Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.317 questões
Q3373845
Direito Constitucional
Os partidos políticos representam mecanismos importantes de
representação da democracia brasileira. Contudo, se os referidos
partidos passarem a representar interesses alheios aos dos
cidadãos (“partidocracia”), podem ser acionados mecanismos que
visam a combater tal prática sem, no entanto, violar o pluralismo
político.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Q3373843
Direito Constitucional
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou
ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a
Medida Provisória nº X (MPX), que incluiu despesa no orçamento
fiscal da União para a qual não havia dotação orçamentária
específica. Por entender que a afronta à ordem constitucional era
evidente, além de se tratar de situação urgente, estando
caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requereu
a concessão de medida cautelar, em caráter monocrático, para
suspender a eficácia da MPX com efeitos ex tunc.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Q3373842
Direito Constitucional
Ao proferir sua sentença, determinado magistrado analisou o
diálogo possível entre os direitos fundamentais de terceira
dimensão, direcionados por referenciais de solidariedade e
fraternidade, no âmbito de um Estado de Direito em particular, e
a teoria dos status de Georg Jellinek.
Ao final de suas reflexões, concluiu corretamente que:
Ao final de suas reflexões, concluiu corretamente que:
Q3373841
Direito Constitucional
A Lei Federal nº X, ao dispor sobre as características da
propriedade produtiva, o que obstaria a sua desapropriação para
fins de reforma agrária, exigiu que tal propriedade fosse explorada
de maneira eficiente, conforme índices fixados pelo órgão federal
competente. Além disso, essa exploração "deve ser realizada,
simultaneamente, de maneira racional, de modo a caracterizar o
cumprimento de sua função social". Esta última expressão veio a
ser impugnada, em sede de controle difuso de
constitucionalidade, o que frustraria a desapropriação para fins de
reforma agrária, promovida pela União no caso concreto.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal nº X é:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal nº X é:
Q3373840
Direito Constitucional
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, a Comissão
de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado
Alfa, em atendimento a requerimento recebido, apresentou
proposição legislativa, no âmbito da referida Casa Legislativa,
dispondo sobre o procedimento a ser adotado para a retirada de
animais mortos e a destinação a ser dada aos respectivos despojos.
Após o processo legislativo regular, sendo inclusive derrubado o
veto do chefe do Poder Executivo, que vetara a proposição sob o
argumento de ser inconstitucional, foi publicado o diploma
normativo nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o diploma normativo nº X:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o diploma normativo nº X:
Q3373839
Direito Constitucional
João, deputado federal, almejava apresentar emenda individual
impositiva ao projeto de lei orçamentária anual do exercício X, com
o objetivo de direcionar uma transferência especial ao Estado Alfa,
ente federativo no qual fora eleito. Ao ver de João, seriam
alcançados bons resultados caso os recursos em questão fossem
aplicados em despesas de capital.
Para verificar a possibilidade de realização dos objetivos almejados, João solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que:
Para verificar a possibilidade de realização dos objetivos almejados, João solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que:
Q3373838
Direito Constitucional
Ana e Maria nasceram no mesmo dia e decidiram que seguiriam a
carreira política na República Federativa do Brasil. Ana nasceu no
território francês no momento em que seus pais, de nacionalidade
brasileira e russa, se encontravam a serviço de uma indústria de
cosméticos. Ao completar 18 anos de idade, Ana se naturalizou
francesa. Maria, por sua vez, nasceu no território brasileiro
quando seus pais, de nacionalidade indiana, estavam trabalhando
na embaixada espanhola, deixando o país logo em seguida. Tanto
Ana como Maria completaram 19 anos ontem e passaram a residir
em caráter definitivo no território brasileiro.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à condição de elegibilidade consistente na nacionalidade brasileira, que:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à condição de elegibilidade consistente na nacionalidade brasileira, que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRC-RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Contador
|
FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Fiscal Contador |
Q3373695
Direito Constitucional
Sobre o estado de defesa previsto na Constituição Federal de 1988, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O Congresso Nacional apreciará o decreto de estado de defesa em até 10 dias após o seu recebimento.
II. A duração do estado de defesa não pode exceder 30 dias, sendo vedada a sua prorrogação.
III. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, sendo obrigatório ao preso requerer o exame de corpo de delito à autoridade policial.
I. O Congresso Nacional apreciará o decreto de estado de defesa em até 10 dias após o seu recebimento.
II. A duração do estado de defesa não pode exceder 30 dias, sendo vedada a sua prorrogação.
III. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, sendo obrigatório ao preso requerer o exame de corpo de delito à autoridade policial.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRC-RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Contador
|
FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Fiscal Contador |
Q3373694
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece restrições para o exercício de determinados
cargos, reservando-os exclusivamente para brasileiros natos. Entre os cargos abaixo, qual deles é
privativo de brasileiros natos, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988?
Q3373434
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal, em seu Título VIII, incluindo todas as alterações constitucionais
concluídas até 31/12/2024, analisa os direitos sociais e os respectivos serviços públicos abaixo relacionados e
assinala a alternativa que apresenta um serviço que a ordem social constitucional não exige a oferta gratuita à
população.
Q3373370
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 132/2023 prorroga a
vigência da Desvinculação de Receitas dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios (DREM) de 30% para
31 de dezembro de
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Trindade do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Servente |
Q3373140
Direito Constitucional
Sob a égide da Constituição Federal, o Poder Executivo é exercido pelo:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Odontólogo - Bucomaxilofacial |
Q3372817
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 196 da Constituição Federal, analise
as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Q3371688
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece a regra de ouro nas
finanças públicas, nos seguintes termos:
Q3371649
Direito Constitucional
Nos termos do art. 1.035, da Lei Nº 13.105/15, marque
a opção INCORRETA:
“O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.”
“O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.”
Q3371641
Direito Constitucional
Nos termos do art. 95, da Constituição Federal, marque
a opção INCORRETA:
“Aos juízes é vedado:”
“Aos juízes é vedado:”
Q3371640
Direito Constitucional
Nos termos do art. 49, da Constituição Federal, marque
a opção INCORRETA:
“É da competência exclusiva do Congresso Nacional:”
“É da competência exclusiva do Congresso Nacional:”
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
SESA-BA
Prova:
IDCAP - 2025 - SESA-BA - Enfermeiro - Centro Leste - 30h |
Q3371021
Direito Constitucional
No que se refere ao Art. 196 da Constituição Federal de
1988, analise a afirmativa abaixo:
A saúde é___e___do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso___e___às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.
A saúde é___e___do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso___e___às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.
Ano: 2025
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Nova Veneza - GO
Provas:
Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Agente Administrativo
|
Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Agente Educativo |
Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Técnico de Enfermagem |
Q3370631
Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição Federal dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
No inciso LXXVI do referido artigo, é assegurado para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a gratuidade dos seguintes documentos:
Ano: 2025
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Nova Veneza - GO
Provas:
Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Agente Administrativo
|
Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Agente Educativo |
Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Técnico de Enfermagem |
Q3370630
Direito Constitucional
A União possui três poderes, sendo eles o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Dessa forma, é correto afirmar que:
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