No que concerne a controle da administração pública, julgue ...

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Q1751161 Direito Constitucional

No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.


Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam, como uma modalidade de controle legislativo, aptas a investigar fatos determinados em prazos determinados, elas são desprovidas de poder condenatório.

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