Com base na Constituição Estadual de Santa Catarina, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

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(- ) Compete ao Estado legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário e financeiro.

(- ) A assistência jurídica integral é gratuita para os reconhecidamente pobres.

(- ) A rede viária estadual, sua infraestrutura e bens acessórios são bens da União.

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A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Tomando como referência a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

( ) Ninguém será sentenciado nem processado senão pela autoridade policial competente.

( ) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

( ) Não haverá penas de banimento.

( ) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Nos termos da Constituição Federal, aos maiores de ___ anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Um Guarda Municipal, atuando na segurança na frente de uma escola pública municipal, foi convidado pela Diretora a participar da Campanha pela Paz Escolar, com orientação sobre medidas preventivas de segurança pessoal, de trânsito, melhorando o convívio pacífico dos jovens naquela Escola. Respondeu negativamente. Alegou sua impossibilidade, pois não tinha este tipo de competência para atuação. A resposta do Guarda, conforme as competências específicas para as Guardas Municipais, está:

A Constituição Federal prevê direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social. Dentre eles, está a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de:

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme os termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é assegurada a gratuidade no transporte coletivo metropolitano e urbano aos maiores de:

Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como fundamento a ________________ da pessoa humana.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com fundamentos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo os termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, ______________ é a cidade capital do Estado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A investidura em cargo ou emprego público assim como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

( ) A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, autorizado o uso de símbolos ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.

( ) As provas dos concursos públicos deverão aferir, com caráter eliminatório, os conhecimentos específicos exigidos para o exercício do cargo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Cada região metropolitana, aglomeração urbana, microrregião ou rede de Municípios disporá de órgão de caráter deliberativo.

( ) A ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei.

( ) Cessados os motivos da intervenção do Estado no Município, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, mesmo estando impedidos legalmente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com fundamento na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares:

I. Material didático-escolar.

II. Transporte.

III. Alimentação.

IV. Assistência à saúde.

Quais estão corretas?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se castigo físico:

I. A conduta de natureza disciplinar ou punitiva aplicada sobre a criança ou o adolescente que a ridicularize.

II. Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente.

III. Ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física.

Quais estão corretas?

Quanto ao direito à vida e à saúde, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o artigo nº 198 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

( ) Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

( ) O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A lei de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando por lei ou por outros meios todas as oportunidades e facilidades físico, mental, moral, espiritual e social para o desenvolvimento. Recentemente, essa lei comemorou seus 30 anos de implementação, no ano de: