Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1448

Q4168544

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pirpirituba - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Pirpirituba - PB - Procurador Jurídico |

Q4168544 Direito Constitucional

Acerca do Processo Legislativo, nos termos da CF/88, é possível afirmar:

A

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Ministério Público, à Defensoria Pública da União e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

B

São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três por cento dos eleitores de cada um deles.

D

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei ordinária.

E

Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

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Q2687904

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara de Goiás - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara de Goiás - GO - Nutricionista |

Q2687904 Direito Constitucional

O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem social, que tem como objetivo bem-estar e a justiça social. Nessa perspectiva, a Constituição em questão, no seu Art. 6º, estabelece como um dos direitos sociais fundamentais:

A

A educação

B

O direito de ir e vir

C

O controle de endemias

D

O acesso aos Programas de Saúde da Família

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Q2687901

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara de Goiás - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara de Goiás - GO - Assistente Administrativo |

Q2687901 Direito Constitucional

A República brasileira é formada por três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Sabendo que cada um destes poderes tem a sua função, identifique-a e assinale a sequência correta:

-

1. Poder Executivo

2. Poder Legislativo

3. Poder Judiciário

-

( ) Função Judicial

( ) Função Normativa

( ) Função Administrativa

A

1, 2, 3.

B

3, 2, 1.

C

2, 3, 1.

D

1, 3, 2.

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Q2687900

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara de Goiás - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara de Goiás - GO - Nutricionista |

Q2687900 Direito Constitucional

O Artigo 197 da Constituição Federal versa sobre:

A

A saúde como um direito de todos e dever do Estado.

B

As ações e serviços públicos de saúde integrantes de uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo um sistema único.

C

A relevância pública das ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

D

A assistência à saúde livre a iniciativa privada.

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Q2685326

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2685326 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê no artigo 5º, inciso XXII o direito de propriedade, de forma que este representa um direito e uma garantia fundamental. No entanto, ainda no art. 5º, inciso XXIII, a Lei Maior dispõe que a propriedade deverá atender a sua função social. A função social da propriedade, além de desempenhar os poderes exercidos pelo proprietário, deve, também, exercer uma função social, que deve ser efetivada a fim de evitar subutilização da propriedade que possa vir a causar descontentamentos sociais. Sendo assim:

A

O direito de propriedade é relativo, sendo a função social seu limitador constitucional.

B

O direito de propriedade é absoluto e a função social é um subsidiário.

C

Os descontentamentos sociais determinam o direito de propriedade.

D

A subutilização da propriedade não infere no direito de propriedade.

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Q2425265

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Professor PEB II - Geografia |

Q2425265 Direito Constitucional

Considerando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração os seus sistemas de ensino, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

II. Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio.

III. Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

IV. A Educação Básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II, III e IV.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q2117213

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117213 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988.

A

Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

B

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

C

Às polícias penais incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado, os Prefeitos e os Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

E

Cada Território elegerá três Deputados.

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Q2117210

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117210 Direito Constitucional

Consoante às disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

D

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

E

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

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Q2094184

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Orientador Educacional |

Q2094184 Direito Constitucional

Na Constituição Federativa do Brasil, na parte em que trata dos direitos constitucionais, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício:

A

Laboral.

B

Profissional.

C

De experimentos científicos.

D

De diligências por parte do Poder Judiciário.

E

De investigações que recaiam sobre alçada do Ministério Público Federal.

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Q2094183

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Orientador Educacional |

Q2094183 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federativa do Brasil, entre os princípios que regem a nossa República, além da autodeterminação dos povos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, estão:
I. Prevalência dos direitos humanos. II. Igualdade entre os Estados. III. Defesa da paz.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2051012

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051012 Direito Constitucional

A Constituição estabelece três leis orçamentárias em nosso ordenamento, de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Ultrapassadas algumas fases, uma vez consolidada a proposta, a mesma será encaminhada para análise conjunta das duas casas do Congresso Nacional, que a fará por meio de um de Comissão Mista Permanente. Existe a possibilidade de alteração posterior desses projetos, por iniciativa do próprio Presidente da República via mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, em determinada condição.
Assinale a alternativa que demonstra corretamente a condição citada:

A

enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

B

enquanto não encerrada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta, por manifestação da maioria relativa dos membros.

