Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 187

Q3817699

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817699 Direito Constitucional

Em uma palestra institucional sobre cidadania e direitos constitucionais, um professor universitário afirma que os princípios fundamentais da Constituição brasileira estão presentes já no início do texto constitucional e estruturam todo o sistema jurídico político do país, definindo a forma de Estado, de governo, os objetivos da República e seus fundamentos. Para compreender corretamente a base constitucional da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta quanto aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

A

Adotar a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político como fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

Estabelecer a centralização administrativa e a indivisibilidade territorial como fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil.

C

Adotar a monarquia federativa como forma de governo que assegura a autonomia dos entes da federação.

D

Considerar a separação dos Poderes, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

E

Reconhecer a primazia da vontade da maioria como valor supremo, mesmo em detrimento dos direitos individuais assegurados pela Constituição.

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Q3817698

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817698 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 consagra a independência e a harmonia entre os Poderes da União como cláusula estruturante do Estado brasileiro, admitindo, contudo, mecanismos de controle recíproco e exercício de funções atípicas por cada Poder. A aplicação concreta dessa repartição funcional é modulada por normas constitucionais específicas e princípios como reserva de jurisdição, legalidade orçamentária e responsabilidade administrativa. Considerando as disposições constitucionais que regem a organização dos Poderes da União, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)A prevalência de funções executivas, como a iniciativa legislativa privativa em matérias orçamentárias e a direção da administração pública federal, confere ao Poder Executivo primazia funcional sobre os demais Poderes, ainda que formalmente se reconheça a separação.

(__)A cláusula de reserva de jurisdição impede qualquer interferência do Poder Legislativo nas políticas públicas do Poder Judiciário, inclusive quanto à aprovação do orçamento do Judiciário e à criação de cargos e despesas nos tribunais superiores.

(__)A competência administrativa e financeira do Supremo Tribunal Federal, embora assegurada pela Constituição, submete-se a controle externo do Tribunal de Contas da União, mas somente quanto às despesas discricionárias que excedam os limites estabelecidos pela LDO.

(__)O princípio da independência e harmonia entre os Poderes não implica isolamento absoluto, admitindo a existência de controles recíprocos, como a sanção e o veto presidenciais, a aprovação parlamentar de determinadas autoridades e o controle de constitucionalidade exercido pelo Judiciário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F – F – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – F – V – F.

D

V – V – V – V.

E

V – F – F – F.

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Q3817678

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Transporte Escolar |

Q3817678 Direito Constitucional

O art. 1º da Constituição detalha os fundamentos do Estado Democrático de Direito. O segundo item mencionado é a cidadania que, resumidamente, é:

A

o status de um indivíduo como membro do Estado, o que lhe confere direitos civis, políticos e sociais

B

a determinação do Estado frente aos demais Estados com a liberdade para organização interna e representação externa

C

direitos e deveres mínimos do cidadão que lhe garantem uma sobrevivência sem humilhações

D

liberdade para escolher qual ramo da política seguirá

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Q3817525

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista |

Q3817525 Direito Constitucional

Consoante à Constituição Brasileira, no que tange à Comunicação Social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

B

O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

C

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

D

O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

E

Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

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Q3817346

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador-Social - Edital nº 8 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Odonto Cirurgiao Bucomaxilofacial - Edital nº 8 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I - Edital nº 8 |

Q3817346 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 3º da Constituição da República do Brasil de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

B

Garantir o desenvolvimento nacional;

C

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

D

Igualdade entre os Estados.

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Q3817095

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar-de-Biblioteca - Edital nº 8 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Turismo - Edital nº 8 |

Q3817095 Direito Constitucional

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A

Legislativo, Parlamentarismo e Judiciário;

B

Legislativo, Executivo e Militarismo;

C

Legislativo, Monarquia e Executivo;

D

Legislativo, Executivo e Judiciário.

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Q3816828

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h |

Q3816828 Direito Constitucional

De acordo com o art. 197 da Constituição Federal de 1988, que trata das ações e serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

A

As ações e serviços de saúde são consideradas de relevância privada, cabendo ao Poder Público apenas o papel de fiscalização.

B

A execução das ações e serviços de saúde é de responsabilidade exclusiva do Poder Público, vedada a participação de pessoas jurídicas de direito privado.

C

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser feita por terceiros, inclusive pessoa jurídica de direito privado.

D

São de relevância pública as ações e serviços de saúde pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado, sendo então fiscalizada pela iniciativa privada concomitantemente.

E

O Poder Público é responsável pela execução direta das ações e serviços de saúde, mas não possui competência para a sua regulamentação, que é delegada à iniciativa privada.

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Q3816822

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social |

Q3816822 Direito Constitucional

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a:

1. Comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
2. Coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
3. Fundação e a manutenção, por iniciativa pública, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
4. Produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.
5. Prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

06.

B

10.

C

11.

D

12.

E

15.

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Q3816556

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3816556 Direito Constitucional

No contexto das políticas públicas contemporâneas, o Estado brasileiro, ao reafirmar determinado princípio, compromete-se com a garantia da liberdade de crença, com a neutralidade frente às tradições religiosas e com a proteção contra práticas de intolerância e discriminação motivadas por convicções espirituais. Qual é esse princípio e o que ele estabelece?

