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Q2680680
Direito Constitucional Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itapetim - PE Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Itapetim - PE - Assistente Social |
Q2680680 Direito Constitucional

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao estabelecer as Medidas Socioeducativas, afirma que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, EXCETO:

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