Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 277

Q3624579

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624579 Direito Constitucional

No ano de 2024, Antônio, prefeito do município Beta, encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a concessão de isenções fiscais a microempreendedores locais, como medida de fomento à recuperação econômica da cidade. A proposta foi aprovada e sancionada no primeiro semestre do último ano da legislatura. Entretanto, a Lei Orgânica do Município Beta contém disposição que veda, de forma genérica, a concessão de isenções, anistias, remissões, benefícios ou incentivos fiscais no último ano de cada legislatura, exceto nos casos de calamidade pública devidamente reconhecida por ato formal, hipótese que não se verifica na situação descrita. Diante do cenário, o prefeito consultou o advogado do município para obter parecer jurídico quanto à constitucionalidade da norma proibitiva de renúncia de receita constante da Lei Orgânica. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o parecer jurídico solicitado deverá consignar que a norma da Lei Orgânica é:

A

Inconstitucional, por usurpar a competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro e tributário, em violação ao pacto federativo e à autonomia municipal.

B

Constitucional, em razão de seu caráter institucional e do quórum qualificado exigido para sua aprovação; contudo, caso o mesmo conteúdo estivesse previsto apenas em lei ordinária municipal, incorreria em inconstitucionalidade.

C

Constitucional, ainda que estabeleça vedação para todo o último ano da legislatura, por dar efetividade aos princípios da moralidade e da impessoalidade na Administração Pública, além de coibir práticas abusivas em contexto eleitoral.

D

Inconstitucional, pois estabelece restrição ampla e desproporcional ao vedar concessões durante todo o último ano da legislatura; porém, se a limitação estivesse restrita apenas ao segundo semestre do referido período, como medida de controle em contexto eleitoral, seria compatível com a Constituição.

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Q3624577

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624577 Direito Constitucional

Acerca do custeio da seguridade social, analise as afirmativas a seguir.
I. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
III. O art. 195 da Constituição Federal dispõe que a seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em razão disso, pode-se afirmar que o modelo de financiamento da seguridade social no Brasil se baseia no sistema não contributivo.
Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3624564

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624564 Direito Constitucional

Determinado município brasileiro entende que certa Lei Estadual recentemente aprovada e em vigor é prejudicial a seus interesses. Feita uma avaliação da legislação, a assessoria jurídica analisa as hipóteses de utilizar mecanismos de controle concentrado de constitucionalidade, diretamente perante o Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a conformidade da norma legal em questão. Considerando as regras legais aplicáveis, sobre o município postular as ações diretamente ao STF, assinale a afirmativa correta.

A

Pode propor ADPF e não ADI e ADC, desde que demonstre a existência de relevante controvérsia constitucional.

B

Possui legitimidade para ajuizar ADI e ADC, desde que demonstre pertinência temática e interesse jurídico específico.

C

Não possui legitimidade para propor ADI, ADC ou ADPF perante o STF, não existindo tal previsão em qualquer texto legal.

D

Pode propor ADI e ADPF e não ADC, uma vez que a legitimidade para ADC é exclusiva do Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Procurador-Geral da República.

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Q3624555

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624555 Direito Constitucional

À luz da disciplina constitucional do direito de reunião e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A liberdade de manifestação do pensamento é limitada, por isso não contempla, por exemplo, a defesa da liberação do uso de drogas ilícitas.

B

É constitucional norma estadual que proíba a participação de policiais militares e civis em manifestações dessa espécie, em que há apreço ou desapreço a quaisquer autoridades, ou contra atos da Administração Pública em geral.

C

A norma constitucional que assegura a liberdade de reunião possui eficácia limitada, podendo ser restringida ou suspensa durante os períodos de estado de defesa ou de estado de sítio, nos termos previstos pela própria Constituição.

D

Para satisfazer a exigência constitucional de prévio aviso relativamente ao direito de reunião, o grupo interessado em realizar manifestação em local público não deverá apenas divulgar o ato nas redes sociais, mas, também, notificar, formalmente, o poder público.

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Q3624554

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624554 Direito Constitucional

O Procurador-Geral de Justiça do Estado Beta ingressou com ação pedindo a intervenção estadual no município Gama. O pedido visava à nomeação de interventor para substituir o prefeito daquele município na administração da saúde pública, sob o argumento de que o município estaria violando princípios constitucionais sensíveis, como os direitos da pessoa humana. A Procuradoria-Geral do Município contestou, sustentando que a Constituição do Estado Beta não contém um rol de princípios constitucionais sensíveis. Considerando a situação hipotética, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Em intervenção estadual, em qualquer caso, deverá ser nomeado interventor a fim de substituir o gestor municipal.

B

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

C

Se julgada procedente a intervenção pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta, o decreto interventivo deverá ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

D

É desnecessária a reprodução expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis da Constituição Federal nas Constituições Estaduais para se viabilizar a intervenção do Estado em seus municípios.

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Q3624553

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624553 Direito Constitucional

Acerca da concepção doutrinária do poder constituinte difuso, assinale a afirmativa correta.

A

É denominado também de poder derivado revisor.

B

Promove alteração formal no texto da Constituição.

C

Busca a sua fonte de validade na cidadania universal.

