O Tribunal de Contas da União (TCU), integrado por nove Min...

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

• I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; (REVOGADA)
• I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 2022)
• II - idoneidade moral e reputação ilibada;
• III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
• IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

De fato, o exercício da magistratura por, no mínimo, cinco anos não é requisito para se tornar Ministros do Tribunal de Contas da União.

OBS: A assertiva "E" não torna a assertiva nula, pois o edital saiu antes da revogação. A questão atualmente se tornou desatualizada.

Gabarito: A

Pra revisar, nos Tribunais de Contas Estaduais o nº de conselheiros é sete, e não nove, como no TCU

Art. 75, Parágrafo único, CF. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

TCU = NOVE MINISTROS

TCE/TCDF = TCETE MINISTROS

VEDADA CRIAÇAO DE TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS

IT'S HAPPENING RIGHT NOW

Art. 73, § 1º mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.