Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 421

Q3315539

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Agente Educacional |

Q3315539 Direito Constitucional

A respeito do dever do Estado com a educação básica, segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até ______ anos de idade.

A

cinco

B

sete

C

seis

D

quatro

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Q3314670

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314670 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais, a qual espécie de agente público são proibidas a sindicalização e a greve?

A

Servidores estatuários.

B

Militares.

C

Servidores temporários.

D

Empregados públicos.

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Q3314110

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Provas: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas do Tipo Pá Carregadeira | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas do Tipo Retroescavadeira | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas Motoniveladora | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente de Combate às Endemias | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Motorista - Categoria D | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Motorista de Veículos Escolares |

Q3314110 Direito Constitucional

No Estado do Ceará, o poder executivo é exercido pelo(a):

A

Comando da Polícia Militar.

B

Assembleia Legislativa.

C

Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.

D

Câmara dos Vereadores.

E

Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.

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Q3313945

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Professor Fundamental Nível III – Língua Portuguesa |

Q3313945 Direito Constitucional

Os direitos de nacionalidade integram o rol de direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, e definem, em síntese, a relação jurídica e política entre uma pessoa e um Estado, garantindo o reconhecimento como cidadão e assegurando o acesso a direitos civis, políticos e sociais. Sobre o assunto, analise os cargos elencados abaixo:

I.Presidente e Vice-Presidente da República.
II.Vereadores.
III.Deputados Federais.
IV.Senadores.
V.Ministro do Supremo Tribunal Federal.
VI.Ministro de Estado da Defesa.

São cargos privativos de brasileiros natos:

A

I e VI, apenas.

B

I, V e VI, apenas.

C

I, II, III, IV, V e VI.

D

I, III, IV e VI, apenas.

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Q3313680

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Araçuaí - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |

Q3313680 Direito Constitucional

A disposição legal, no sentido de que o magistrado não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício corresponde, doutrinariamente, está relacionada ao princípio do(a)

A

autorregramento da vontade.

B

devido processo legal.

C

não surpresa.

D

primazia da proteção da confiança.

E

patrimonialidade processual.

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Q3313678

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Araçuaí - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |

Q3313678 Direito Constitucional

É legitimado ativamente para a propositura de ação popular:

A

A pessoa jurídica, se o dano versar sobre direito indisponível consumerista.

B

A pessoa jurídica, versando o dano sobre direito coletivo da categoria representada.

C

O cidadão, valendo o título de eleitor como confirmação da capacidade processual.

D

O Ministério Público, desde que verse o dano sobre questões ambientais.

E

O Poder Público, por seu representante legal, quando se tratar de dano ambiental.

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Q3313677

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Araçuaí - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |

Q3313677 Direito Constitucional

Analise a figura a seguir para responder a esta questão.

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: https://osgalileus.wordpress.com/2011/04/19/jesus-nao-e-surdo/. Acesso em: 15 set. 2024.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A “liberdade de culto” é o direito individual que garante a manifestação externa de credo religioso, sem a perturbação da paz alheia.

B

A “liberdade de crença” diz respeito à manifestação externa do sentimento religioso, desde que não se dê em área residencial.

C

A “liberdade de culto” diz respeito à manifestação de foro íntimo em questões religiosas, desde que não seja externada fora dos templos.

D

A “liberdade de crença” assegura ao indivíduo o direito de externar honras às divindades por ele escolhidas, em cerimônias públicas, independentemente de outras formalidades.

E

A “liberdade de culto” permite que o professante de fé religiosa se escuse ao cumprimento de dever legal sem correlata prestação alternativa.

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Q3313676

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Araçuaí - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |

Q3313676 Direito Constitucional

Trata-se de requisito legal imprescindível ao manejo judicial do mandado de injunção:

A

Ausência de norma regulamentadora de previsão constitucional.

B

Inviabilização de exercício do “munus público”.

C

Retificação de dados sobre a pessoa do impetrante.

D

Ausência de legalidade estrita formal e material.

E

Pleno gozo da cidadania ativa.

