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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940328
Direito Constitucional
A Segurança Pública é tratada no Art. 144 da
Constituição Federal como dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, sendo exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio. O caput do artigo lista os
órgãos responsáveis por exercer essa função,
estabelecendo um rol que tem sido objeto de análise
pelo STF quanto à sua natureza taxativa ou
exemplificativa, especialmente no que tange à inclusão
de outros entes, como as guardas municipais.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa correta.