Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

Foram encontradas 61.869 questões

Q2682039 Direito Constitucional

Dentre as atribuições do coordenador pedagógico, todas são de relevante interesse, no entanto, uma delas se correlaciona a um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990:


"Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência".


Assinale a alternativa que corresponde a uma ação pertinente ao coordenador pedagógico que se assemelha ao artigo 56 do ECA:

Alternativas
Q2681956 Direito Constitucional

Desde sua colonização, o Brasil passou por muitos sistemas de governo, mas já há alguns anos, o presidencialismo se fixou, após um longo período de ditadura militar. Junto com esse sistema de governo, instaurou-se também a democracia como regime político. O processo democrático tem como principal característica:

Alternativas
Q2680680 Direito Constitucional

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao estabelecer as Medidas Socioeducativas, afirma que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, EXCETO:

Alternativas
Q2680601 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, o dever do estado com a educação se efetiva mediante a garantia de

Alternativas
Q2680598 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 203 da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar

Alternativas
Q2680540 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado.


A esse respeito é correto afirmar que

Alternativas
Q2680114 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:

-

I. É dever de todos os cidadãos brasileiros prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, apoiando e incentivando as práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra os indivíduos com idade inferior a dezoito anos completos.

II. Compete exclusivamente aos membros da secretaria de assistência social do município a atribuição de estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

-

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2678931 Direito Constitucional

De acordo com Art. 158 da Constituição Federal, que trata da Repartição das Receitas Tributárias, pertencem aos Municípios, EXCETO:

Alternativas
Q2678920 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 18-B., da Lei nº 8.069/90, “ Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:


I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

IV. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

V. Obrigação de encaminhar a criança para tratamento espiritual.

VI. Advertência.


Estão CORRETAS:

Alternativas
Q2678918 Direito Constitucional

São competências do Tribunal de Contas da União - TCU, entre outras, EXCETO:

Alternativas
Q2678817 Direito Constitucional

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 53, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o ________________ e _________________, assegurando-se-lhes:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II. direito de ser respeitado por seus educadores;

III. direito de contestar _____________, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV. direito de organização e participação em entidades estudantis;

V. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Q2678816 Direito Constitucional

Considere o Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, nas assertivas abaixo sobre as atribuições do Conselho Tutelar.

( ) Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

( ) Confeccionar e armazenar em arquivos as certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente.

( ) Representar o Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

( ) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

( ) Adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q2678543 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da repartição das receitas tributárias.

Alternativas
Q2678537 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a respeito do instituto constitucional da intervenção.


1. A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

2. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

3. É da competência exclusiva do Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal.

4. O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga dívida fundada, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q2678536 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposições constitucionais.

Alternativas
Q2678535 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os princípios e as normas da Administração Pública, com fundamento nas disposições do direito constitucional.

Alternativas
Q2678365 Direito Constitucional

Tem a responsabilidade pelo controle externo das contas das Prefeituras Municipais no Estado do Paraná a/o:

Alternativas
Q2678300 Direito Constitucional

O artigo n° 214 da Constituição Federal de 1988 trata da elaboração do Plano Nacional de Educação. Dentre seus objetivos é correto afirmar:

Alternativas
Q2678244 Direito Constitucional

Baseado no artigo 5 da Constituição Federal, tem direito à assistência jurídica integral e de forma gratuita por parte do Estado Brasileiro, quem:

Alternativas
Q2678209 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37, da Constituição Federal (1988), o servidor público deverá sempre obedecer em sua conduta ao princípio da moralidade, dentre outros. Isto significa que, a cada momento, terá que fazer em seu trabalho escolhas éticas entre o lícito e o ilícito, o justo e o injusto, o verdadeiro e o falso, bem como entre:

Alternativas
Respostas
22041: D
22042: C
22043: B
22044: D
22045: C
22046: A
22047: B
22048: E
22049: D
22050: C
22051: B
22052: B
22053: C
22054: A
22055: D
22056: B
22057: A
22058: A
22059: D
22060: C