Conforme a Constituição Federal, as relações internacio­nais da República Federativa do Brasil são regidas pelos seguintes princípios, entre outros:

A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente nos seus Art. 15 e 16 – relata que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Destaca, portanto, que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvadas as restrições legais.

II. Opinião e expressão.

III. Crença e culto religioso.

IV. Brincar, praticar esportes, trabalhar para ajudar a família e divertir-se.

V. Participar da vida familiar e comunitária com discriminação.

VI. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Assinale a opção que indica a sequência CORRETA.

Maria Antônia, servidora pública, foi exonerada por apresentar rendimento insatisfatório após avaliação anual. No caso exposto, a administração pública está amparada por qual princípio constitucional?

Conforme insculpido na Constituição Federal/88, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

São direitos sociais, EXCETO:

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

Conforme disposição do art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. A respeito disso, assinale a opção INCORRETA.

Acerca do disposto na Constituição Federal sobre a organização da Segurança Pública, marque a assertiva FALSA.

De acordo com o art. 21 da Constituição Federal de 1988, compete à União, SALVO:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III. Redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

IV. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

É verdadeiro o que se afirma em:

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção INCORRETA.

De acordo com o art. 4º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

A emenda que manda erradicar qualquer parte de outra proposição é denominada:

Julgue as seguintes afirmativas sobre medidas provisórias:

I. Medida provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

II. A medida provisória deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.

III. As medidas provisórias perdem a eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias.

São corretas:

Observe os itens a seguir sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988.

I. o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

III. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

IV. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Assinale a alternativa correta.

Segundo o art. 18, §4º da Constituição Federal de 1988, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ____________, dentro do período determinado por lei complementar ______________, e dependerão de consulta prévia, mediante ______________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as respostas corretas para as lacunas acima.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção FALSA.

De acordo com o art. 1º da Constituição Federal de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A previsão constitucional da proteção jurídica ao meio ambiente ecologicamente equilibrado trouxe importantes inovações. Uma delas, sem dúvida, é seu amplo acesso por toda a coletividade, desde que, evidentemente, não se promova degradação ambiental. Nesse sentido, o meio ambiente como um bem de domínio público é:

A competência legislativa se subdivide em remanescente, exclusiva, privativa, concorrente, suplementar e reservada. A competência remanescente, que é aquela que permite a atividade legislativa em relação às matérias não vedadas implícita ou expressamente, estando prevista na Constituição Federal, diz respeito