Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios da administração pública em direito constitucional
Foram encontradas 799 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548281
Direito Constitucional
Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue.
A abstenção do poder público em classificar atos e
documentos como sigilosos, quando em cumprimento aos
ditames legais, bem como o deferimento de pedido de acesso
a informações administrativas, na forma da lei, são exemplos
de aplicação do princípio da publicidade.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Motorista |
Q2547138
Direito Constitucional
A administração pública pode ser entendida como um conjunto de agentes, órgãos e
entidades que tem por função a realização do serviço público. Com base na Constituição Federal, são
princípios da administração pública:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545274
Direito Constitucional
Carlos, servidor público federal, foi designado para exercer uma função de confiança na Secretaria de
Educação. No entanto, ele não possui a qualificação técnica necessária para o desempenho da função, que
exige conhecimentos específicos na área de pedagogia. Nesse caso, a designação de Carlos viola o princípio
da:
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Administrador Público |
Q2542759
Direito Constitucional
O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os
princípios expressos que devem ser obedecidos pela
Administração Pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. São eles:
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Soledade - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Soledade - PB - Assistente Administrativo |
Q2540563
Direito Constitucional
Os princípios que orientam a administração pública estabelecidos no artigo 37 da Constituição Brasileira balizam o profissional a serviço do Estado. Assim, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser observados na atuação do servidor público dentro do ambiente organizacional. A respeito dos cinco princípios da administração pública, analise as afirmativas a seguir:
I- O princípio da legalidade estabelece a adequação da lei escrita ao arbítrio do governante ou agente do Estado. II- De acordo com o princípio da impessoalidade, o servidor público age em nome do poder público e não em nome próprio, bem como o sentido da ação deve ser sempre voltado ao interesse público. III- Segundo o princípio da moralidade, o agente público deve demonstrar em seu comportamento as virtudes morais consideradas necessárias pela sociedade, tais como a probidade e honestidade de conduta. IV- O princípio da publicidade determina a clareza e visibilidade social dos atos da Administração Pública. O conhecimento público de todos os atos da Administração Pública é essência do princípio da publicidade. V- O princípio da eficiência aponta a racionalidade econômica do funcionamento da Administração Pública. A eficiência é estabelecida como um princípio, mas também como uma finalidade da atuação dos agentes do poder público.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- O princípio da legalidade estabelece a adequação da lei escrita ao arbítrio do governante ou agente do Estado. II- De acordo com o princípio da impessoalidade, o servidor público age em nome do poder público e não em nome próprio, bem como o sentido da ação deve ser sempre voltado ao interesse público. III- Segundo o princípio da moralidade, o agente público deve demonstrar em seu comportamento as virtudes morais consideradas necessárias pela sociedade, tais como a probidade e honestidade de conduta. IV- O princípio da publicidade determina a clareza e visibilidade social dos atos da Administração Pública. O conhecimento público de todos os atos da Administração Pública é essência do princípio da publicidade. V- O princípio da eficiência aponta a racionalidade econômica do funcionamento da Administração Pública. A eficiência é estabelecida como um princípio, mas também como uma finalidade da atuação dos agentes do poder público.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
CONSPNOR - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - CONSPNOR - RJ - Agente Administrativo |
Q2538784
Direito Constitucional
Qual dos seguintes artigos da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios
aplicáveis à administração pública, e são essenciais para orientar a atuação na área administrativa do
SAMU?
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |
Q2535447
Direito Constitucional
Sobre o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |
Q2535029
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
Um concurso público é aberto para preencher vagas em
um órgão que presta atendimento social a pessoas
idosas em um bairro com maioria da população de
religião declarada no Censo do IBGE como evangélica
pentecostal. De acordo com o princípio da igualdade,
todos os candidatos devem ser tratados de forma
igualitária durante o processo seletivo, sem
discriminação com base em raça, gênero, religião ou
qualquer outra característica protegida por lei.
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Guarda Municipal |
Q2533585
Direito Constitucional
A constituição federal afirma que a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte,
exceto:
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
SEMOB de Olinda - PE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q2532739
Direito Constitucional
A Administração Pública tem atuação restrita à
proteção dos interesses da coletividade. Por essa
razão, José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO
FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009,
p. 894) afirma que “os mecanismos de controle sobre
a Administração Pública têm como objetivos
fundamentais garantir o respeito aos direitos
subjetivos dos usuários e assegurar a observância
constitucionais da Administração”. Sobre o controle
da Administração Pública, é correto afirmar,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
SEMOB de Olinda - PE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q2532738
Direito Constitucional
Para cumprir adequadamente suas prerrogativas
constitucionais, a legislação dota a Administração
Pública de poderes específicos, ou prerrogativas
ligadas a obrigações, configurando-se, conforme
Alexandre Mazza (MAZZA, Alexandre. Manual de
Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2011, p.
241) como “verdadeiros poderes-deveres
instrumentais para a defesa do interesse público”.
Dentre eles, o poder disciplinar, pelo qual a
Administração pode aplicar punições aos agentes
públicos que cometam infrações funcionais.A
respeito do poder disciplinar, assinale a alternativa
que apresenta uma afirmação CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531104
Direito Constitucional
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à
administração pública e aos servidores públicos, julgue o item seguinte.
Os princípios administrativos estabelecidos constitucionalmente são de observância obrigatória a toda a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Os princípios administrativos estabelecidos constitucionalmente são de observância obrigatória a toda a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2530455
Direito Constitucional
A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Assinale a alternativa incorreta:
Q2526929
Direito Constitucional
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir
I Em razão do princípio da legalidade, somente é considerada legítima a atuação do agente público ou da Administração Pública, se for permitida por lei.
II A Administração Pública tem o dever de dar publicidade, ou seja, de conduzir ao conhecimento de terceiros o conteúdo e a exata dimensão do ato administrativo, a fim de facilitar o controle dos atos da Administração, em qualquer hipótese.
III Segundo o princípio da eficiência, o ordenamento jurídico censura a atuação amadorística do agente público, que, no exercício de sua função, deve imprimir incansável esforço pela consecução do melhor resultado possível e o máximo proveito com o mínimo de recursos humanos e financeiros.
Assinale a alternativa correta.
Q2526928
Direito Constitucional
O princípio da Administração Pública que exige que
a atuação do administrador público seja voltada ao
atendimento geral, ainda que venha a interessar a
pessoas determinadas, não sendo a atuação atribuída ao
agente público, mas à entidade estatal a que se vincula,
é denominado
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |
Q2526804
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os atos de
improbidade administrativa importarão a:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |
Q2526802
Direito Constitucional
Sobre a possibilidade de acesso dos estrangeiros aos
cargos, empregos e às funções da administração pública,
assinale a alternativa correta conforme a Constituição
Federal de 1988:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |
Q2525745
Direito Constitucional
O princípio da impessoalidade impõe ao administrador
público que só pratique o ato para o seu fim legal. O nepotismo
é um ato administrativo ilícito que viola esse princípio, conforme
determinado por súmula vinculante. A vedação estabelecida pelo
Supremo Tribunal Federal:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Posturas |
Q2523868
Direito Constitucional
A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência e
Q2523322
Direito Constitucional
Segundo o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de
1988, é correto afirmar que:
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