D

É fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional.

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Q3624552

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624552 Direito Constitucional

O neoconstitucionalismo tem como uma de suas marcas a concretização das prestações materiais prometidas pela sociedade, servindo como ferramenta para a implantação de um Estado Democrático Social de Direito.
(AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.)
Assinale a alternativa que aponta corretamente os elementos que caracterizam o neoconstitucionalismo.

A

Seu marco filosófico é o positivismo jurídico.

B

Apoia-se na teoria da força normativa da Constituição.

C

Confere centralidade aos princípios, reconhecendo-lhes peso sempre superior às regras.

D

Reduz a relevância do Poder Judiciário, atribuindo-lhe função secundária em comparação com os demais Poderes estatais.

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Q3623721

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Cargos de Nível Fundamental - Códigos 101 a 110 |

Q3623721 Direito Constitucional

Compete à câmara municipal exercer uma série de atribuições em caráter privativo, bem como dispor sobre todas as matérias de competência do município, nas situações previstas pela lei orgânica que apresentam a iniciativa e a sanção do prefeito. Nesse último caso, encontra-se especialmente, conforme destacado pela lei orgânica de Nova Mutum:

A

solicitar a intervenção do estado no município e conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores

B

propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e fixação dos respectivos vencimentos

C

deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento

D

fixar, observando o que dispõe a Constituição Federal, a remuneração dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da câmara

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Q3623401

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Técnico em Química |

Q3623401 Direito Constitucional

De acordo apenas com as disposições da Constituição Federal sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.

A

A ordem social tem como base o bem-estar e a justiça sociais.

B

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como um de seus objetivos a promoção da integração ao mercado de trabalho.

C

Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico, apenas.

D

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

E

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido apenas mediante políticas sociais.

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Q3623400

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Técnico em Química |

Q3623400 Direito Constitucional

Maria é devota de certa religião e encontra-se internada em entidade civil de internação coletiva. Devido ao seu quadro de saúde, deseja receber prestação de assistência religiosa. Considerando apenas as disposições da CF/88, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível que Maria receba prestação de assistência religiosa, tendo em vista a laicidade do Estado brasileiro.

B

O pedido formulado por Maria não pode ser acolhido, porque implica, necessariamente, a violação da intimidade e vida privada das demais pessoas internadas na entidade.

C

A entidade civil de internação coletiva pode invocar o direito à propriedade como óbice à pretensão de Maria.

D

Maria poderia ser privada de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que não se trate de invocação para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

E

Assegura-se à Maria, nos termos da lei, o direito à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

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Q3623399

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Técnico em Química |

Q3623399 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/88) sobre os fundamentos, os objetivos fundamentais e os princípios da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A igualdade formal entre os estados-membros da República Federativa do Brasil é um dos seus fundamentos.

B

Constituem objetivos fundamentais erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

C

A independência nacional é um dos princípios que regem as relações internacionais.

D

São fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

É princípio que rege as relações internacionais o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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Q3623222

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |

Q3623222 Direito Constitucional

Em relação ao Sistema Tributário Nacional julgue os seguintes itens com base no art. 147 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estado Distrito Federal ou dos Municípios.
III. Compete exclusivamente a União instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

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Q3623039

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3623039 Direito Constitucional

São disposições da Constituição Federal:

I. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
II. É de competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre seguridade social.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3623035

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3623035 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o rol de direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5º, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização da autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada, em qualquer situação, indenização ulterior ao proprietário.
( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
( ) A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, o qual sujeita-se ao pagamento de taxa a ser estabelecida por lei dos respectivos entes federativos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – F.

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Q3623033

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3623033 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito à saúde é assegurado constitucionalmente pelo artigo 6º, que enuncia o rol de direitos sociais assegurados no ordenamento jurídico brasileiro, e é disciplinado pelos artigos 196 a 200. Assinale a alternativa INCORRETA sobre os artigos mencionados.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

O financiamento do Sistema Único de Saúde é realizado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

C

Aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias é assegurada, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.

D

A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada, dependendo de prévia reg ulamentação por meio de lei complementar federal.

E

Cabe ao Sistema Único de Saúde, entre outras competências, a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

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Q3622889

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |

Q3622889 Direito Constitucional

Em conformidade com o art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a quem incube apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei:

A

Polícia Federal.

B

Polícias Militares.

C

Polícias civis.

D

Guardas Municipais.

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Q3622888

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |

Q3622888 Direito Constitucional

No que tange aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais julgue os seguintes itens com base no art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
II. É assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

Estão CORRETOS:

A

I e III.

B

I e II.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

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Q3622887

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |

Q3622887 Direito Constitucional

Em conformidade com o art. 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Prevalência dos direitos humanos.

B

Igualdade entre os Estados.

C

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

D

Concessão de asilo político.

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Q3622868

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Obras |

Q3622868 Direito Constitucional

Com base no art. 38 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, entre outras:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

C

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

D

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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Q3622867

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Obras |

Q3622867 Direito Constitucional

De acordo com o art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual o tempo necessário de efetivo exercício para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram o status funcional de estáveis:

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) anos.

D

4 (quatro) anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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