A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por finalidade o desenvolvimento nacional.

É livre o exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

A exploração de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

As empresas públicas são sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas e por isso, dispensadas de licitação em suas contratações.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre atravé de licitação, a prestação de serviços públicos.

A lei disciplinará, com base nas regras de mercado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

Cabe à lei estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública que explore atividade econômica de prestação de serviços, dispondo, entre outros temas, sobre avaliação de desempenho e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal.

Só em caso de relevante interesse coletivo será permitida a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

Nos termos definidos na Constituição Federal, a lei estabelecerá a responsabilidade da empresa pública nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, afastando, nessa hipótese, a responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, em face do princípio da responsabilidade objetiva do Estado.

Em face do princípio da livre iniciativa, fundamento do Estado brasileiro, a Constituição assegura a todos, sem ressalvas, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

efetuar promoções do tipo queima de estoque.

fazer redução de preços com relação a itens fora do mercado.

estabelecer condições de pagamento quando a venda é “não à vista”.

interromper a venda de um produto, quando apresente defeito.

subordinar a venda de um bem à aquisição de outro bem.

livre concorrência;

defesa do meio ambiente;

redução das desigualdades sociais;

busca do pleno emprego;

defesa do consumidor.

a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores;

a lei estabelecerá o estatuto jurídico da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

a lei regulamentará a forma como as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;

a lei estabelecerá, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, a responsabilidade das empresas públicas, sujeitando-as às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

indicativo / interventivo;

constitutivo / ordenador;

determinante / interventivo;

determinante / indicativo;

interventivo / indicativo.

aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo;

à incorporação e compatibilização dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento;

à repressão do abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência;

à realização das diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado;

à proteção do meio ambiente, ao consumidor e à livre concorrência.

Isenção, isenção, imunidade

Imunidade, Imunidade, Imunidade

Parafiscalidade, extrafiscalidade e fiscalidade

Imunidade, isenção e não incidência simples

Não incidência simples, imunidade e isenção

Salvaguarda de uma economia socialista.

Estrita defesa da propriedade privada.

Possibilidade de intervenção do Estado na economia.

Proibição de lucros para as empresas multinacionais.

I – Anterioridade, II - Não Diferenciação Tributária, III - Não Cumulatividade, IV - Irretroatividade tributária.

I – Não Cumulatividade, II – Legalidade, III – Anterioridade, IV - Irretroatividade tributária.

I – Irretroatividade tributária, II - Não Diferenciação Tributária, III - Capacidade contributiva, IV - Não Cumulatividade.

I – Legalidade, II - Capacidade contributiva, III - Não Cumulatividade, IV - Irretroatividade tributária.

I – Não Cumulatividade, II – Anterioridade, III – Seletividade, IV - Irretroatividade tributária.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

De acordo com o art. 225 da Constituição Federal de 1988, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 170, prevê que a ordem econômica deve estar fundamentada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, mas também deve ser garantido o desenvolvimento sustentável, visando à preservação do meio ambiente para as gerações presentes e futuras.

A anterioridade das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação que as houver instituído ou aumentado, independentemente de tratar-se de novo exercício financeiro.

O princípio da anterioridade se fixa na necessidade da existência prévia da lei em relação ao exercício da cobrança ou exigência do tributo.

Para satisfazer o princípio da anterioridade, é necessário que a lei de regência do imposto de renda seja a vigente em 31 de dezembro do ano anterior ao ano-base.

Instituir tributo ou aumentar tributo já existente não é urgente, nem tampouco relevante para a Constituição, que, em tais casos, determina seja observado o princípio da anterioridade.

Os empréstimos compulsórios de emergência em caso de calamidade pública ou de guerra externa ou de sua iminência e, por suposto, os impostos extraordinários sob o mesmo fundamento, não estão liberados do princípio da anterioridade.

tratamento diferenciado para empresas estrangeiras.

eliminação das desigualdades regionais.

defesa do consumidor.

busca pelo equilíbrio fiscal.