Questões de Direito Constitucional - Princípios Fundamentais da República para Concurso - Página 12

Q3752677

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária |

Q3752677 Direito Constitucional

O preâmbulo da Constituição Federal estabelece que: “nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento a

A

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

B

solução pacífica dos conflitos.

C

não intervenção.

D

defesa da paz.

E

soberania.

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Q3750702

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750702 Direito Constitucional

Não faz parte dos fundamentos que constituem o Estado Democrático de Direito, segundo o Art. 1° da Constituição Federal de 1988:

A

a soberania;

B

a cidadania;

C

a dignidade da pessoa humana;

D

a prevalência dos direitos humanos;

E

o pluralismo político.

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Q3750496

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Físico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Enfermagem | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Farmacêutico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fisioterapeuta | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3750496 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) “Em face de todas as razões até aqui expostas, e tendo em conta a possibilidade e a conveniência de se acentuar o componente jurídico do Estado, sem perder de vista a presença necessária dos fatores não jurídicos, parece-nos que se poderá conceituar o Estado como a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território” (Dallari, 2007, p. 119. Elementos de Teoria geral do Estado. Grifo no original).

Para o professor Dalmo de Abreu na obra acima citada, a noção de poder se encontra implícita em qual elemento do estado:

A

Povo

B

Região

C

Soberania

D

Finalidade

E

Burocracia

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Q3749658

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Odontólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Psiquiatra | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Agrônomo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Elétrico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Nutricionista | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Psicólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fonoaudiólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3749658 Direito Constitucional

Existem uma série de opiniões distintas e divergentes sobre quais são os elementos essenciais do Estado. Apesar disso, o elemento Povo aparece em quase todas as divisões desses elementos essenciais do Estado. Com relação ao elemento essencial Povo, é correto afirmar:

A

Diz respeito ao exercício do poder estatal soberano sobre determinado território.

B

Povo e população, no âmbito da discussão da Teoria Geral do Estado, são sinônimos.

C

É uma medida aritmética, sendo o número total de pessoas que vive em um determinado país.

D

O vínculo jurídico garantido pelo império das leis, não é essencial para a definição de um povo.

E

É a parcela da população de um determinado Estado que se encontra sob o mesmo prisma jurídico.

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Q3749529

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico em Enfermagem | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico em Saúde Bucal |

Q3749529 Direito Constitucional

Alguns dos princípios básicos da República Federativa do Brasil orientam a atuação dos poderes estatais e influenciam políticas públicas como acesso à saúde, à educação e à segurança. Entre esses objetivos, se destaca a busca por redução das desigualdades e fortalecimento da cidadania, em bisca da soberania, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e do pluralismo politico.
Marque a alternativa que descreve o conjunto dessas metas na Constituição:

A

Direitos civis

B

Princípios fundamentais da República

C

Competências administrativas

D

Funções essenciais à Justiça

E

Atribuições do Poder Executivo

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Q3749528

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico em Enfermagem | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico em Saúde Bucal |

Q3749528 Direito Constitucional

Leia: “Nos, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacifica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.

Na introdução acima, retirada do prólogo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, há uma introdução do que foi estabelecido enquanto base estrutural para o estado nacional brasileiro, determinando princípios como soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana. Para que um Estado exista juridicamente, é necessário que três elementos estejam presentes, permitindo a organização política, social e administrativa.

Marque a alternativa que considera a essencialidade na qual o estado nacional brasileiro se fundamenta:

A

Governo, Segurança Pública e Território

B

Território, Governo e Constituição

C

Povo, Segurança Nacional e Constituição

D

Povo, Território e Soberania

E

Nação, Governo e Poder Judiciário

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Q3748928

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748928 Direito Constitucional

“Ainda que nos documentos internacionais assumam a forma das primeiras declarações, nos ordenamentos nacionais integram as constituições, adquirindo o caráter concreto de normas jurídicas positivas constitucionais, por isso, subjetivando‑se em direito particular de cada povo.” Com base na doutrina e na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, a respeito dos princípios que regem as relações internacionais do Estado brasileiro.

A

A supremacia do interesse nacional sobre os direitos humanos é um princípio constitucional das relações internacionais do Brasil.

B

A concessão de asilo político é vedada pela Constituição Federal de 1988, por representar ingerência em assuntos internos de outros Estados.

C

A Constituição Federal de 1988 determina que o Brasil deve manter neutralidade absoluta em conflitos internacionais, independentemente de sua natureza.

D

A Constituição Federal de 1988 prevê que o Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos de todo o continente americano.

E

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, prevista na Constituição Federal de 1988, impõe ao Brasil o dever de atuar em fóruns internacionais com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável e à redução das desigualdades globais.

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Q3748316

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Farmácia | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Monitor de Escola |

Q3748316 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analisar os itens.
I. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
II. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3747798

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |

Q3747798 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), e especificamente com o seu Art. 3º, que trata dos Objetivos Fundamentais da República, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses objetivos:

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Garantir o desenvolvimento nacional.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

Erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

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Q3745678

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Atendente de Creche | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Motorista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Operário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Servente |

Q3745678 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

Fomentar a pobreza e a marginalização.

