Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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De acordo com a Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. A partir dessa afirmação, marque a alternativa correta dentre as proposições que seguem:
A educação é um direito assegurado constitucionalmente e que deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, sendo regida por alguns princípios. Dessa maneira, a Constituição especifica que o ensino deve ser ministrado com base em princípios. Assinale a alternativa que aponta o princípio correto:
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre:
Quais são os 5 (cinco) princípios fundamentais da Administração Pública, expressos na Constituição Federal?
De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, pode-se afirmar que:
Na constituição federal de 1988 existem artigos que tratam especificamente da saúde. Sobre os artigos 196 a 200 da constituição, marque a alternativa INCORRETA.
Até a Constituição de 1988, o atendimento a crianças de 0 a 3 anos estava concentrado na área de assistência social, cumprindo funções mais relacionadas aos cuidados básicos. O atendimento a crianças de 4 a 6 anos, por sua vez, surgiu já vinculado à escola e, consequentemente, ligado a qual processo?
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
1. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
2. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
3. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
4. atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
5. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
A soma dos itens corretos é:
Observe os itens a seguir sobre o instituto da adoção de crianças e adolescentes.
I. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
II. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá certidão.
III. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
É verdadeiro o que se afirma em:
Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, marque a opção INCORRETA.
Nos estudos de Direito Constitucional os Direitos Fundamentais são divididos em dimensões e/ou gerações. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.
Considere a organização político-administrativa do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Compete privativamente à União Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
( ) As competências previstas aos Estados na Constituição Federal podem ser delegadas aos Municípios mediante Lei Complementar Estadual.
( ) Legislar sobre educação e cultura é de competência concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal.
( ) Compete a União elaborar normas gerais no que diz respeito àquelas matérias que sejam de competência concorrente, restando aos Estados e Municípios, conjuntamente, suplementarem tal legislação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
De acordo com o Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”. Baseado neste artigo, é correto afirmar que:
Em setembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Procuradoria Geral da República, que cobrava que o ensino público religioso fosse sempre de natureza não confessional e facultativo, sem predomínio de nenhuma religião.
Assinale a alternativa correta em relação à referida decisão.
A respeito do tema: "hierarquia no serviço público", assinale a alternativa que apresente o chefe do executivo brasileiro e do judiciário:
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescentes, assinale a alternativa correta.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente é o:
Ainda sobre a Lei Orgânica, conforme estabelece o Art. 8º, ao Município compete privativamente:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.
III. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
IV. Estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Quais estão corretas?
Corresponde a um dos direitos relativos à educação, contemplados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990:
Considerando o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado em relação à educação:
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