Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os
que percebem remuneração variável constitui um
direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
O mandado de segurança é um remédio constitucional
destinado a proteger direito líquido e certo não
amparado por habeas corpus ou habeas data.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A prática do tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas
afins constitui crime inafiançável e imprescritível.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum praticado antes
da naturalização ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma
da lei.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A criação de associações depende de autorização do
Estado.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
É livre a locomoção no território nacional em tempo de
paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele
entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
O direito de resposta afasta a possibilidade de eventual
indenização por dano material.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
É livre a manifestação do pensamento, sendo
assegurado o anonimato.
Em relação à classificação da Constituição Federal de 1988 e aos seus princípios fundamentais, julgue o item.
A redução das desigualdades sociais e regionais constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Em relação à classificação da Constituição Federal de 1988 e aos seus princípios fundamentais, julgue o item.
O pluralismo político é um fundamento da República Federativa do Brasil.
Em relação à classificação da Constituição Federal de 1988 e aos seus princípios fundamentais, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988 é um documento escrito
e imutável.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 231, reconheceu aos índios organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição reconhece aos índios o “usufruto exclusivo” de tais terras. O que significa, que ninguém tem o direito de ocupá-las como posseiro. Por isso mesmo, elas são declaradas “inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis”, não podendo ser objeto de usucapião.
II. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Presidente da República, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
III. Encontra-se na Câmara dos Deputados o PL191/2020, que regulamenta o § 1º do Art. 176 e o § 3º do Art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.
Está correto o que se afirma em
I. Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.
II. O plano diretor é obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes.
III. O plano metropolitano integrado é o instrumento básico da política de expansão urbana.
Está correto o que se afirma em
Caio, então, resolveu procurar a defensoria pública, visando recorrer administrativamente da decisão denegatória e, se fosse o caso, intentar ação judicial. O defensor disse que poderia promover a ação cabível, desde que Caio comprovasse sua hipossuficiência, e que a impugnação em processo administrativo não poderia ser realizada, visto que a ampla defesa só seria assegurada nos processos judiciais.
A propósito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, relativos aos direitos e garantias fundamentais e ao papel da Defensoria Pública.
O defensor público exerce função essencial à justiça, com independência funcional, incumbindo-lhe a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus.
Caio, então, resolveu procurar a defensoria pública, visando recorrer administrativamente da decisão denegatória e, se fosse o caso, intentar ação judicial. O defensor disse que poderia promover a ação cabível, desde que Caio comprovasse sua hipossuficiência, e que a impugnação em processo administrativo não poderia ser realizada, visto que a ampla defesa só seria assegurada nos processos judiciais.
A propósito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, relativos aos direitos e garantias fundamentais e ao papel da Defensoria Pública.
Judicialmente, caberia ao defensor interpor mandado de injunção para proteger direito líquido e certo a obter a certidão, uma vez que houve prática de ilegalidade por parte da autoridade pública.
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