Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
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No curso da legislatura, os Vereadores João e Maria, que têm a pretensão de disputar as próximas eleições para Prefeito do seu Município, situado no interior do Estado, tornaram-se severos críticos da atual gestão. Enquanto João atuava no próprio Município, criticando as falhas nas políticas públicas promovidas pelo atual Prefeito, afirmando que tal decorria do fato de ser burro, não conseguindo identificar as prioridades, Maria adotava discurso idêntico na capital, isso com o objetivo de obter maior apoio da imprensa.
À luz da sistemática constitucional, mais especificamente em relação à imunidade material dos vereadores, é correto afirmar que:
Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados com o objetivo de apurar situações de maus-tratos a crianças. Em sua primeira reunião, deliberou, de modo fundamentado, (I) convocar o Ministro da Justiça para prestar informações; (II) quebrar o sigilo bancário de dois suspeitos; e (III) determinar a interceptação da comunicação telefônica de outros dois suspeitos. Alguns membros da CPI ficaram vencidos na votação, pois entendiam que ela não tinha competência para adotar todas essa medidas.
À luz da sistemática constitucional, a CPI tem competência para adotar as medidas descritas em:
Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.
É vedado ao TCU apreciar a constitucionalidade de leis e atos
do poder público.
Julgue o próximo item, relativo ao controle parlamentar.
Representa hipótese de controle parlamentar a apuração de
irregularidades por comissões parlamentares de inquérito.
Em relação à atuação contábil, financeira e orçamentária da União, julgue o item que se segue.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter,
de forma integrada, sistema de controle interno, com a
finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no
plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União.
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e subordinado
ao Poder Legislativo, cabendo-lhe a prática de atos de
natureza administrativa concernentes a fiscalização.
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.
As comissões parlamentares de inquérito, em regra, têm os
mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem
durante a instrução processual penal, com a diferença de que
há a possibilidade de exercê-los fora dos limites
constitucionais impostos ao Poder Judiciário.
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.
Cabe ao Congresso Nacional exercer, mediante controle
externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União.
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.
Cabe ao Congresso Nacional exercer, entre outras
competências, a fiscalização contábil da União, mediante
controle externo.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo ________________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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