Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 313

Q3289117

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente em Gestão Administrativa - Atendente |

Q3289117 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal:

A

A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios, tem como objetivo fundamental a cidadania.

B

São Poderes da União, dos Estados e dos Municípios o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

C

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

D

Constitui objetivo fundamental da União promover o desenvolvimento nacional, sem preconceitos de raça.

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Q3288504

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288504 Direito Constitucional

O Estado é um conceito que explicita a organização político-administrativa de determinado território. Nesse sentido, o Estado consiste na pessoa jurídica territorial soberana constituída pelos elementos

A

povo, território e órgãos constitucionais.

B

povo, sistemas de governo e formas de governo.

C

poderes, órgãos constitucionais e funções estatais básicas.

D

povo, território e governo soberano.

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Q3288346

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288346 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição federal de 1988.

Luiz, 30 anos de idade, brasileiro naturalizado, cometeu, no Brasil, em meados do ano de 2024, atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Renata, 25 anos de idade, brasileira nata, adquiriu, no final do ano de 2024, outra nacionalidade por naturalização voluntária. Mônica, 35 anos de idade, brasileira nata, teve, em janeiro do ano de 2025, o reconhecimento de outra nacionalidade originária pela lei estrangeira. Sabendo-se que todos desejam manter a nacionalidade brasileira, nessa situação, com base apenas nas informações fomecidas, será declarada a perda da nacionalidade brasileira de:

A

apenas Renata e Mônica.

B

apenas Luiz, se ele tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude do atentado que cometeu.

C

apenas Renata e Luiz, se ele tiver cancelada sua naturalização, judicial ou extrajudicialmente, em virtude do atentado que cometeu.

D

Renata, Mônica e Luiz, se ele tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude do atentado que cometeu.

E

apenas Renata.

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Q3288345

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288345 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição federal de 1988.

Com relação aos direitos sociais:

A

não é assegurada a participação dos empregadores, mas somente dos trabalhadores, nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

B

é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, O seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

C

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até três anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

E

nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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Q3288344

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288344 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição federal de 1988.

Matias, médico, fazia sua caminhada noturna quando, ao passar na frente de uma residência, viu o morador dessa casa caído no chão se debatendo, tendo uma crise convulsiva. Imediatamente Matias arrombou o portão e entrou no imóvel para prestar-lhe socorro, mesmo sem o consentimento do morador. Nessa situação, Matias

A

não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ressalvados os casos de flagrante delito ou desastre.

B

não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, durante o dia, por determinação judicial.

C

não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

D

podia ter penetrado no imóvel, pois a prestação de socorro é a única exceção feita pela Constituição Federal à regra de que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador.

E

podia ter penetrado no imóvel, pois, apesar da casa ser asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, são ressalvados os casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q3288343

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288343 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição federal de 1988.

Ana Paula, brasileira, 34 anos de idade, advogada com 11 anos de atividade profissional. Thomas, brasileiro, 45 anos de idade, membro do Ministério Público Federal com 16 anos de efetivo exercício. Arthur, brasileiro, 66 anos de idade, membro do Ministério Público do Trabalho com 30 anos de efetivo exercício. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, um Tribunal Regional do Trabalho pode ser composto, apenas, por

A

Arthur.

B

Ana Paula e Thomas.

C

Ana Paula e Arthur.

D

Ana Paula.

E

Thomas e Arthur.

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Q3287614

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |

Q3287614 Direito Constitucional

Após deliberações acerca do projeto de lei apresentado à casa legislativa, é necessário consubstanciar democraticamente um ato decisório. O conceito do processo legislativo descrito refere-se:

A

À iniciativa.

B

À emenda.

C

À sanção.

D

Ao voto.

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Q3287604

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |

Q3287604 Direito Constitucional

No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que este compreende a elaboração de:

A

Medidas provisórias.

B

Resoluções.

C

Decretos legislativos.

D

Leis ordinárias.

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Q3287603

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |

Q3287603 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício:

A

Da defesa da paz.

B

Da soberania.

C

Do pluralismo político.

D

Da cidadania.

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Q3286714

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3286714 Direito Constitucional

A Constituição Estadual organiza a estrutura e o funcionamento dos estados da Federação, respeitando os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Sobre a Constituição Estadual, assinale a alternativa correta:

A

Pode estabelecer tributos que não estejam previstos na Constituição Federal.

B

Deve seguir os princípios e limites impostos pela Constituição Federal.

C

Tem poder absoluto sobre a legislação tributária estadual.

