Leia as afirmativas a seguir:
I. O servidor público deve manter limpo e em perfeita ordem o próprio local de trabalho.
II. É vedado ao servidor colaborar com a organização na aplicação dos dispositivos de saúde e segurança no ambiente de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:

Ainda acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal do Brasil:

I) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano;

II) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

III) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

IV) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Estão CORRETAS as seguintes alternativas

Acerca dos Direitos Políticos disciplinados na Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale o item INCORRETO acerca do título ‘DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, constante na Constituição Federal do Brasil:

As vedações constitucionais de acumular cargos, empregos e funções no setor público EXCEPCIONAM os casos de:

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios:

Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa INCORRETA:

Considerando os direitos individuais e coletivos presentes na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa correta:

Segundo a CF/88, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - Garantir o desenvolvimento regional;

III - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as igualdades sociais e regionais;

IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

V- Independência nacional;

Com base no que está previsto na legislação acerca do financiamento da educação, julgue os itens a seguir:

( ) A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

( ) A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

( ) Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

( ) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

( ) Os recursos públicos deverão ser obrigatoriamente aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Assinale a alternativa correta:

Segundo o artigo 40, § 1º, da CF/88, os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados:

I - Por invalidez permanente, sendo os proventos pagos integralmente;

II - Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

III - Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; observadas as condições estabelecidas na EC n° 20;

IV - Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

V - Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

Está correto apenas o que se indica em:

São bens da União, de acordo com o artigo 20 da Constituição Federal de 1988:

De acordo com o Título IV – Da organização dos Poderes, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

Considerando os direitos individuais e coletivos presentes na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, argumenta-se que em suas relações internacionais a República Federativa do Brasil rege-se pelos seguintes princípios:

Atendendo-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, quanto ao servidor público, ao seguinte:
I - Vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal. II – Vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. III - Subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. IV –Garantia ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. V – Direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Está(ão) correta(s), apenas:

Segundo a Carta Magna, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

O controle externo na Administração Pública está conceituado na Constituição Federal do Brasil (1988). Assinale a alternativa que completa corretamente o trecho a seguir. De acordo com o Art. 71, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Quanto à acumulação remunerada de cargos públicos, a Constituição Federal determina que: