Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 749

Q2448012

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Assistente Administrativo |

Q2448012 Direito Constitucional

Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no Art 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

B

O ordenamento jurídico brasileiro considera que os crimes de racismo e os hediondos são imprescritíveis.

C

Os mandados de criminalização constituem o dever de criminalizar determinadas condutas em razão de sua relevância.

D

O princípio do juiz natural, de acordo com a Constituição Federal, prevê que não haverá juízo ou tribunal de exceção, não podendo ninguém ser sentenciado, senão pela autoridade competente.

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Q2448010

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Assistente Administrativo |

Q2448010 Direito Constitucional

É cediço que os direitos sociais são autoaplicáveis, tais como a garantia da liberdade de associação profissional ou sindical. Sobre o tema, a Constituição Federal prevê que:

A

É vedada a utilização do salário mínimo como parâmetro quantificador de indenização.

B

O lazer, apesar de não estar previsto expressamente entre os direitos sociais, é direito garantido pela legislação infraconstitucional.

C

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social – o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário sem justa causa.

D

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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Q2447553

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquiteto |

Q2447553 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Art. 23, estabelece que proteger “os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos” é uma competência comum de quais entes federados?

A

Dos Estados e do Distrito Federal.

B

Da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

Dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q2447535

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquiteto |

Q2447535 Direito Constitucional

Nos termos do § 1º do Artigo 216 da Constituição Brasileirade 1988, o tombamento não é o único instrumento depromoção e proteção ao patrimônio cultural, sendo outrostambém aplicáveis, a saber:

A

estatutos, restauro, conservação e anastilose.

B

inventários, registro, desapropriação e vigilância.

C

acautelamentos, usucapião, legislação e garantia.

D

documentos, mapeamentos, identificação e salvaguarda.

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Q2447534

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquiteto |

Q2447534 Direito Constitucional

O Artigo 216 da Constituição Brasileira de 1988 trouxe uma definição de “patrimônio cultural brasileiro” abrangente, se comparada às legislações vigentes até então, porque seu texto passa a englobar

A

bens de natureza material, como monumentos, conjuntos urbanos, artefatos arqueológicos, obras de arte, entre outros, cuja excepcionalidade seja reconhecida pela sociedade brasileira.

B

bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

C

bens de natureza imaterial, que englobam o conjunto das práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas difundidos pelas populações formadoras da sociedade brasileira.

D

bens de natureza material e imaterial identificados a partir da colonização brasileira, dos quais se destaquem a originalidade e a singularidade que caracterizam os agentes culturais estabelecidos pela sociedade brasileira.

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Q2447490

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Recepcionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Marceneiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Pedreiro |

Q2447490 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
II. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
III. A criação de associações e, na forma da Lei, a criação de cooperativas dependem de autorização, sendo autorizada a interferência estatal em seu funcionamento.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2446856

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Professor Brailista (Regular) |

Q2446856 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A Constituição de 1988 obriga a matrícula no ensino religioso, tornando-o uma disciplina obrigatória dentro do horário regular das escolas públicas de Ensino Fundamental.

Certo

Errado

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Q2446853

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Professor Brailista (Regular) |

Q2446853 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitida a cobrança de taxas no Ensino Fundamental público, desde que o estabelecimento ofereça programas educacionais suplementares de qualidade superior.

Certo

Errado

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Q2446814

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Professor Brailista (Regular) |

Q2446814 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A Constituição Federal de 1988 define que a educação básica obrigatória e gratuita se aplica dos 6 aos 14 anos, garantindo assim sua oferta gratuita a todos que não tiveram acesso na idade apropriada.

Certo

Errado

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Q2446591

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2446591 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Democracia é um sistema de governo no qual a vontade da maioria prevalece sobre os direitos das minorias.

Certo

Errado

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Q2446578

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2446578 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

O exercício pleno da cidadania se resume exclusivamente ao direito de votar nas eleições periódicas.

Certo

Errado

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Q2446574

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2446574 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

CIDADANIA é o termo que designa o conjunto de direitos e deveres de um indivíduo. São exemplos de cidadania, o direito ao voto livre e a liberdade de expressão. No que diz respeito ao servidor público, o mesmo deve ser capaz de lidar com ética e responsabilidade afim de garantir o cumprimento dos direitos e deveres dos cidadãos e garantir que a cidadania ocorra de forma plena e real.

Certo

Errado

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Q2446394

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446394 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras pelo tempo que a lei fixar ou até seu falecimento, porquanto tal direito é intransmissível aos herdeiros.

B

Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C

Perderá a nacionalidade brasileira o nacional que adquirir outra nacionalidade, salvo em caso de imposição, pela norma estrangeira, de naturalização ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condição para a permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

D

A lei estabelecerá o procedimento para regular a desapropriação, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, em qualquer hipótese de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

E

A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, e, em qualquer dessas hipóteses, o ingresso só poderá ser feito durante o dia.

