Home Concursos Públicos Questões Q1908375 O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1908375 Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional | Q1908375 Direito Constitucional O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A fim de garantir a independência entre os poderes, a Carta Magna elenca garantias. Com base nisso assinale a opção CORRETA: Alternativas A Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade. B Os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, no exercício de seu mandato e suas imunidades só poderão ser suspensas durante o estado de sítio mediante voto da maioria absoluta da casa respectiva. C Os deputados e senadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, desde o momento da diplomação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). D Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública federal, mas a iniciativa das leis, no caso, pertence privativamente ao chefe do Poder Executivo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro