Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 896

Q2339428

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Motorista |

Q2339428 Direito Constitucional

No contexto do serviço público brasileiro, atualmente, existe uma regra que estabelece que os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo por meio de concurso público se tornam estáveis após três anos de efetivo exercício. No entanto, é possível que um servidor público estável perca o seu cargo, por exemplo, quando:

A

O servidor se envolver em atividades ilegais ou criminosas no exercício de suas funções públicas.

B

Houver comprovação de fraude na avaliação de desempenho de alguns servidores que atuam na mesma repartição pública.

C

Demonstrar uma orientação política divergente da de seu superior hierárquico.

D

Decidir aderir a uma greve de sua categoria profissional.

E

Uma sentença judicial transitada em julgado determinar sua perda.

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Q2339336

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2339336 Direito Constitucional

É o ato pelo qual o candidato é investido em cargo público em caráter efetivo, após ser nomeado se aprovado em concurso público. Podemos inferir que esse texto se refere ao que se denomina:

A

Diplomação.

B

Atuação.

C

Posse.

D

Encargo.

E

Titulação.

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Q2339318

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q2339318 Direito Constitucional

Guilherme é professor da rede pública municipal. No ano de 2023, Guilherme procurou informações sobre quando poderia se aposentar. Ele anotou que nasceu em 5 de abril de 1963, que ingressou no serviço público aos 19 anos de idade como auxiliar administrativo, mas que se tornou professor em 1990. Desta forma, de acordo somente com as disposições da Constituição Federal, é correto dizer que:

A

Guilherme já pode se aposentar, independente se exercia magistério na educação infantil, ensino fundamental ou educação de jovens e adultos.

B

Guilherme não atingiu ainda a idade mínima para se aposentar.

C

Guilherme deve ser aposentado compulsoriamente, por ter atingido a idade limite para o serviço público.

D

Guilherme não poderá se aposentar em nenhuma hipótese, pois trabalhou em outro cargo, independente de atingir ou não tempo mínimo fixado em lei de exercício na função de magistério.

E

Se Guilherme houver exercido o magistério de educação infantil ou ensino fundamental e comprovar ter atingido tempo de efetivo exercício estabelecido em lei de seu ente federativo, Guilherme poderá ser aposentado por ter atingido a idade mínima para essa categoria de professores.

Q2339317

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q2339317 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Margarida, de 19 anos de idade, mãe de Sofia, de 3 anos e de Enzo, 7 anos, foi contratada para trabalhar em uma indústria privada de sua cidade na condição de aplicadora de defensivos agrícolas. Quando Margarida estava há quase três anos na função, o sindicato de sua categoria firmou acordo coletivo reduzindo seu salário em 10%, a fim de enfrentar grave crise no setor. De acordo somente com as disposições da Constituição Federal aplicáveis, assinale a alternativa correta:

A

Margarida tem direito à remuneração por trabalho diurno superior à do trabalho noturno.

B

Margarida tem direito a receber assistência gratuita aos seus filhos Sofia e Enzo em creches e pré-escolas.

C

Margarida tem direito de receber adicional por trabalhar em atividade insalubre ou perigosa, assim como tem direito a gozo de férias anuais remuneradas com o dobro do salário normal.

D

É constitucional a redução do salário de Margarida, pois foi disposto em acordo coletivo.

E

Margarida terá direito à estabilidade no emprego após dois anos de efetivo exercício.

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Q2339290

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Ambiental |

Q2339290 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a aposentadoria compulsória do servidor público, ocorrerá na forma de lei complementar:

A

Aos 60 (sessenta) anos de idade.

B

Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

C

Aos 70 (setenta) anos de idade.

D

Aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

E

Aos 80 (oitenta) anos de idade.

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Q2339289

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Ambiental |

Q2339289 Direito Constitucional

Acerca da Administração Pública assegurada na Constituição Federal, importará nos atos de Improbidade Administrativa, exceto:

A

Perda da função pública.

B

Prisão de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos e multa.

C

Indisponibilidade dos bens.

D

Ressarcimento ao erário.

E

Suspensão dos direitos políticos.

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Q2339245

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Tributo |

Q2339245 Direito Constitucional

Determinado Município está preparando um estudo constitucional e atuarial para instituir, em 2024, o regime próprio de previdência privada para os servidores municipais. De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca do tema, é correto dizer que o Município deve:

A

Determinar a abrangência do RPPS a ser criado apenas para servidores efetivos.

B

Dispor, em lei, sobre o modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos.

C

Apontar, na lei de instituição, a dotação inicial para o RPPS.

D

Estabelecer, por meio de decreto regulamentador, as regras de equilíbrio financeiro e atuarial.

E

Encerrar o estudo, pois a instituição pretendida do RPPS é vedada pela Constituição Federal.

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Q2339005

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Guarda Municipal |

Q2339005 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, define expressamente que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que uma das hipóteses em que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos:

A

60 ou 65 anos.

B

70 ou 75 anos.

C

70 ou 75 anos.

D

80 ou 85 anos.

E

80 anos, apenas.

Q2338995

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Guarda Municipal |

Q2338995 Direito Constitucional

Um concurso público é um processo seletivo que permite o acesso a emprego ou cargo público de forma ampla e democrática. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar sobre concurso público que:

A

terá validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

B

terá validade de até quatro anos, prorrogável uma vez por dois anos.

