Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios da administração pública em direito constitucional
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I. Cidadania II. Impessoalidade III. Pluralismo político IV. Eficiência
Considerada a previsão desses valores na Constituição da República, é correto afirmar:
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente a respeito da Administração Pública.
Atende ao princípio da eficiência a exigência editalícia
em concurso público de prévia experiência profissional
no desempenho da atribuição do cargo a ser provido.
Relativamente ao artigo 37 da Carta Magna, analise as assertivas abaixo:
I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II - O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
III - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Está(ão) INCORRETA(S):
No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente.
Mais que um direito da sociedade, a informação
acessível e transparente é um dever da Administração,
que abarca valores de vencimentos e nomes de seus
servidores.
Sobre a conduta do parlamentar, assinale a afirmativa correta.
No art. 37, são positivados os cinco princípios expressos da administração pública. São eles:
Tendo como referência a doutrina e a jurisprudência a respeito da organização e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir.
O princípio do direito adquirido não se aplica à seara
previdenciária, pois, conforme o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico.
“Um princípio mencionado na Constituição é o da publicidade. Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento de o princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem. ”
(Filho, 2009, p. 24).
Acerca do princípio da publicidade, é correto afirmar que:
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