Questões de Concurso
Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional
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No controle externo, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, poderá sustar a execução de ato impugnado, se não atendido, situação em que deve comunicar a decisão às duas casas do Congresso Nacional.
O juízo de admissibilidade do processo de impeachment é realizado exclusivamente por dois terços da Câmara dos deputados, quando então o processo deverá ser encaminhado ao Senado, a quem caberá julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.
I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado. II. Processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
É correto afirmar que as referidas atribuições competem:
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Municípios, em virtude do controle externo, serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal e, também, pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Estadual.
II. O controle interno das Câmaras Municipais recebe auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Tribunal de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, no caso de estes últimos existirem.
III. O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, não deixará de prevalecer, mesmo por decisão diversa de membros da Câmara Municipal.
Está(ão) INCORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Sobre os Tribunais de Contas, natureza jurídica, funções e eficácia das decisões, analise as afirmativas a seguir.
I. Têm mais liberdade na fiscalização da administração pública pelo fato de não haver vínculo de dependência funcional com os órgãos fiscalizados.
II. São órgãos técnicos de apoio do Poder Legislativo na função de fiscalizador. Também o Poder Executivo, por iniciativa própria, pode promover a visibilidade de suas ações.
III. A manifestação da sociedade civil organizada ou do cidadão, individualmente, em audiências públicas e em órgãos colegiados, é um retrocesso na busca do aprimoramento da participação social na Administração Pública.
IV. Em conformidade com suas respectivas atribuições legais, buscam melhorias nos resultados da aplicação dos recursos públicos, com vistas ao cumprimento dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública.
Estão corretas apenas as afirmativas
Sobre as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União –TCU, relacionadas direta ou indiretamente ao exame e julgamento de contas, analise as afirmativas a seguir:
I fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais;
II apuração de denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades;
III julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos e privados.
Está correto o que se afirma em:
(COTTA, Maurízio apud CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa. 4ª ed. ver. atual e ampl. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007, p. 24.)
Dentre as funções parlamentares, aquela que possui uma posição que pode ser chamada de preliminar primeiro por ser uma constante histórica em meio das transformações sofridas pelas atribuições do Parlamento e segundo porque nela se baseiam as demais funções parlamentares é a:
I. Cada território elegerá quatro deputados.
II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.
IV. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Estão corretas as afirmativas
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