Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso - Página 26

Q2044665

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044665 Direito Constitucional

De acordo com o que prevê a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q2042292

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q2042292 Direito Constitucional

São princípios da administração pública expressos na Constituição Federal:

A

ampla defesa, pessoalidade e continuidade dc serviço público.

B

publicidade; razoabilidade e supremacia do interesse público.

C

legalidade, impessoalidade e moralidade

D

eficácia, lesividade e ética.

E

eficiência, proporcionalidade e sigilo.

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Q2037351

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2018 - UFRGS - Técnico de Laboratório - Química |

Q2037351 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios aos quais deve obedecer a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo o Art. 37, da Constituição Federal.

A

Legalidade.

B

Pessoalidade.

C

Moralidade.

D

E

Eficiência.

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Q2030385

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal |

Q2030385 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular e iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos são atitudes visivelmente distantes do comportamento ético esperado de um servidor público municipal.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nas suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que no Brasil não haverá penas: de morte (salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX, "b", de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, de caráter pecuniário (como multas) e cruéis.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1841341

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841341 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, é correto afirmar que

A

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter meramente educativo, sendo permitido constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, proibida a promoção pessoal.

B

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

lei complementar disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta, regulando unicamente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.

D

lei orgânica disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, e regulará as reclamações relativas à qualidade dos serviços públicos.

E

os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, excluída eventual ação penal.

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Q1840576

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840576 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, elenca os princípios aos quais está adstrita a Administração Pública. Assinale a alternativa que não contempla princípios, dentre aqueles elencados no referido dispositivo constitucional:

A

publicidade, legalidade, moralidade.

B

legalidade, impessoalidade, eficiência.

C

impessoalidade, legalidade, publicidade.

D

moralidade, legalidade, eficiência.

E

anualidade, pessoalidade, eficácia.

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Q1332562

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332562 Direito Constitucional

Quais são os princípios constitucionais da Administração Pública?

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

C

legalidade, facilidade, amoralidade e publicidade.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e presteza.

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Q1329523

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Técnico em Educação |

Q1329523 Direito Constitucional

Justiça e efetividade estão relacionadas a qual dos princípios básicos que norteiam a gestão pública, citados no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988?

A

Legalidade e Moralidade.

B

Impessoalidade e Eficiência.

C

Moralidade e Publicidade.

D

Legalidade e Impessoalidade.

E

Legalidade e Eficiência.

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Q1293928

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |

Q1293928 Direito Constitucional

Os cinco princípios norteadores da Administração Pública referidos no artigo 37 da Constituição Federal vigente são os seguintes:

A

Concorrência, Impessoalidade, Moralidade, Transparência e Economicidade.

B

Concorrência, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

C

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

D

Legalidade, Isonomia, Moralidade, Transparência e Economicidade.

E

Legalidade, Isonomia, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

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Q1293863

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q1293863 Direito Constitucional

Os princípios administrativos são fundamentais na administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá agir (SANTOS, 2014). Dentre os princípios expressos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, NÃO está o Princípio da:

A

Eficiência.

B

Indisponibilidade.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

E

Legalidade.

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Q1285653

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I |

Q1285653 Direito Constitucional

É princípio constitucional da administração pública direta e indireta, EXCETO:

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

D

Motivação.

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Q1285644

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I |

Q1285644 Direito Constitucional

São princípios explícitos do Direito Administrativo, consagrados inclusive na Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A

Publicidade.

B

Responsabilidade.

C

Legalidade.

D

Moralidade.

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Q1285568

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285568 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Moralidade.

B

Conveniência.

C

Eficiência.

D

Publicidade.

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Q1285151

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Agente de Controle Interno |

Q1285151 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. II. O princípio da eficiência está relacionado ao controle feito para se evitar desperdícios e se exigir que o agente público efetue suas tarefas da forma mais eficiente possível.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q1278113

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278113 Direito Constitucional

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

O critério que vige no processo administrativo federal, de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, é corolário do princípio da publicidade.

Certo

Errado

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Q1276817

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276817 Direito Constitucional

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios, entre esses, são preceitos constitucionais expressos norteadores da atuação administrativa a

A

impessoalidade, legalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

B

impessoalidade, motivação, legalidade, conveniência e revogabilidade.

C

legalidade, moralidade, eficiência, motivação e conveniência.

D

legalidade, impessoalidade, motivação, conveniência e eficiência.

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Q1255635

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2018 - Prefeitura de Paulista - PE - Pedagogo |

Q1255635 Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios éticos da

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

formalidade, pessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

C

autoridade, representatividade, organização, ética e sigilo.

D

legalidade, passividade, burocracia, assiduidade e publicidade.

E

permissividade, liberdade, justiça, impessoalidade e ética.

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Q1247111

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Assistente Social |

Q1247111 Direito Constitucional

A Administração Pública é um conceito da área do Direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade a exemplo da educação, saúde, cultura, dentre outras. Na carta constitucional essa temática é tratada no Titulo III, Cap VII e definida no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade”. Com base no que reza a constituição no artigo mencionado, assinale a alternativa que contempla um princípio da Administração Pública.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

É vedado o direito de greve em período de estágio probatório.

C

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

D

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos respeitará a distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, podendo ser efetivados em datas diferentes.

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Q1224922

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1224922 Direito Constitucional

O princípio constitucional da administração pública que impõe ao agente público que pratica o ato administrativo um comportamento ético, jurídico e adequado é denominado

A

legalidade.

B

moralidade.

C

impessoalidade.

D

eficiência.

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Q1206621

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PR

Q1206621 Direito Constitucional

Constitui princípio da administração pública, de acordo com a Constituição Federal,

A

a pessoalidade.

B

a eficiência.

C

a celeridade.

D

o controle social.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios da administração pública em direito constitucional

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