Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 301

Q3327200

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Advogado |

Q3327200 Direito Constitucional

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Após a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, caso o Procurador-Geral da República não seja o autor, será admitida desistência.

( ) Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

( ) O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 dias, após o decurso do prazo para informações.

( ) Em face da natureza da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, não é possível a concessão de medida cautelar.

Assinale a sequência correta.

A

V F F V

B

F V V F

C

V F V F

D

F V F V

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Q3327162

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327162 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que não se enquadra nas competências dos Municípios:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

D

Criar, organizar e suprimir distritos.

E

Legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

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Q3327161

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327161 Direito Constitucional

Ante a inexistência de legislação federal disciplinando matéria de competência concorrente, o Estado Delta exerceu sua competência legislativa mediante a edição e publicação de Lei, a fim de atender as suas peculiaridades. Caso sobrevenha lei federal dispondo sobre as normas gerais atinentes a mesma matéria, é correto afirmar que:

A

A lei estadual será automaticamente revogada pela superveniência da lei federal, não sendo mais aplicável em nenhuma hipótese.

B

A superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual apenas naquilo que lhe for contrário.

C

A lei estadual permanecerá integralmente válida, independentemente da edição posterior de normas gerais pela União.

D

A superveniência de norma geral federal exige que o Estado revogue expressamente a sua legislação, sob pena de inconstitucionalidade.

E

O Estado perde totalmente a competência para legislar sobre a matéria com a edição da lei federal, mesmo que para tratar de aspectos específicos locais.

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Q3327160

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327160 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos, é INCORRETO afirma que:

A

Caso a demissão de um servidor estável seja invalidada por decisão judicial, ele será reintegrado ao cargo, e o servidor que estiver ocupando a vaga, se também for estável, poderá optar entre ser transferido para outro cargo de atribuições e nível de escolaridade equivalentes ou ser colocado em disponibilidade.

B

O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q3326769

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Monitor de Transporte de Pacientes | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Monitor de Transporte Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Eletricista de Instalações | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Coveiro |

Q3326769 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Brasil é uma democracia formada pela união dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, tendo como fundamento a:

A

Dignidade da pessoa humana.

B

Garantia do desenvolvimento nacional.

C

Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

D

Independência nacional.

E

Solução pacífica dos conflitos.

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Q3326768

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Monitor de Transporte de Pacientes | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Monitor de Transporte Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Eletricista de Instalações | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Coveiro |

Q3326768 Direito Constitucional

endo em vista a Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto por:

I. Câmara dos Deputados.

II. Presidência da República.

III. Senado Federal.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens I e III.

E

Em todos os itens.

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Q3326718

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar Operacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Operador de Máquina Rodoviária |

Q3326718 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação:

A

Gradual.

B

Mediata.

C

Tardia.

D

Diferida.

E

Imediata.

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Q3326627

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Contabilidade |

Q3326627 Direito Constitucional

A Teoria Geral do Estado reconhece que o Estado constitui uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo capaz de titularizar direitos e deveres. Diante disso, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A forma __________ de Estado, adotada pela Constituição de 1988, associada à estrutura __________ de nossa Administração Pública, caracteriza-se pela coexistência de múltiplas personalidades jurídicas estatais.

A

presidencialista | desconcentrada

B

republicana | centralizada

C

federativa | descentralizada

D

democrática | concentrada

E

federativa | centralizada

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Q3326610

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente Municipal de Trânsito |

Q3326610 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, a segurança pública, dever estatal e direito fundamental, tem como objetivo primordial a preservação da ordem social e a garantia da integridade física e da patrimonial dos cidadãos. No que diz respeito aos órgãos da segurança pública, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A polícia rodoviária federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais.
( ) As polícias civis e militares destinam-se às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.
( ) Às polícias penais cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

E - C - E.

D

C - E - C.

E

E - C - C.

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Q3326438

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal de Obras e Posturas | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente Municipal de Trânsito | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Contabilidade | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Tradutor Intérprete de Libras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Cuidador Social |

Q3326438 Direito Constitucional

Sobre os direitos e os deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

B

Os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações.

C

A propriedade atenderá a sua função social.

