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Q3739732
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3739732 Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e possui fundamentos consignados expressamente na Carta Constitucional de 1988.

Um fundamento expressamente contido na República Federativa do Brasil é: 
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