Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 64.930 questões
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Bento do Una - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3312739
Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:
I. São órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Conselhos Tutelares; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;
II. Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e/ou consultor jurídico, desde que temporário; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
Marque a alternativa CORRETA:
I. São órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Conselhos Tutelares; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;
II. Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e/ou consultor jurídico, desde que temporário; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Bento do Una - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3312737
Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:
I. O Estado tem a prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos filhos dos cidadãos brasileiros.
II. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Aquelas crianças, nascidas dentro do matrimônio, gozarão da proteção social.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O Estado tem a prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos filhos dos cidadãos brasileiros.
II. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Aquelas crianças, nascidas dentro do matrimônio, gozarão da proteção social.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Bento do Una - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3312732
Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:
I. Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem à ataque à sua honra e reputação até que seja considerado suspeito de crime, caso em que a interferência ou ataque se tornará justificável.
II. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem à ataque à sua honra e reputação até que seja considerado suspeito de crime, caso em que a interferência ou ataque se tornará justificável.
II. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Bento do Una - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3312731
Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:
I. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios, desde que contribua efetivamente para o desenvolvimento da cultura, artes e ciência da sua nação.
II. Quando do exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios, desde que contribua efetivamente para o desenvolvimento da cultura, artes e ciência da sua nação.
II. Quando do exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Ensino Religioso |
Q3312082
Direito Constitucional
Acerca do princípio de respeito à diversidade
religiosa, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |
Q3312018
Direito Constitucional
Os tributos de competência da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios são definidos pela Constituição
Federal de 1988, distribuindo entre eles a
responsabilidade de instituir impostos, taxas e
contribuições de melhoria. Assinale a alternativa que
apresenta, corretamente, um imposto que somente pode
ser instituído pela União:
Ano: 2024
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Baixo Guandu - ES
Prova:
Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Almoxarife e Auxiliar Administrativo |
Q3311849
Direito Constitucional
São Poderes constitucionais existentes no município: Assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Educador Social |
Q3311051
Direito Constitucional
O Art. 209 da Constituição Federal descreve que o ensino é livre à iniciativa privada, porém deve atender a
algumas condições. Assinale a alternativa que representa as condições às quais as escolas privadas devem
atender de acordo com os incisos do Art. 209 da CF/88.
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Educador Social |
Q3311046
Direito Constitucional
A educação é um direito de todos, sendo responsabilidade do Estado, da família e da sociedade garantir
seu acesso e qualidade. Além de preparar os indivíduos para o mercado de trabalho, ela é fundamental para o
desenvolvimento integral das pessoas, sua participação na vida democrática e a construção de um futuro
próspero. Diante da importância da educação para a sociedade, esse assunto é abordado na CF/88 e, em seu
Art. 206, descreve os princípios como base nos quais o ensino será ministrado. Assinale a alternativa que NÃO
representa um desses princípios.
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Educador Social |
Q3311041
Direito Constitucional
“É essencial que os funcionários do governo estejam familiarizados com a Constituição, pois isso os ajuda
a proteger os direitos básicos, compreender as regras de atuação do Estado e seguir as leis de forma adequada,
promovendo a estabilidade democrática e agindo de maneira ética em seus cargos. O Art. 11 da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) descreve que, nas empresas de mais de _______
empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes
o entendimento direto com os empregadores”.
Assinale a alternativa que preenche a lacuna do texto acima de forma CORRETA, segundo o Art. 11 da CF/88.
Assinale a alternativa que preenche a lacuna do texto acima de forma CORRETA, segundo o Art. 11 da CF/88.
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Fisioterapeuta |
Q3310486
Direito Constitucional
A organização político-administrativa do município é regida por princípios constitucionais e leis específicas que determinam sua estrutura, competências e funcionamento. Esses princípios asseguram que o município, como a menor unidade federativa do Brasil, tenha autonomia para legislar e administrar assuntos de interesse local, respeitando os limites impostos pelas legislações federal e estadual. Compreender essas disposições é essencial para garantir uma gestão municipal eficiente e alinhada com os preceitos democráticos. Com base nessa organização, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente de Endemias |
Q3310398
Direito Constitucional
Baseando-se na Constituição Federal, as ações e serviços
públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes:
I. Centralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento parcial, com prioridades para as atividades paliativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Centralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento parcial, com prioridades para as atividades paliativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Enfermagem
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente de Endemias |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente Comunitário de Saúde |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar de Odontólogo |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Inspetor de Saneamento |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Agropecuária |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Piscicultura |
Q3310249
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a República Federativa
do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem
como fundamentos os seguintes, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309269
Direito Constitucional
No que diz respeito aos princípios gerais do Sistema
Tributário Nacional, de acordo com Constituição Federal,
analisar a sentença.
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa da empresa privada (1ª parte). As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos (2ª parte).
A sentença está:
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa da empresa privada (1ª parte). As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Técnico Contábil |
Q3308664
Direito Constitucional
Nos termos do Art. 151, da Constituição Federal, é
vedado à União:
I.Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II.Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III.Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município, salvo no caso de comoção interna ou guerra.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II.Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III.Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município, salvo no caso de comoção interna ou guerra.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Veterinário |
Q3308562
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, a ordem social tem
como base o primado trabalho, e como objetivo o bem-estar
e a:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Veterinário
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Agrônomo |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Florestal |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista de Sistemas |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Civil |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3308546
Direito Constitucional
Em uma sociedade na qual se exerce a democracia
plena, a segurança pública garante a proteção dos direitos
individuais e assegura o pleno exercício da cidadania. Sobre
as características que envolvem o conceito de segurança
pública, analisar os itens.
I. A segurança pública pode ser definida como um conjunto de dispositivos e de medidas de precaução que asseguram a população de estar livre do perigo, de danos e riscos eventuais à vida e ao patrimônio.
II. É também um conjunto de processos políticos e jurídicos destinados a garantir a ordem pública na convivência pacífica dos seres humanos na sociedade.
III. A segurança pública não se trata apenas de medidas repressivas e de vigilância, mas de um sistema integrado e otimizado envolvendo instrumento de coação, justiça, defesa dos direitos, saúde e social.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A segurança pública pode ser definida como um conjunto de dispositivos e de medidas de precaução que asseguram a população de estar livre do perigo, de danos e riscos eventuais à vida e ao patrimônio.
II. É também um conjunto de processos políticos e jurídicos destinados a garantir a ordem pública na convivência pacífica dos seres humanos na sociedade.
III. A segurança pública não se trata apenas de medidas repressivas e de vigilância, mas de um sistema integrado e otimizado envolvendo instrumento de coação, justiça, defesa dos direitos, saúde e social.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308465
Direito Constitucional
Fulano, vereador do Município X, em evento político
realizado na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas do
Município X, proferiu ofensas a Beltrano, Prefeito Municipal
e seu maior adversário político, acusando-o de corrupto e
incompetente após ter acessado, no exercício do mandato,
documentos que provariam a existência de esquema de
corrupção na Prefeitura. Em relação às imunidades
parlamentares, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308464
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê algumas regras, em seu
Art. 38º, para o servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional que iniciar cargo de mandato
eletivo. Quanto às regras de cada cargo, assinalar a
alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308462
Direito Constitucional
Diversas teorias buscam explicar a relação entre o direito
internacional e o direito interno, sendo certo que o Brasil
adota a teoria dualista mitigada. Nos termos da Constituição
Federal, os tratados e as convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:
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