C

enquanto não encerrada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta, por manifestação da maioria absoluta dos membros.

D

enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, do todo da proposta.

E

enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, do todo da proposta, por manifestação da maioria relativa dos membros.

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Q2051011

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051011 Direito Constitucional

O Art. 165, § 8º da Constituição Federal é herdeiro da Emenda Constitucional nº 3/1926, que alterou a Constituição de 1891, a primeira da República. O objetivo da alteração da EC nº 3º/1926 foi evitar as chamadas “caudas orçamentárias”. Considerando tais informações, e as regras de direito financeiro, o artigo da Constituição Federal de 1988 supracitados se refere à qual princípio orçamentário?

A

unidade.

B

universalidade.

C

exclusividade.

D

programação.

E

equilíbrio orçamentário.

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Q2051006

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051006 Direito Constitucional

Em grande parte da teoria e estudo do Estado e suas funções e Poderes, há certa confusão sobre o Poder e as funções do Estado, a partir do momento em que o Poder é uno, indelegável e indivisível. A fim de compreender tal distinção, deve-se definir as três funções do Estado: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. A legislativa (que estabelece regras gerais e abstratas, denominadas leis), a jurisdicional (que atua mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa da lei, quando as partes não o façam espontaneamente) e a executiva (mediante atos concretos voltados para a realização dos fins estatais, de satisfação das necessidades coletivas). Assumindo aqui o critério da lição de Renato Alessi (Instituciones de derecho administrativo, 1970) para distinguir as três funções corretamente, esta aceita por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, afirma o professor que nas três ocorre a emanação de atos de produção jurídica, compreendendo determinadas diferenças, estas expostas abaixo, da forma acertada, na alternativa:

A

a legislação é ato de produção jurídica primário; a jurisdição é a emanação de atos de produção jurídica complementar dos atos primários; a administração é a emanação de atos de produção jurídica auxiliar dos primários e subsidiários.

B

a legislação é ato de produção jurídica condicionado a realpolitik; a jurisdição é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos fatos e condições; a administração é a emanação de atos de produção jurídica complementares.

C

a legislação é ato de produção jurídica primário; a jurisdição é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários; a administração é a emanação de atos de produção jurídica complementares.

D

a jurisdição é ato de produção jurídica primário; a legislação é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários; a administração é a emanação de atos de produção jurídica complementares.

E

a administração é ato de produção jurídica primário; a jurisdição é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários; a legislação é a emanação de atos de produção jurídica complementares.

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Q2051002

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051002 Direito Constitucional

Ao falarmos de classificação da origem das constituições que tem por pressuposto serem escritas, com a diferenciação clara entre poderes constituintes e constituídos, sendo aquelas que exprimem um compromisso entre uma monarquia já débil e outras forças sociais ascendentes, típicas de contextos sociais conflituosos, onde os documentos tentam resguardar determinados privilégios ante requisições populares, qual das alternativas baixo expressa corretamente o nome de tal classificação:

A

constituições compromissárias.

B

constituições objetivas

C

constituições programáticas.

D

constituições pacificadoras.

E

constituições pactuadas.

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Q2051001

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051001 Direito Constitucional

Desde consolidados os estudos aristotélicos acerca das constituições das comunidades da península helênica e seu entorno, fazendo menção à constituições em seu sentido material, como modo de organização de uma sociedade política, anda-se em paralelo às noções de constituições em seu sentido formal, ou seja, diplomas jurídicos e normativos como expressão pura de um poder constituinte formal, não se limitando a uma abstração teórica, que encontra sua afirmação histórica em eventos liberais do final do século XVIII. É importante considerar, ao longo da história do constitucionalismo, que as estruturações constitucionais de uma sociedade não são necessariamente, requisitos existenciais uma das outras: o fato de cada unidade política estar em uma constituição (ou ser uma constituição) não significa que ela de fato tenha uma constituição (formal, no sentido de uma constituição normativa). O fato comum é o status topológico destes regramentos em uma sociedade política. Deste modo, um conceito adequado de constituição, considerando todas as variáveis histórico-evolutivas, que lhe são interdependentes é o expresso na alternativa:

A

conjunto de normas constitucionais esteja elas, ou não, contidas na constituição formal ou material (documento elaborado e promulgado pelo poder constituinte), mas que constituem parte integrante da constituição normativa.