C

Reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q3745185

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745185 Direito Constitucional

Durante a elaboração de um parecer jurídico, a Procuradora Municipal Adjunta Camila destacou que o Município, embora dotado de autonomia política e administrativa, deve observar princípios que estruturam a República Federativa do Brasil. Ela ressaltou que tais fundamentos orientam tanto a atuação dos entes federativos quanto a interpretação das normas constitucionais. Nesse contexto, ao analisar o artigo 1º da Constituição Federal, Camila identificou corretamente que um dos fundamentos do Estado brasileiro é:

A

O pluralismo cultural.

B

A dignidade da pessoa humana.

C

A supremacia do interesse coletivo sobre o individual.

D

A independência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

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Q3745019

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |

Q3745019 Direito Constitucional

Na federação brasileira, a República Federativa do Brasil estrutura-se sobre a autonomia dos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), com repartição de competências e indissolubilidade do vínculo. A autonomia compreende capacidade política, administrativa e financeira, não significando soberania dos entes subnacionais nem faculdade de supressão unilateral de entes federativos.À luz dessas noções constitucionais, julgue as afirmativas abaixo:

I.A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.
II.A Federação é formada por entes dotados de autonomia política, administrativa e financeira, não de soberania.
III.A União pode suprimir Municípios por lei ordinária federal.
IV.Estados, Distrito Federal e Municípios são entes federativos dotados de autonomia.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q3745017

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |

Q3745017 Direito Constitucional

A soberania popular concretiza-se por sufrágio universal e voto direto e secreto, bem como por mecanismos de democracia semidireta previstos na Constituição. Em termos literais do art. 14, ela se exerce por:

A

Plebiscito, referendo e iniciativa popular, além do sufrágio universal e voto direto e secreto, com valor igual para todos.

B

Apenas plebiscito e referendo.

C

Apenas iniciativa popular.

D

Iniciativa popular e "recall".

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Q3744617

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3744617 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é um dos:

A

Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

Direitos políticos do cidadão brasileiro.

C

Princípios que regem as relações internacionais.

D

Poderes da União.

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Q3744057

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Professor I (Ensino Religioso) |

Q3744057 Direito Constitucional

Com a Proclamação da República (1889) e a Constituição de 1891, a Igreja Católica perdeu seu status de religião oficial. Esse novo cenário resultou:

A

na consolidação do Estado laico e na liberdade religiosa como princípio constitucional

B

na proibição das manifestações religiosas em locais públicos

C

no retorno do controle estatal sobre as dioceses brasileiras

D

na criação de um sistema confessional de ensino público

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Q3743224

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assistente Administrativo |

Q3743224 Direito Constitucional

Durante uma crise diplomática, o Brasil foi pressionado a adotar sanções econômicas contra um país sul-americano, contrariando seus próprios interesses estratégicos. O Itamaraty defendeu a neutralidade com base nos princípios constitucionais das relações internacionais. A decisão se fundamenta no princípio da:

A

intervenção humanitária

B

autodeterminação dos povos

C

dependência econômica recíproca

D

supremacia das relações comerciais

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Q3742122

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |

Q3742122 Direito Constitucional

O Decreto n.º 5.392/2005, do Presidente da República, determinou que os Hospitais Municipais Souza Aguiar e Miguel Couto passassem a ser administrados provisoriamente pela União. Por meio da ADI 3454 e da ACO 3463, o STF decidiu que tal ação era inconstitucional, uma vez que:

A

tal ato não poderia ser realizado por decreto, e poderia ter sido usada a medida provisória

B

houve ausência de participação do Conselho da República

C

fere o pacto federativo e não há previsão constitucional de intervenção federal no município

D

carecia de aprovação prévia do Congresso Nacional

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Q3739732

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739732 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e possui fundamentos consignados expressamente na Carta Constitucional de 1988.

Um fundamento expressamente contido na República Federativa do Brasil é:

A

o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

B

a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

a prevalência dos direitos humanos.

D

a autodeterminação dos povos.

E

a dignidade da pessoa humana.

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Q3738221

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Ensino Fundamental - Auxiliar de Serviços Gerais/Merendeiro |

Q3738221 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, principal conjunto de leis que organiza o Estado brasileiro, é bem clara ao afirmar que: “Todo poder emana

A

da câmara dos Deputados”.

B

da legislação”.

C

da Ordem dos Advogados do Brasil”.

D

do povo”.

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Q3735553

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735553 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito,

A

tendo como objetivos fundamentais, dentre outros: construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização; e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

regendo-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: prevalência dos direitos humanos; garantia do desenvolvimento nacional; não concessão de asilo político.

C

devendo buscar exclusivamente a integração social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D

sendo Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público da União.

E

sendo que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, não sendo possível o exercício do poder diretamente pelo povo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios fundamentais da república em direito constitucional

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