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Q2446393

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446393 Direito Constitucional

No que concerne a mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.

A

A ação civil pública é de legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público e tem como objetivos a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B

O mandado de segurança é a medida cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

C

A isenção de custas judiciais concedida em favor do autor da ação popular não atinge o quantum relativo aos ônus da sucumbência em nenhuma hipótese.

D

É necessária a expressa autorização dos associados para que a associação respectiva possa impetrar mandado de segurança coletivo em nome da categoria.

E

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, excetuada a defesa do meio ambiente, que exige ação própria específica.

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Q2446392

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446392 Direito Constitucional

A respeito de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

As ações de controle concentrado somente podem ser propostas se não houver outra alternativa para sanar lesão ou violação à Constituição Federal.

B

No Brasil, o sistema de controle de constitucionalidade é repressivo, uma vez que somente pode ocorrer após a edição do ato impugnado, não sendo possível a análise da constitucionalidade de projeto de lei.

C

Entre os legitimados para a propositura das ações de controle concentrado figura o partido político com representação no Congresso Nacional, que deve demonstrar pertinência temática entre a lei ou ato normativo analisado e sua atuação.

D

É cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade pelo governador do Distrito Federal para declarar a constitucionalidade de lei distrital que trate do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.

E

É possível o controle difuso de constitucionalidade na ação popular e na ação civil pública, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja causa de pedir.

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Q2446391

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446391 Direito Constitucional

Em relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

A

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três ministros, nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento originário dos governadores de estado e do Distrito Federal por crimes comuns.

C

A legislatura da Câmara dos Deputados tem duração de quatro anos, enquanto a do Senado Federal tem duração de oito anos.

D

Os subsídios do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado serão fixados por lei a ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.

E

Caso o presidente da República atente contra a probidade na administração pública, ele será julgado por crime de responsabilidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q2446390

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446390 Direito Constitucional

Acerca da competência da União, dos estados e dos municípios, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de competência concorrente, caso inexista lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, e a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe seja contrária.

B

A competência privativa da União para legislar é indelegável, já a competência executiva pode ser delegada aos estados por lei complementar específica.

C

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

D

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

E

É competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre propaganda comercial.

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Q2446113

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Orientador Social |

Q2446113 Direito Constitucional

A Política de Educação é:

A

Uma prática educacional.

B

Uma ação socioassistencial.

C

Um direito social.

D

Uma política sazonal.

E

Nenhuma alternativa acima está correta.

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Q2445993

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445993 Direito Constitucional

A luz das disposições legais e constitucionais, assinale a alternativa correta:

A

O parecer prévio emitido pelos Tribunal de Contas quando da prestação de contas pelo Chefe do Poder Executivo municipal não possui caráter vinculante, deixando de prevalecer por voto de, ao menos, três quintos dos membros da Câmara Municipal.

B

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas possui caráter vinculante, de modo que se as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo forem reprovadas pelo Tribunal, não podem ser aprovadas pela Câmara Municipal.

C

O Tribunal Contas detém competência para julgar e rejeitar, em caráter definitivo, as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal, tendo em vista que se trata de órgão de controle externo auxiliar do Poder Legislativo.

D

O parecer prévio emitido pelos Tribunal de Contas quando da prestação de contas pelo Chefe do Poder Executivo municipal não possui caráter vinculante, deixando de prevalecer por voto de, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

As contas do Chefe do Poder Executivo municipal não sujeitar-se-ão à apreciação e julgamento pela casa legislativa local, sob pena de violação à separação dos poderes, corolário da democracia, devendo ser analisadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas competente.

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Q2445992

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445992 Direito Constitucional

No ano de 2015, determinado ente da federação incorporou direitos sociais ao patrimônio jurídico do povo mediante a publicação de Lei que regulamentou alguns daqueles direitos previstos no rol do art. 6º, da Constituição Federal. Todavia, no ano de 2020, sobreveio outra Lei, publicada por este mesmo ente federativo, revogando integralmente as disposições da antiga Lei, consequentemente, desconstituindo a concretização dos direitos sociais outrora incorporados sem a apresentação de Lei alternativa. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta:

A

A Lei publicada no ano de 2020 é constitucional em decorrência do princípio da “reserva do possível”.

B

A Lei publicada no ano de 2020 é inconstitucional em decorrência do princípio da “reserva do possível”.

C

A Lei publicada no ano de 2020 é constitucional em decorrência do princípio da “vedação ao retrocesso”

D

A Lei publicada no ano de 2020 é inconstitucional em decorrência do princípio da “vedação ao retrocesso”.

E

A Lei publicada no ano de 2020 é constitucional em decorrência do princípio da “supremacia do interesse público sobre o privado”.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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