B

conjunto de normas jurídico-constitucionais esteja elas, ou não, contidas na constituição formal (documento elaborado e promulgado pelo poder constituinte derivado), mas que constituem parte integrante da constituição material.

C

conjunto de normas jurídico-constitucionais esteja elas, ou não, contidas na constituição formal (documento elaborado e promulgado pelo poder legislativo), mas que constituem parte integrante da constituição consuetudinária.

D

conjunto de normas jurídico-constitucionais esteja elas, ou não, contidas na constituição formal (documento elaborado e promulgado pelo poder constituinte), mas que constituem parte integrante da constituição normativa.

E

conjunto de normas jurídico-constitucionais esteja elas, ou não, contidas na constituição material (documento elaborado e promulgado pelo poder constituinte), mas que constituem, necessariamente, a constituição escrita não normativa.

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Q2037775

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Tributário |

Q2037775 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I. O singularismo político. II. A cidadania. III. A dignidade da pessoa humana. IV. A soberania.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q1965220

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965220 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Complementar nº 87/1996, com suas alterações posteriores, delinearam os princípios do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Sobre o referido assunto, a alternativa que trata corretamente sobre o assunto é:

A

Quando os bens, são importados do exterior, pela pessoa física, e destinados ao seu consumo próprios, é vedada a incidência do imposto, porém sua cobrança é autorizada quando esta pessoa importa do exterior para o comércio.

B

O referido imposto tem função precipuamente fiscal, porém não incide sobre o outro quando definido em lei como ativo financeiro, e incide sobre o valor agregado, obedecendo o principio da não cumulatividade, podendo ser seletivo em função da essencialidade,

C

O petróleo, e seus derivados lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, energia elétrica, e as prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, tem incidência do imposto quando as operações se destinem a outros Estados.

D

O Senado Federal, através de resolução, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, aprovada pela maioria absoluta dos membros da mesa, estabelece as alíquotas do imposto aplicáveis às operações interestaduais e de exportações.

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Q1965218

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965218 Direito Constitucional

O veículo legislativo correto para dispor sobre conflitos de competência entre os entes político em matéria tributária, conforme a Constituição Federal está na alternativa:

A

Medida provisória.

B

Lei complementar.

C

Emenda constitucional.

D

Lei ordinária.

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Q1965212

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965212 Direito Constitucional

A aptidão para institui tributar trata-se da competência tributária, que não se confunde com o a capacidade tributária, sendo o exercício da competência, que é a aptidão para cobrar tributos. Assim, podemos afirmar que:

A

A instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e as contribuições para custeio do serviço de iluminação pública, compete a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

B

Compete ao Distrito Federal apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados membros da federação, em virtude do princípio federativo que delimita entre os entes políticos o poder de tributar.

C

Os impostos além dos previstos na Constituição poderão ser criados através de lei ordinária pela União, obedecendo dois requisitos: que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador próprio de outros impostos já existentes.

D

Os impostos estaduais são de competência da União, e se o território não esteja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União, em todo o Território Federal.

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Q1965209

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965209 Direito Constitucional

No uso de suas atribuições legais, o Deputado Federal José Miguel propõe projeto de lei de grande interesse para o Executivo Federal. O Presidente, usando de suas prerrogativas, solicita urgência (regime de urgência constitucional), por ser o momento político muito favorável para sua aprovação. No caso em tela, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pedido de urgência:

A

É prerrogativa do Presidente, solicitar o regime de urgência constitucional, sendo que a Constituição lhe confere tal pedido em todos os projetos de lei que tramitem no Congresso Nacional, portanto o pedido é viável.

B

O regime de urgência constitucional somente poderá ser solicitado pelo Presidente da Mesa de uma das Casas do Congresso Nacional, portanto o pedido não poderá ser atendido.

C

O regime de urgência constitucional somente poderá ser requerido pelo Presidente da República em projetos de lei de sua iniciativa, conforme determina a Constituição Federal, portanto o pedido é inviável.

D

O Presidente da República poderá veicular a matéria por meio de medida provisória, não sendo necessário o pedido de urgência constitucional, portanto o pedido se torna inviável.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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