Questões de Concurso
Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional
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A respeito do Poder Legislativo, julgue o item.
Um senador da República pode, sem perder seu
mandato, ocupar cargo de ministro de Estado,
governador de Território, secretário de estado, do
Distrito Federal, de Território, de prefeitura de capital ou
de presidente de autarquia ou fundação pública.
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item.
Considere-se que tenha sido expedido diploma de eleito
pela Justiça Eleitoral para Pedro como deputado federal,
mas ele ainda não tenha sido empossado como tal. Nesse
caso, Pedro, que responde à ação criminal na Justiça
estadual, somente poderá ser submetido a julgamento
perante o STF após sua posse.
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item.
Compete ao Senado Federal aprovar, por voto secreto,
após arguição pública, a escolha, dentre outros, do
presidente e dos diretores do Banco Central.
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item.
Ao Congresso Nacional compete fixar o subsídio dos
deputados federais e senadores, cabendo ao presidente
da República sancionar ou não essa proposição
legislativa.
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item que se segue.
A perda do mandato de deputado federal por falta de
decoro parlamentar será decidida pela maioria absoluta
dos respectivos membros, mediante provocação da
respectiva Mesa ou de partido político com
representação no Congresso Nacional, assegurada a
ampla defesa.
A atividade financeira é representada pelo conjunto de ações que o Estado desempenha visando à obtenção de recursos para seu sustento e a respectiva realização de gastos para a execução de necessidades públicas. Assim, pode-se afirmar que:
I - A atividade financeira decorre, essencialmente, do exercício da soberania do Estado nos casos em que este realiza atividades próprias e indelegáveis.
II - Todos os entes da Federação são titulares do dever de garantir e assegurar não só a manutenção da estrutura administrativa estatal, mas igualmente de satisfazer as necessidades públicas por meio do gasto do dinheiro público.
III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
IV - Em decisões recentes, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se reconhecido a impossibilidade do controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas.
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