Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
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Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
As conclusões das comissões parlamentares de inquérito podem ser encaminhadas ao Ministério Público apenas em relação às questões que envolvam a responsabilidade criminal dos acusados.
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.
Compete privativamente ao Congresso Nacional provocar o
Tribunal de Contas da União a exercer sua competência
fiscalizadora.
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.
A tomada de contas do presidente da República, nos termos
da Constituição Federal de 1988, é realizada pela Comissão
Mista do Orçamento.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Caso o presidente da República faleça no início
do terceiro ano do mandato e, por conta disso, o vicepresidente renuncie ao cargo logo em seguida, deverá ser
organizada nova eleição direta em até noventa dias depois de
aberta a última vaga.
Em conformidade com MACHADO JÚNIOR e REIS, sobre controle interno, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas, mesmo não sendo parte legítima.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
O assessor respondeu corretamente que o Presidente da República
Joana, servidora pública federal, por ter preenchido os requisitos exigidos, requereu ao setor competente da Administração Pública Federal a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.
Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional,
Considere-se que Sávio, eleito senador de determinado estado brasileiro em 2018, tenha sido investigado, em 2020, por crime de peculato praticado após a sua diplomação e que a investigação tenha culminado em denúncia contra o parlamentar, protocolada pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal. Nessa situação, recebida a denúncia, o STF deverá solicitar ao Senado Federal licença formal do senador para que este possa ser processado e julgado criminalmente pelo Poder Judiciário.
Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.
Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo.
No Estado brasileiro, o Poder Legislativo, além da função
normativa que lhe é típica, tem atribuição julgadora em
situações taxativamente expressas na Constituição Federal.
A fim de garantir a independência entre os poderes, a Carta Magna elenca garantias.
Com base nisso assinale a opção CORRETA:
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