O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara de Vereadores e do Senado Federal.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de Promotores de Justiça, nos casos estabelecidos nesta Constituição;