D

Pode extinguir órgãos do Poder Judiciário estadual sem consulta ao Supremo Tribunal Federal.

E

Pode legislar sobre qualquer matéria, independentemente da competência da União.

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Q3286685

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Secretária |

Q3286685 Direito Constitucional

Com que periodicidade os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem publicar os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos?

A

Mensalmente.

B

Semestralmente.

C

Anualmente.

D

Bienalmente.

E

A cada cinco anos.

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Q3286677

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Secretária |

Q3286677 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não está de acordo com os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

B

fundo de garantia do tempo de serviço.

C

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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Q3286675

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Secretária |

Q3286675 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os direitos sociais são garantias fundamentais que visam assegurar o bem-estar e a dignidade da população. Nesse sentido, quais das alternativas abaixo apresentam corretamente os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição?

A

Educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

B

Saúde, segurança, liberdade, propriedade, trabalho, transporte, previdência social, proteção à maternidade e à infância, alimentação.

C

Educação, lazer, moradia, cultura, meio ambiente, propriedade, transporte, assistência médica e proteção ao consumidor.

D

Alimentação, trabalho, previdência social, educação, segurança, habeas corpus, moradia, lazer, isonomia e igualdade formal.

E

Moradia, segurança, lazer, propriedade, previdência privada, direito ao sigilo, assistência judiciária gratuita, cultura e educação.

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Q3286674

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Secretária |

Q3286674 Direito Constitucional

Analise os itens e assinale a alternativa correta. O servidor público estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante a decisão unilateral do chefe do poder executivo.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum dos itens está correto.

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Q3286215

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Social |

Q3286215 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são direitos dostrabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos, EXCETO:

A

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

B

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

C

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

D

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

E

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

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Q3286213

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Social |

Q3286213 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, quais dos direitos sociais abaixo são assegurados aos cidadãos, conforme descrito no texto constitucional?

A

Educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

B

Somente saúde, educação, e segurança são considerados direitos sociais garantidos pela Constituição.

C

A Constituição garante apenas os direitos sociais relacionados à moradia, alimentação e transporte.

D

A Constituição assegura exclusivamente os direitos relacionados ao lazer e à proteção à maternidade.

E

Direitos sociais como educação, saúde e moradia são limitados apenas a certas classes sociais, não sendo direitos universais.

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Q3286139

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3286139 Direito Constitucional

A respeito das regras do Sistema Tributário Nacional, com base no Artigo 145 da Constituição Federal, julgue as afirmações a seguir, marcando V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) Um imposto pode ser cobrado diretamente proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
( ) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve ser simples, transparente e justo.
( ) Contribuições de melhoria podem ser cobradas de qualquer cidadão, mesmo que ele não tenha sido beneficiado por uma obra pública.

A

V – F – V – F

B

F – V – V – F

C

V – V – F – V

D

F – F – V – F

E

V – F – F – V

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Q3286057

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Saneamento |

Q3286057 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, havendo compatibilidade de horários, em qual das hipóteses abaixo poderá ocorrer a acumulação remunerada de cargos públicos?

A

A de dois cargos de diretor escolar.

B

A de dois cargos de professor.

C

A de dois cargos cozinheiro.

D

A de dois cargos de engenheiro.

E

A de dois cargos de arquiteto.

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Q3285914

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3285914 Direito Constitucional

Com base no artigo 39 da Constituição Federal de 1988, que trata do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem adotar regimes jurídicos distintos para servidores da administração direta, autárquica e fundacional, conforme sua conveniência administrativa.

B

O regime jurídico único assegura que todos os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional de um mesmo ente federativo estejam submetidos às mesmas regras estatutárias.

C

Empresas públicas e sociedades de economia mista estão obrigadas a adotar o regime jurídico único estabelecido pelo ente federativo ao qual pertencem.

D

Os entes federativos não têm autonomia para instituir planos de carreira próprios para seus servidores, pois isso é regulamentado exclusivamente pela União.

E

O regime jurídico único impede a criação de carreiras distintas dentro da administração pública, devendo todos os servidores serem enquadrados em um único plano de carreira.

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Q3285905

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3285905 Direito Constitucional

Após o período de estágio probatório, o servidor público adquire a estabilidade no cargo, conforme preconizado pela Constituição Federal. A partir da aquisição dessa estabilidade, o servidor só poderá perder o cargo:

A

Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

B

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

Por decisão do superior hierárquico, sem a necessidade do devido processo legal.

D

Mediante redução de carga horária sem justificativa legal ou processo administrativo.

E

Por falecimento do superior hierárquico, conforme a legislação vigente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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