C

terá validade de até um ano, prorrogável uma vez por igual período.

D

terá validade de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.

E

terá validade de até cinco anos, não sendo prorrogável.

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Q2338994

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Guarda Municipal |

Q2338994 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terá que seguir certos princípios na sua administração pública direta e indireta. Nesse sentido é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, são princípios da administração pública.

I – Impessoalidade.

II – Motivo.

III – Publicidade.

IV – Eficiência.

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2338993

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Guarda Municipal |

Q2338993 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 vem dispor expressamente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser direito inviolável, previsto no rol expresso pela Constituição Federal nos direitos e deveres individuais e coletivos.

A

Vida.

B

Liberdade.

C

Igualdade.

D

Propriedade.

E

Infância.

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Q2338992

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Guarda Municipal |

Q2338992 Direito Constitucional

Os direitos e deveres individuais e coletivos são fundamentais para a construção de uma sociedade justa e equilibrada. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas apresentadas.

I – Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

II – É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

III – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

IV – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2338935

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Fiscal de Tributos |

Q2338935 Direito Constitucional

No Brasil, podemos entender tributo como o pagamento obrigatório que o contribuinte faz ao Estado, em dinheiro ou em bens que possam ser convertidos em dinheiro, sem que haja uma contrapartida direta do Estado, desde que previsto em lei e cobrado de acordo com as normas legais.

É CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são espécies de tributo.

I – Impostos.
II – Taxas.
III – Contribuição de Melhoria.
IV – Empréstimo compulsório e contribuições.

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2338934

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Fiscal de Tributos |

Q2338934 Direito Constitucional

Os impostos são os tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Em conformidade com as disposições da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser imposto de competência dos Estados e Distrito Federal.

A

Importação de produtos estrangeiros.

B

Renda e proventos de qualquer natureza.

C

Produtos industrializados.

D

Propriedade territorial rural.

E

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q2338933

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Fiscal de Tributos |

Q2338933 Direito Constitucional

Em conformidade com as disposições da Constituição Federal de 1988, tratando das limitações do poder de tributar, é CORRETO afirmar que, observado as demais normas que regulam o tema, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos entes federados cobrar tributos, contado da data em que haja sido publicado a lei que instituiu ou aumentou, antes de decorridos:

A

30 dias.

B

45 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

E

120 dias.

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Q2338932

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Fiscal de Tributos |

Q2338932 Direito Constitucional

O sistema tributário nacional é o conjunto de normas que regulam a arrecadação de tributos pelos entes federativos do Brasil. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir:

I – Impostos.

II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III – Contribuição de melhoria, salvo as decorrentes de obras públicas.

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q2338787

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Procurador |

Q2338787 Direito Constitucional

Determinado Município pretende instituir, em 2024, seu regime próprio de previdência social (RPPS). Acerca das disposições aplicáveis da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A pretensão do Município seria inviável, posto que a Constituição vedou a instituição de novos RPPS.

B

A instituição de RPPS em 2024 no âmbito municipal somente seria possível se houvesse sistema de previdência complementar já estabelecido antes de 2019.

C

A instituição do RPPS, pretendida pelo Município, é possível, desde que feita por meio de lei.

D

instituição de novo RPPS pelo Município é possível, mas deve ficar restrito aos servidores efetivos, de acordo com as regras constitucionais.

E

A pretensão do Município é inviável, pois desde 2019 somente os Estados podem instituir novos RPPS.

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Q2338785

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Procurador |

Q2338785 Direito Constitucional

Agenor, Vereador do Município de Aracuan, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em face de ato normativo estadual. Proposta a ação, o relator proferiu decisão indeferindo a inicial por ilegitimidade ativa. O autor intentou apresentar agravo contra a decisão, mas acabou por desistir da ação. De acordo com a situação narrada e as disposições aplicáveis da Lei nº 9.868/1999, assinale a alternativa correta:

A

Incorreta a decisão de indeferimento, pois Agenor possui legitimidade ativa como membro do Poder Legislativo.

B

De fato, agravo é o recurso previsto pela lei mencionada contra a decisão que indefere a inicial da ADI.

C

É possível a desistência após a proposição da ADI, de acordo com a lei aplicável.

D

Os Procuradores Municipais possuem legitimidade ativa para propor ADI.

E

Equivocada a intenção de Agenor, pois o recurso cabível contra a decisão que indefere a inicial é a apelação.

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Q2338781

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Procurador |

Q2338781 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da fiscalização, mediante controle externo, do Município de Santana do Piauí:

A

A fiscalização é exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), com o auxílio da Câmara Municipal.

B

Somente pela decisão de dois terços dos Vereadores o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas prestadas anuais prestadas pelo Prefeito, deixará de prevalecer.

C

Quando atingir o patamar de duzentos mil habitantes, o Município de Santana do Piauí deverá, de acordo com a Constituição Federal, criar seu próprio Tribunal de Contas Municipal.

D

As contas do Município devem ficar à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, pelo prazo de noventa dias.

E

O sistema de controle interno auxilia na melhoria dos processos internos e eficiência da gestão, mas não compete a ele o exercício de nenhum tipo de fiscalização.

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Q2338571

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338571 Direito Constitucional

Conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo é exercido:

A

pelos Tribunais do Júri

B

por cidadãos comuns

C

pelo Congresso Nacional

D

pelas Forças Armadas

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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