Com fundamento na Constituição Federal, analise as assertiva...

Para resolver a questão apresentada, é essencial ter um bom entendimento dos Direitos Individuais assegurados pela Constituição Federal. Esses direitos são fundamentais para garantir a proteção e a dignidade da pessoa humana, um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

Análise da Alternativa Correta:

Alternativa A: "A prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo advogado."

Esta assertiva está incorreta. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXV, a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade competente, que é o juiz, e não pelo advogado. O advogado pode requerer o relaxamento da prisão ao juiz, mas não tem poder para realizar essa ação por si próprio.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado."

Esta assertiva está correta. Conforme o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, "nenhuma pena passará da pessoa do condenado", ou seja, a responsabilidade penal é pessoal, e apenas a pessoa condenada pode cumprir a pena.

Alternativa C: "A lei não prejudicará a coisa julgada."

Esta assertiva também está correta. O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", garantindo a segurança jurídica.

Alternativa D: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."

Correto. Tal assertiva está de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que o Estado deve fornecer assistência jurídica gratuita a quem não tem condições de arcar com os custos de um processo.

Alternativa E: "O registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres."

Também correta. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVI, assegura que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para as pessoas pobres.

Estratégias para Interpretação:

Para questões de direito constitucional, é importante prestar atenção aos termos específicos e verificar se as atribuições estão corretamente designadas. No caso da opção A, a palavra "advogado" é uma pegadinha, pois o relaxamento da prisão é função do juiz.

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LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Constituição Federal:

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

"Exquece que a mãe tá enjaulada." Bezerra, Deolane