Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 121

Q1108422

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Assistente de Controle Interno |

Q1108422 Direito Constitucional

Sobre os Tribunais de Contas, natureza jurídica, funções e eficácia das decisões, analise as afirmativas a seguir.

I. Têm mais liberdade na fiscalização da administração pública pelo fato de não haver vínculo de dependência funcional com os órgãos fiscalizados.

II. São órgãos técnicos de apoio do Poder Legislativo na função de fiscalizador. Também o Poder Executivo, por iniciativa própria, pode promover a visibilidade de suas ações.

III. A manifestação da sociedade civil organizada ou do cidadão, individualmente, em audiências públicas e em órgãos colegiados, é um retrocesso na busca do aprimoramento da participação social na Administração Pública.

IV. Em conformidade com suas respectivas atribuições legais, buscam melhorias nos resultados da aplicação dos recursos públicos, com vistas ao cumprimento dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

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Q1105659

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Auxiliar Educacional |

Q1105659 Direito Constitucional

No Brasil, assim como em países de formação política liberal, o poder de governo é dividido em três partes: Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O Poder Legislativo brasileiro, na esfera federal, é composto por

A

deputados e ministros.

B

deputados e senadores.

C

presidente e ministros.

D

presidente e senadores.

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Q1105299

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Técnico de Controle Interno |

Q1105299 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário é uma competência do(a):

A

Controladoria Geral da União.

B

Controle Interno.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Senado Federal.

E

Procuradoria Geral da República.

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Q1103377

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103377 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional acerca do tema da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como a distinção entre prestação de contas de gestão e de contas de governo, é correto afirmar que

A

ambas são apreciadas e julgadas pelo Tribunal de Contas, mas este somente pode impor sanção ao administrador no tocante às ilegalidades das contas de gestão, não podendo impor sanção quanto às contas de governo.

B

o Tribunal de Contas aprecia e julga as contas de gestão, podendo aplicar sanção diretamente ao administrador, mas não julga as contas de governo, as quais são apreciadas e julgadas pelo Poder Legislativo.

C

ambas são apreciadas e julgadas pelo Poder Legislativo, com base em parecer do Tribunal de Contas, e este não pode impor sanção diretamente ao administrador, mas faz apenas recomendações por meio de parecer.

D

o Poder Legislativo aprecia e julga as contas de governo, com base em parecer do Tribunal de Contas, enquanto este aprecia as contas de gestão para posterior julgamento do Poder Legislativo, não podendo impor sanções ao administrador.

E

o Poder Legislativo aprecia e julga as contas de gestão, impondo as sanções cabíveis, enquanto o Tribunal de Contas aprecia e julga as contas de governo, emitindo o competente parecer e impondo ao administrador as sanções previstas na Constituição Federal.

Q1101839

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q1101839 Direito Constitucional

As competências constitucionais do Tribunal de Contas da União, previstas no art. 59 da CRFB, norteiam a atuação do órgão no controle externo exercido sobre a Administração Pública. São competências do TCU, EXCETO:

A

Autorizar a abertura de créditos especiais ao orçamento.

B

Apreciar as contas do Presidente da República, mediante parecer prévio.

C

Representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos cometidos.

D

Analisar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

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Q1093844

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093844 Direito Constitucional

Sobre a fiscalização financeira e orçamentária na Constituição Federal de 1988 e o papel dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do poder legislativo, motivo pelo qual o julgamento das Contas e a imposição de sanções são passíveis de revisão pela casa legislativa.

B

Compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, quando verificada ilegalidade, não podendo, no entanto, sustar a execução do ato impugnado.

C

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

D

A Constituição de 1988 proibiu a instituição de novos Tribunais de Contas Municipais e determinou a extinção dos até então existentes.

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Q1093803

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |

Q1093803 Direito Constitucional

Em relação às atribuições do Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. A Constituição da República estipula as competências – privativas e exclusivas – do Congresso Nacional, bem como das duas casas legislativas que o compõe, sendo certo que umas das principais diferenças entre estas é que, nas privativas, pode haver delegação aos Estados- -Membros, enquanto que as exclusivas não permitem essa prática. II. Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério. III. É competência privativa do Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1093732

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093732 Direito Constitucional

Em se tratando do Poder Legislativo Federal, entre as competências privativas da Câmara dos Deputados, arroladas na Constituição, está:

A

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

C

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

D

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

E

processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.