D

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

E

A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato.

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Q3326437

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal de Obras e Posturas | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente Municipal de Trânsito | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Contabilidade | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Tradutor Intérprete de Libras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Cuidador Social |

Q3326437 Direito Constitucional

Baseando-se na Constituição Federal, NÃO é considerado órgão do Poder Judiciário:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Tribunal de Contas da União.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

Tribunal Superior do Trabalho.

E

Superior Tribunal de Justiça.

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Q3326189

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Profissional de Educação Física |

Q3326189 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas:

A

Sociais e econômicas.

B

Trabalhistas e previdenciárias.

C

Econômicas e trabalhistas.

D

Sociais e educacionais.

E

Habitacionais e culturais.

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Q3325919

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Contador |

Q3325919 Direito Constitucional

O orçamento público anual cumpre etapas no ciclo do processo orçamentário com competências atribuídas aos Poderes Legislativo e Executivo, sendo atribuídas ao Poder Legislativo as seguintes competências:

A

sanção da lei aprovada e sua publicação

B

elaboração da proposta e discussão do projeto de lei

C

veto de artigos da lei e publicação da lei orçamentária

D

apresentação de emendas e aprovação da lei orçamentária

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Q3325400

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325400 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Diante de uma grave crise institucional que se intensificou apesar da adoção do estado de defesa, o Presidente da República decidiu solicitar autorização para decretar o estado de sítio. Durante o recesso parlamentar, encaminhou o pedido ao Congresso Nacional. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento e aos efeitos do estado de sítio.

A

O Presidente do Senado Federal deverá convocar o Congresso Nacional para deliberar sobre o pedido no prazo máximo de cinco dias, e este permanecerá em funcionamento até o fim das medidas coercitivas.

B

Durante a vigência do estado de sítio fundado em comoção grave de repercussão nacional, é permitida a suspensão ampla de direitos fundamentais, inclusive a difusão de pronunciamentos parlamentares.

C

O decreto do estado de sítio deve indicar a duração, as áreas abrangidas e as garantias suspensas, podendo prever a detenção de pessoas em qualquer estabelecimento penal, conforme o tipo penal imputado.

D

O Presidente pode decretar o estado de sítio diretamente, cabendo ao Congresso Nacional apenas referendar o ato posteriormente, mesmo durante o recesso.

E

O estado de sítio pode ter duração indeterminada em qualquer das hipóteses previstas no art. 137, desde que autorizado pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q3325399

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325399 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Em processo legislativo municipal, propôs-se a criação de um novo “Conselho de Contas” vinculado à Prefeitura, com estrutura independente e atribuição de julgar as contas anuais do Prefeito. A justificativa era ampliar a transparência e a autonomia técnica do controle financeiro local. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A proposta é válida, pois respeita a autonomia municipal e visa aprimorar o controle externo de contas.

B

A Constituição veda expressamente a criação de Tribunais e Conselhos de Contas Municipais, mas admite órgãos auxiliares vinculados ao Executivo.

C

O controle externo do município é de responsabilidade do Tribunal de Contas da União, salvo nos casos em que houver Tribunal Municipal instituído por lei local.

D

O julgamento das contas do Prefeito compete exclusivamente ao Tribunal de Contas dos Estados, que pode aprová-las ou rejeitá-las de forma definitiva.

E

A criação de Conselhos ou órgãos municipais de contas com função de julgamento é inconstitucional, sendo o controle externo exercido pela Câmara com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou Municípios já existentes.

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Q3325398

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325398 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Estado Alfa pretende editar medida provisória para regulamentar o serviço de gás canalizado em sua capital. Além disso, deseja integrar a capital e cidades vizinhas em uma nova unidade de planejamento regional, a ser criada por decreto do governador. À luz do art. 25 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto à validade dessas medidas.

A

Ambas as medidas são válidas, pois os Estados possuem competência residual para legislar sobre temas não vedados pela Constituição.

B

A criação da unidade regional depende apenas de decreto do Poder Executivo estadual, pois se trata de organização administrativa interna.

