Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2356

Q494453

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494453 Direito Constitucional

Com base no artigo 17 da Constituição Federal, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no(a)

A

Cartório de Protestos e Títulos.

B

Junta Comercial.

C

Tribunal Regional do Trabalho.

D

Tribunal Superior Eleitoral.

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Q494452

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494452 Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedada a cassação de direitos políticos.

B

O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado acarreta na perda ou suspensão dos direitos políticos.

C

Estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

D

O voto é facultativo para os maiores de 70 anos.

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Q494451

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494451 Direito Constitucional

Para se eleger para o cargo de Vereador, é necessário ter a idade

A

máxima de 35 anos.

B

mínima de 21 anos.

C

mínima de 18 anos.

D

máxima de 30 anos.

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Q494450

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494450 Direito Constitucional

Segundo o artigo 14 da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são

A

facultativos para os maiores de 16 e menores de 21 anos.

B

obrigatórios para os maiores de 18 anos.

C

obrigatórios para os maiores de 21 anos.

D

obrigatórios para os maiores de 16 anos.

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Q494448

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494448 Direito Constitucional

São privativos de brasileiros natos, entre outros, os cargos de

A

oficial das Forças Armadas e de Presidente da República.

B

governador de Estado e deputado federal.

C

carreira diplomática e de prefeito.

D

deputado estadual e de Ministro de Estado da Defesa.

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Q494444

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494444 Direito Constitucional

Segundo o artigo 6º da Constituição Federal, é(são) direito(s) social(ais), entre outros:

I. Saúde.
II. Segurança.
III. Educação.

É correto o que está contido em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

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Q494441

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494441 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

independência nacional e defesa da paz são princípios relacionados às relações internacionais da República Federativa do Brasil.

B

solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

construir uma sociedade livre, justa e solidária trata-se de um dos princípios que regem as relações internacionais do país.

D

a prática do pluralismo político é constitucionalmente vedada.

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Q494440

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494440 Direito Constitucional

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si o

A

Legislativo e o Executivo, apenas.

B

Legislativo e o Judiciário, apenas.

C

Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

Executivo e o Judiciário, apenas.

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Q494439

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494439 Direito Constitucional

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, não haverá, entre outros, penas

I. de caráter perpétuo.
II. de trabalhos forçados.
III. cruéis.

É correto o que está contido em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q494438

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494438 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

B

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

C

A lei penal não retroagirá em nenhuma hipótese

D

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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Q493956

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493956 Direito Constitucional

A idade mínima para alguém candidatar-se a Presidente e Vice-Presidente da República e Senador é de

A

35 anos.

B

30 anos.

C

25 anos.

D

40 anos.

E

21 anos.

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Q493955

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493955 Direito Constitucional

Sobre os tribunais e juízes dos Estados, é correto afirmar que

A

a competência dos tribunais será definida na Constituição Federal.

B

a lei de organização judiciária é de iniciativa do governador do Estado.

C

para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

D

compete à Justiça criminal estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei.

E

o Tribunal de Justiça deverá funcionar centralizadamente para facilitar o jurisdicionado.

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Q493954

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493954 Direito Constitucional

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, exercer o controle externo da atividade policial é uma função institucional

A

da Corregedoria da Polícia.

B

da Defensoria Pública.

C

da Magistratura.

D

da Procuradoria do Estado.

E

do Ministério Público.

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Q493953

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493953 Direito Constitucional

A vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias

A

de todos os servidores públicos.

B

dos juízes e promotores.

C

dos servidores do Poder Judiciário.

D

dos policiais civis e militares.

E

dos ocupantes de cargos essenciais à justiça.

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Q493951

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493951 Direito Constitucional

A proteção constitucional do direito de locomoção é garantido por meio do

A

habeas corpus.

B

habeas data.

C

mandado de segurança.

D

ação civil pública.

E

mandado de injunção.

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Q493950

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493950 Direito Constitucional

São tipos de penas vedadas pela Constituição da República:

A

de restrição da liberdade e de caráter perpétuo.

B

punitivas e de interdição de direitos.

C

de morte e de privação da liberdade.

D

cruéis e de perda de bens.

E

de trabalhos forçados e de banimento.

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Q493949

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493949 Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do

A

juiz criminal de primeira instância.

B

juizado especial criminal.

C

juiz federal.

D

júri.

E

promotor de justiça.

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Q493948

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493948 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a_________, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos __________residentes no País a __________do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Assinale a alternativa que contempla, correta e respectivamente, as lacunas do dispositivo constitucional.

A

lei … cidadãos … imutabilidade

B

legislação … estrangeiros … defesa

C

constituição … asilados … defesa

D

constituição … cidadãos … proteção

E

lei … estrangeiros … inviolabilidade

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Q493947

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493947 Direito Constitucional

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são

A

poderes governamentais.

B

órgãos da Administração Pública.

C

poderes da União.

D

órgãos executores das políticas públicas estatais.

E

órgãos soberanos do Estado.

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Q493832

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493832 Direito Constitucional

No que tange à fiscalização e controle dos Municípios, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,

A

só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

B

só deixará de prevalecer por decisão judicial referente à nulidade procedimental

C

só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.

D

só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal

E

só deixará de prevalecer se não ficarem à disposição do contribuinte pelo prazo de 90 (noventa dias) para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade mediante pedido de revisão das contas.

Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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