A

Confessionalidade estatal – prioridade às religiões historicamente majoritárias no país.

B

Laicidade republicana – separação entre instituições religiosas e o poder público.

C

Tolerância normativa – concessão ao Estado de um papel ativo na definição das práticas religiosas legítimas.

D

Secularismo restritivo – exclusão total de símbolos religiosos dos espaços públicos.

E

Pluralismo devocional – financiamento público de todas as religiões reconhecidas.

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Q3816415

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Pulverizador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Disciplina | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Recepcionista dos Serviços de Saúde |

Q3816415 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a prática do racismo constitui crime:

A

Que pode receber fiança e prescreve em alguns anos.

B

Inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

C

Que pode ser perdoado com pagamento de multa.

D

Punível apenas com advertência.

E

Que prescreve em 5 anos.

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Q3816414

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Pulverizador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Disciplina | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Recepcionista dos Serviços de Saúde |

Q3816414 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada:

A

A quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

B

Apenas para quem contribui com a previdência social.

C

Somente para idosos com idade superior a 65 anos.

D

Exclusivamente para trabalhadores com vínculo empregatício formal.

E

Apenas para famílias com crianças menores de 12 anos.

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Q3816343

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Pedreiro |

Q3816343 Direito Constitucional

Carla é brasileira naturalizada e pretende se candidatar ao cargo de Presidente da República. Segundo a Constituição Federal, brasileiros naturalizados podem ser eleitos para esse cargo?

A

Sim, sem qualquer restrição.

B

Não, o cargo de Presidente da República é privativo de brasileiro nato.

C

Sim, desde que naturalizados há mais de 10 anos.

D

Sim, desde que autorizados pelo Congresso Nacional.

E

Sim, mas apenas se tiverem mais de 40 anos.

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Q3816342

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Pedreiro |

Q3816342 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, a família é considerada como:

A

Instituição secundária da sociedade.

B

Base da sociedade, com especial proteção do Estado.

C

Organização privada sem proteção estatal.

D

Entidade religiosa.

E

Grupo social opcional.

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Q3816020

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3816020 Direito Constitucional

Com base no parágrafo 5º do artigo 1º da Lei nº 13.694/2011, o Poder Público deve:

A

Coibir a utilização dos meios de comunicação social para difundir ódio ou desprezo por motivo religioso.

B

Permitir que meios de comunicação social promovam qualquer tipo de conteúdo religioso.

C

Limitar apenas manifestações religiosas não cristãs.

D

Incentivar debates que estimulem o confronto entre religiões.

E

Restringir o acesso à informação religiosa nas escolas.

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Q3815885

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3815885 Direito Constitucional

Em relação à estrutura política e administrativa dos Municípios, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O município não possui autonomia legislativa, devendo seguir exclusivamente as normas estaduais;

B

Os prefeitos são subordinados aos governadores e devem seguir ordens diretas do Executivo estadual;

C

Os municípios, embora façam parte da federação, não têm competência para elaborar seu orçamento anual;

D

Os municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição.

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Q3815883

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3815883 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, nos seus primeiros artigos, define a organização dos Poderes da República. Sobre a separação dos Poderes e suas competências, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Executivo no Brasil é responsável por elaborar as leis e sancionar projetos de lei em primeira instância;

B

O Poder Legislativo tem a função exclusiva de julgar ações penais contra autoridades públicas;

C

O Poder Judiciário tem por função típica aplicar a lei aos casos concretos e garantir a justiça;

D

Os três poderes funcionam de forma hierárquica, sendo o Legislativo o poder supremo da República.

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Q3815882

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3815882 Direito Constitucional

A estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil está prevista na Constituição Federal e define competências para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre essa organização, assinale a alternativa correta:

A

Os municípios são subordinados aos governos estaduais e não possuem autonomia legislativa;

B

Apenas o governo federal possui os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário;

C

O Distrito Federal pode criar municípios, pois possui competências ampliadas;

D

Os municípios são entes federativos autônomos, com competências próprias definidas em lei.

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Q3815881

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3815881 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil, os direitos e deveres dos cidadãos, e a organização dos Poderes. Considerando os primeiros artigos da Constituição, assinale a alternativa correta:

A

A dignidade da pessoa humana é um princípio que pode ser desconsiderado em situações de segurança nacional;

B

A República Federativa do Brasil adota como um de seus fundamentos o pluralismo político;

C

Os direitos fundamentais são concedidos apenas a brasileiros natos em cargos públicos;

D

A soberania popular se dá exclusivamente por meio da atuação do Poder Judiciário.

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Q3815668

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Operador de Maquina - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 6 |

Q3815668 Direito Constitucional

O Poder Legislativo nos municípios é representado por:

A

O Prefeito e seus secretários;

B

Os juízes e promotores de justiça;

C

Os deputados estaduais;

D

Os vereadores que fazem as leis da cidade.

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Q3815666

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Operador de Maquina - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 6 |

Q3815666 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, são fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

A livre concorrência e o capitalismo;

B

A economia globalizada e o voto facultativo;

C

A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana;

D

O presidencialismo e a força das Forças Armadas.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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