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Q1092678

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092678 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética:
Controlador Interno da PAULIPREV verifica que um agente público desse Instituto de Previdência está concedendo benefícios de aposentadoria fraudulentamente, em nome de pessoas já falecidas, que em momento algum foram agentes públicos, causando grande prejuízo ao Erário.
Diante disso, para que o Controlador Interno não seja responsabilizado solidariamente pelas irregularidades constatadas, a Constituição Federal prevê que ele deverá dar ciência de tais irregularidades

A

ao Tribunal de Contas.

B

ao Ministério Público.

C

à Polícia Civil.

D

ao Prefeito Municipal.

E

ao Poder Judiciário.

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Q1092569

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092569 Direito Constitucional

A Constituição Federal, sobre o Poder Legislativo, estabelece que

A

é de competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

C

é de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- -Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

E

é de competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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Q1089354

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089354 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.

No desempenho do controle legislativo, ao Congresso Nacional compete fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, excluídos os emanados das autarquias e das empresas públicas, por conta da sua natureza jurídica.

Certo

Errado

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Q1088375

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Prova: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Controlador Interno |

Q1088375 Direito Constitucional

O parecer prévio, apresentado ao Tribunal de Contas face à prestação de contas pelo Prefeito, somente poderá ser rejeitado pela Câmara Municipal por decisão de qual percentual de seus membros?

A

1/4.

B

1/3.

C

1/2.

D

2/3.

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Q1087078

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087078 Direito Constitucional

O Congresso Nacional deve exercer o controle externo da Administração Pública mediante o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

A

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

B

apreciar, para fins de registro, a idoneidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão

C

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa

D

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento

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Q1086833

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086833 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

A

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal

B

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas

C

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

D

fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta

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Q1086825

Ano: 2019 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas |

Q1086825 Direito Constitucional

Conforme disposições da Constituição Federal sobre o Poder Legislativo, NÃO se pode afirmar que:

A

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional

B

É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

D

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

E

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Q1086281

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086281 Direito Constitucional

Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da Administração Pública, cabendo-lhes

A

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens, dinheiros ou valores públicos.

B

o controle da legalidade e da conveniência e oportunidade das medidas adotadas pelo Poder Executivo, com vistas a proteger os superiores interesses do Estado e da coletividade.

C

sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

D

apurar, mediante requerimento de um terço de seus membros, irregularidade ou abusos cometidos por administradores públicos, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público.

E

apreciar e emitir parecer sobre programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, após a realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil.

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Q1085219

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno |

Q1085219 Direito Constitucional

Acerca do Controle e fiscalização da Administração Pública, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades administrativa direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à ilegalidade, ilegitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e aumento de receitas, será exercida apenas pelo controle interno de cada Poder

C

O controle interno será exercido pelo Congresso Nacional e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e das entidades da administração direta, quanto a legalidade, economicidade e ilegitimidade pela União

D

A União será responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração pública e emitirá parecer quanto à legalidade das subvenções e renúncias de receitas, economicidade e legitimidade. O controle externo será de responsabilidade de cada Poder

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Q1084777

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Agente Comunitário de Saúde | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Tributação | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Agente de Combate a Endemias | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Motorista Carteira “D” | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Orientador social | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Secretário Escolar | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Enfermagem | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Saúde Bucal | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Operador de Cadastro Único | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Administração | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Vigilância Sanitária | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Eletricidade | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Edificações |

Q1084777 Direito Constitucional

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional

A

decretar e executar a intervenção federal.

B

nomear e exonerar os Ministros de Estado.

C

exercer a direção superior da administração federal.

D

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

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Q1084776

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Agente Comunitário de Saúde | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Tributação | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Agente de Combate a Endemias | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Motorista Carteira “D” | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Orientador social | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Secretário Escolar | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Enfermagem | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Saúde Bucal | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Operador de Cadastro Único | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Administração | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Vigilância Sanitária | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Eletricidade | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Edificações |

Q1084776 Direito Constitucional

No que se refere aos dispositivos constitucionais sobre deputados e senadores, é correto afirmar que

A

os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

B

os deputados e senadores poderão ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

C

os deputados ou senadores que sofrerem condenação criminal em sentença transitada em julgado terão seus mandatos temporariamente suspensos.

D

os deputados, ao contrário dos senadores, não fazem jus ao foro privilegiado, prerrogativa que determina a investigação e o julgamento das infrações penais exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1084326

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Advogado Jr |

Q1084326 Direito Constitucional

A respeito das disposições da Constituição Federal de 1988, sobre o Poder Legislativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

( ) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

( ) Cada Território elegerá três deputados, sendo um suplente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V

B

V, V, F

C

F, F, V

D

F, V, F

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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