Questões de Concurso
Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 3.982 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
IMBEL
Prova:
FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Custos |
Q1753325
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e
das entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será exercida
Q1753176
Direito Constitucional
A competência para sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa é
Q1753168
Direito Constitucional
A respeito das imunidades parlamentares, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |
Q1751161
Direito Constitucional
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam,
como uma modalidade de controle legislativo, aptas a
investigar fatos determinados em prazos determinados, elas
são desprovidas de poder condenatório.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
CRECI-CE - 15ª Região
Prova:
IDIB - 2021 - CRECI-CE - 15ª Região - Agente Fiscal |
Q1743850
Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Legislativo, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714922
Direito Constitucional
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão no prazo de cinco anos a contar da data da concessão do benefício.
Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão no prazo de cinco anos a contar da data da concessão do benefício.
Q1710761
Direito Constitucional
O art. 70 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta
e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à
economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de
receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder. Firma-se, cada vez mais, que as entidades objeto da
fiscalização governamental passem a ser instrumentalizadas
com o sistema de controle interno, que, além de subsidiar o
controle externo, assegura a existência de um controle na
extensão proposta pela lei, exercido, preferencialmente, de
forma preventiva e concomitante aos atos de gestão. Além da
obediência aos princípios constitucionais, o exercício do
controle interno, em termos de gestão, deve avaliar a
obediência a princípios próprios de controle interno. Deverá
haver uma separação entre as funções de autorização e
aprovação de operações, de execução, de controle e de
contabilização. Esse princípio de controle é conhecido como
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |
Q1703412
Direito Constitucional
A tripartição dos Poderes da União foi consagrada no artigo 2.º da Constituição Federal de 1988, que prevê a existência independente e harmônica do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Com relação a esse assunto, julgue o item.
Ao realizar um procedimento licitatório, o Poder Legislativo exerce uma de suas funções típicas, que não depende da autorização do Poder Executivo ou da autorização do Poder Judiciário.
Ao realizar um procedimento licitatório, o Poder Legislativo exerce uma de suas funções típicas, que não depende da autorização do Poder Executivo ou da autorização do Poder Judiciário.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699522
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira,
julgue o seguinte item.
Considere que um cidadão de 33 anos de idade, brasileiro,
advogado, com mais de doze anos de efetiva atividade
profissional, gozando de idoneidade moral e reputação ilibada,
e com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis e de
administração pública, tenha sido cogitado para vaga de
ministro do Tribunal de Contas da União. Nessa situação, ele
cumpre os requisitos necessários à investidura no cargo.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699493
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público, julgue o item seguinte.
Partido político que tomar conhecimento de irregularidade ou
ilegalidade na execução de programa governamental que
envolva recurso público federal será parte legítima para
denunciar esse fato ao Tribunal de Contas da União.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699490
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público, julgue o item seguinte.
Comissão parlamentar de inquérito que concluir pela existência
de indício de crime cometido pelo investigado deverá, pelo
respectivo procurador judicial, promover, perante o Poder
Judiciário, a responsabilidade criminal do infrator.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699486
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional,
do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do
Estado, julgue o item subsequente.
É constitucional tribunal de contas determinar, nos processos
de sua competência, a quebra do sigilo bancário de dados
constantes do Banco Central do Brasil.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Carris Porto-Alegrense
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Carris Porto-Alegrense - Auditor |
Q1690324
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 trata, na seção IV, da fiscalização contábil, financeira
e orçamentária, dispondo sobre os mecanismos de controle interno e externo das entidades e órgãos
da administração pública. Com base no que estabelece a Constituição Federal, analise as assertivas
abaixo:
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. II. Compete ao controle interno julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. III. Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Quais estão corretas?
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. II. Compete ao controle interno julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. III. Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680577
Direito Constitucional
Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.
Conforme jurisprudência do STF, procuradores de justiça
estaduais podem atuar junto aos tribunais de contas estaduais
em substituição a membros do Ministério Público de Contas.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680576
Direito Constitucional
Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.
Os tribunais de contas estaduais gozam dos poderes de
autogoverno e autonomia, todavia isso não inclui iniciativa
privativa para propor leis relativas a sua organização e seu
funcionamento.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680246
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.
Partidos políticos têm legitimidade para denunciar ao Tribunal
de Contas da União irregularidades na aplicação de recursos
públicos.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680222
Direito Constitucional
A respeito da adoção de medidas cautelares pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
De acordo com o entendimento do STF, a teoria dos poderes
implícitos permite aos tribunais de contas adotarem medidas
cautelares.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680217
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à
tomada de contas do presidente da República, quando não
apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
Q1679231
Direito Constitucional
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União, podendo atuar nas causas que envolvam transferência de recursos federais às empresas públicas.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União, podendo atuar nas causas que envolvam transferência de recursos federais às empresas públicas.
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |
Q2051012
Direito Constitucional
A Constituição estabelece três leis orçamentárias
em nosso ordenamento, de iniciativa do Poder
Executivo: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Ultrapassadas algumas fases, uma vez consolidada
a proposta, a mesma será encaminhada para análise
conjunta das duas casas do Congresso Nacional,
que a fará por meio de um de Comissão Mista
Permanente. Existe a possibilidade de alteração
posterior desses projetos, por iniciativa do próprio
Presidente da República via mensagem
encaminhada ao Congresso Nacional, em
determinada condição.
Assinale a alternativa que demonstra corretamente a condição citada:
Assinale a alternativa que demonstra corretamente a condição citada:
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