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Q3313675

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Araçuaí - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |

Q3313675 Direito Constitucional

Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 veda à União o estabelecimento de cultos religiosos. Nesse sentido, havendo subvenção financeira de uma igreja, ou religião, pelo Poder Público, o cidadão, reconhecido assim na forma da legislação vigente, em tese, pode se valer judicialmente do seguinte “remédio constitucional”, para o fim de fazer cessar tal ofensa às normas constitucionais:

A

Ação civil pública.

B

Ação popular.

C

Direito de certidão/habeas data.

D

Habeas corpus.

E

Mandado de segurança.

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Q3313190

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: Correios Prova: IADES - 2024 - Correios - Técnico em Segurança do Trabalho Júnior |

Q3313190 Direito Constitucional

De acordo com o previsto na Constituição Federal acerca dos princípios fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

A independência nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

D

O Judiciário, o Legislativo e o Executivo são poderes da União, dependentes e harmônicos entre si.

E

A soberania é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

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Q3313107

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Operador de Máquinas |

Q3313107 Direito Constitucional

Baseando-se na Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e poderá adotar a seguinte pena:

A

Caráter perpétuo.

B

Cruel.

C

Banimento.

D

Perda de bens.

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Q3312942

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Especialista de Trânsito - Pedagogo |

Q3312942 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:

I. A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade abrange a pré-escola, o ensino fundamental, o ensino médio e o ensino superior.

II. É dever do Estado com educação escolar pública a garantia de educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

III. Constitui dever do Estado, com educação escolar pública, a garantia de acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q3312740

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3312740 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:

I. É certo afirmar que Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad - atuará em paralelo e separadamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e ao o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

II. É certo afirmar que entre os princípios do Sisnad, estão: respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade, respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes e promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3312739

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3312739 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:

I. São órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Conselhos Tutelares; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;

II. Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e/ou consultor jurídico, desde que temporário; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3312737

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3312737 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:

I. O Estado tem a prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos filhos dos cidadãos brasileiros.

II. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Aquelas crianças, nascidas dentro do matrimônio, gozarão da proteção social.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3312732

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3312732 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:

I. Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem à ataque à sua honra e reputação até que seja considerado suspeito de crime, caso em que a interferência ou ataque se tornará justificável.

II. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3312731

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3312731 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:

I. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios, desde que contribua efetivamente para o desenvolvimento da cultura, artes e ciência da sua nação.

II. Quando do exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3312082

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3312082 Direito Constitucional

Acerca do princípio de respeito à diversidade religiosa, é correto afirmar:

A

A diversidade religiosa simboliza o respeito de todos os indivíduos frente a todas as denominações religiosas, garantindo a todos os indivíduos a liberdade de escolha entre as religiões oficialmente reconhecidas pelo Estado.

B

O pluralismo religioso pode ser concebido como uma consequência da democratização das sociedades, onde se consideram todos os sujeitos religiosos como legítimos, todas as religiões como verdadeiras e todas as divindades como representantes do mesmo Deus.

C

Com o intuito de promover a tolerância entre os fiéis das diferentes religiões, bem como o respeito às suas práticas ritualísticas e aos seus dogmas doutrinários, o respeito à diversidade religiosa é previsto e amparado por lei em diversos países, como no Brasil pela Constituição de 1988.

D

Nas sociedades democráticas é reconhecida a diferença dos indivíduos e grupos sociais. O pluralismo religioso é uma condição observada em sociedades nas quais ocorre a hegemonia de uma única religião, ou onde a hegemonia religiosa tende a desaparecer.

E

Nas sociedades democráticas, os grupos religiosos são chamados ao reconhecimento e à convivência parcialmente pacífica entre as diferentes denominações religiosas.

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Q3312018

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |

Q3312018 Direito Constitucional

Os tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios são definidos pela Constituição Federal de 1988, distribuindo entre eles a responsabilidade de instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um imposto que somente pode ser instituído pela União:

A

Sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

B

Sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

Sobre propriedade de veículos automotores.

D

Sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q3311849

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Almoxarife e Auxiliar Administrativo |

Q3311849 Direito Constitucional

São Poderes constitucionais existentes no município: Assinale a alternativa CORRETA:

A

Executivo e Judiciário;

B

Judiciário e Legislativo;

C

Executivo e Legislativo;

D

Executivo e Moderador.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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