C

A regulamentação do serviço de gás canalizado pode ser feita por medida provisória estadual, desde que aprovada posteriormente pela assembleia legislativa.

D

Apenas a criação da unidade regional está de acordo com a Constituição, desde que realizada por meio de lei complementar estadual.

E

Nenhuma das medidas é válida, pois os Estados só podem legislar sobre matéria administrativa mediante autorização da União.

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Q3325397

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325397 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Rafael, brasileiro naturalizado, 32 anos de idade, formado em Direito e regularmente filiado a partido político, pretende concorrer ao cargo de Senador da República nas próximas eleições. Está em pleno gozo dos direitos políticos, possui domicílio eleitoral na circunscrição e está regularmente alistado. Diante da situação apresentada, à luz do texto constitucional, é correto afirmar que:

A

Rafael é inelegível para o Senado, pois não possui a formação acadêmica exigida para o cargo.

B

Rafael é inelegível para o Senado, pois a idade mínima exigida para o cargo não foi atendida.

C

Rafael preenche todos os requisitos constitucionais de elegibilidade e pode concorrer ao Senado.

D

Rafael não pode se candidatar, pois a filiação partidária exige prazo mínimo de cinco anos.

E

Rafael está inelegível por ser brasileiro naturalizado, sendo o Senado um cargo acessível apenas a brasileiros natos.

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Q3325396

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325396 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Cláudia nasceu em Paris, filha de pai francês e mãe brasileira, que morava na França à época e não estava a serviço da República Federativa do Brasil e nem realizou o registro do nascimento em repartição brasileira competente. Anos depois, já maior de idade, Cláudia veio residir no Brasil e passou a exercer atividades acadêmicas. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto à nacionalidade de Cláudia.

A

Cláudia é automaticamente brasileira nata, pois o fato de ter mãe brasileira basta para essa qualificação, independentemente do local do nascimento ou do serviço prestado.

B

Cláudia será considerada brasileira nata desde que venha a residir no Brasil e, após atingir a maioridade, manifeste opção pela nacionalidade brasileira.

C

Cláudia é estrangeira, pois somente filhos de brasileiros nascidos no exterior a serviço do Brasil adquirem nacionalidade brasileira automaticamente.

D

Cláudia somente poderá adquirir a nacionalidade brasileira se preencher os requisitos de naturalização previstos em lei, pois nasceu fora do território nacional.

E

Cláudia possui dupla nacionalidade obrigatória e, por isso, não pode exercer funções privativas de brasileiro nato, mesmo que venha a se naturalizar brasileira.

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Q3325395

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325395 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Um influenciador digital teve imagens íntimas vazadas por terceiros, que as publicaram em redes sociais sem seu consentimento. Além do abalo psicológico, o conteúdo viralizou, gerando prejuízo a contratos publicitários firmados com marcas. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

A violação à imagem e à vida privada, sem autorização prévia do titular, não gera responsabilidade civil se o conteúdo for de interesse público.

B

A Constituição assegura apenas a indenização por danos materiais decorrentes da violação dos direitos da personalidade.

C

O direito à honra e à imagem não alcança pessoas públicas, cuja exposição decorre do exercício de atividade notória.

D

A responsabilização civil independe de prova de dano, bastando a comprovação da violação à honra ou à imagem.

E

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, assegurado o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da violação.

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Q3325394

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325394 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Em determinada investigação policial, agentes públicos adentraram a residência de um investigado durante a noite, com base apenas em mandado judicial expedido para busca e apreensão. A defesa impugna a legalidade do ato, alegando violação de direito fundamental previsto na Constituição Federal. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88, assinale a alternativa correta.

A

A entrada na residência foi válida, pois o mandado judicial supre a exigência de consentimento do morador, mesmo durante a noite.

B

A entrada em domicílio durante a noite é legítima sempre que houver ordem judicial para busca e apreensão, independentemente do consentimento do morador.

C

O direito à inviolabilidade do domicílio não se aplica a casos de busca e apreensão determinada por autoridade administrativa.

D

A entrada noturna sem consentimento do morador, ainda que com mandado judicial, viola o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio.

E

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser quebrado por autoridade policial para instrução de inquérito civil.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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