Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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I. O direito de propriedade é garantido somente àqueles que possuírem imóvel construído com mais de 50 metros quadrados. II. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. III. Caso haja uma decisão em âmbito administrativo, a lesão ao direito não poderá ser analisada pelo Poder Judiciário para não ocorrer invasão de competência.
Assinale a alternativa correta:
O texto da Constituição Federal de 1988 preceitua que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os Poderes da União, sendo atribuída a cada um deles determinada função, como legislar, administrar e julgar, respectivamente. Dessa forma, não é possível a realização de funções típicas e atípicas por esses Poderes.
A noção do Estado de direito baseia-se na regra de que o Estado cria o direito, mas deve, ao mesmo tempo, sujeitar-se a ele.
Aquele que teve a naturalização cancelada nunca poderá recuperar a nacionalidade brasileira perdida, salvo se o cancelamento for desfeito em ação rescisória.
Os modos de aquisição da nacionalidade variam de Estado para Estado, mas, em qualquer um deles, é voluntária a aquisição da nacionalidade primária.
Os fundamentos sobre a aquisição da nacionalidade são matéria constitucional, mesmo nos casos em que ela for considerada em textos de lei ordinária.
O conteúdo do direito à moradia envolve não só a faculdade de ocupar uma habitação, mas também a exigência de que essa habitação tenha dimensões adequadas, em condições de higiene e conforto, e preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
O direito de greve pode ser enquadrado como um direito social do homem produtor.
O conceito de constituição rígida corresponde ao conceito de constituição escrita.
Segundo a concepção de Carl Schmitt, não há distinção entre constituição e leis constitucionais.
O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição escrita, assim como o de constituição histórica o é com o de constituição não escrita.
Com base em seu sentido sociológico, uma constituição pode ser entendida como a decisão política fundamental e concreta sobre o modo e a forma de existência do Estado.
Uma constituição pode ser definida como um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais dos cidadãos e as respectivas garantias.
Segundo Lenza, a nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a integrar o povo desse Estado e, por consequência, desfrute de direitos e se submeta a obrigações. A partir desse conceito, julgue o item.
Caso haja imposição de naturalização, pela norma
estrangeira, ao brasileiro residente em Estado
estrangeiro, como condição para permanência em seu
território ou para o exercício de direitos civis, este não
terá declarada a perda de sua nacionalidade.
Segundo Lenza, a nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a integrar o povo desse Estado e, por consequência, desfrute de direitos e se submeta a obrigações. A partir desse conceito, julgue o item.
Com fundamento no princípio da igualdade,
expressamente previsto pela Constituição Federal, não
se pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e
naturalizados. Sendo assim, ambos podem ocupar os
cargos da carreira diplomática.
Segundo Lenza, a nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a integrar o povo desse Estado e, por consequência, desfrute de direitos e se submeta a obrigações. A partir desse conceito, julgue o item.
Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição
brasileira competente e venham a residir na República
Federativa do Brasil, optando pela nacionalidade
brasileira, são brasileiros naturalizados.
Segundo Lenza, a nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a integrar o povo desse Estado e, por consequência, desfrute de direitos e se submeta a obrigações. A partir desse conceito, julgue o item.
Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que
de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a
serviço de seu país, e os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles
esteja a serviço da República Federativa do Brasil, são
considerados como brasileiros natos.
Segundo Lenza, a nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a integrar o povo desse Estado e, por consequência, desfrute de direitos e se submeta a obrigações. A partir desse conceito, julgue o item.
A nacionalidade primária é imposta unilateralmente,
pelo Estado, ao indivíduo, quando do nascimento,
independentemente de sua vontade, enquanto a
nacionalidade secundária é adquirida por vontade
própria, depois do nascimento, usualmente pela
naturalização do estrangeiro.
Nos termos do art. 6.º da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Considerando essa informação, julgue o item acerca dos direitos sociais.
É vedada a criação de mais de uma organização sindical,
em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica na mesma base territorial,
que será definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, não podendo ser inferior à área de um
município.
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