Questões de Concurso
Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 4.030 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Sertão Santana - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891265
Direito Constitucional
Quantos dos seguintes itens apresentam
competências que são consideradas como sendo
privativas à Câmara de Vereadores, conforme a Lei
Orgânica? I. Criar, alterar e extinguir cargos e funções dos
quadros da Câmara, dispor sobre o provimento dos
mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e
vantagens através de resolução; II. Exercer a fiscalização
da administração financeira e orçamentária do Município,
na forma prevista em Lei; III. Tratar sobre proteção de
documentos, obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, como monumentos, paisagens naturais
notáveis e sítios arqueológicos do Município.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Sertão Santana - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891264
Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica, a Câmara
reunir-se-á em Sessão Legislativa Extraordinária, em
caso de urgência ou de interesse público relevante, por
convocação do Prefeito Municipal ou da Presidência, por
sua iniciativa, da Comissão Representativa ou a
requerimento de:
Q3888491
Direito Constitucional
A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro de 2025, o projeto que amplia a isenção do Imposto de
Renda (IR). Com base nessa informação, analise as assertivas a seguir:
I.A aprovação na Câmara encerra o processo legislativo, e a nova tabela do Imposto de Renda entra em vigor imediatamente após a publicação do resultado.
II.O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República para que as novas faixas de isenção passem a valer.
III.A ampliação da isenção beneficia diretamente quem ganha até R$ 5 mil, mas também traz reflexos positivos para rendas um pouco acima desse valor, até cerca de R$ 7.350.
Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:
I.A aprovação na Câmara encerra o processo legislativo, e a nova tabela do Imposto de Renda entra em vigor imediatamente após a publicação do resultado.
II.O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República para que as novas faixas de isenção passem a valer.
III.A ampliação da isenção beneficia diretamente quem ganha até R$ 5 mil, mas também traz reflexos positivos para rendas um pouco acima desse valor, até cerca de R$ 7.350.
Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |
Q3888134
Direito Constitucional
Considere que o Presidente da República tenha assinado um acordo internacional que, segundo
especialistas, cria obrigações financeiras relevantes para o Estado. Com base no art. 49, I, da
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que melhor reflete a competência do Congresso
Nacional.
Ano: 2026
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q3885819
Direito Constitucional
A Mesa Executiva desempenha papéis importantes na Câmara Municipal.
Sobre a eleição dos membros da Mesa Executiva, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bertioga - SP - Arquiteto |
Q3884515
Direito Constitucional
O Poder Legislativo municipal integra a autonomia política dos municípios brasileiros e se organiza por meio da Câmara Municipal. A Constituição Federal estabelece parâmetros para organização e funcionamento desse poder, incluindo funções legislativas e fiscalizadoras. No cotidiano, a atuação legislativa envolve elaboração de normas locais, controle externo e debate público sobre políticas municipais. Com base nesse enquadramento institucional, avalie as assertivas e assinale a alternativa correta.
I.A organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal é prevista no texto constitucional.
II.O município se rege por lei orgânica aprovada pela Câmara, como parte do ordenamento local.
III.A Câmara Municipal exerce competências exclusivamente judiciais, substituindo o Tribunal de Justiça do estado.
IV.A existência de representantes eleitos localmente está vinculada ao princípio de poder exercido por representantes.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883324
Direito Constitucional
No exercício do controle externo sobre os atos do Poder
Executivo, compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882262
Direito Constitucional
Em outubro de 2025, a Mesa do Senado Federal encaminhou
pedido escrito de informações direcionado ao Senhor João da
Silva, Ministro de Estado da Saúde. Registre-se que o pleito tem
relação com as competências do Ministério.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João da Silva
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João da Silva
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3881994
Direito Constitucional
No âmbito de determinada comissão permanente da Assembleia
Legislativa do Estado Sigma, com atuação na área de saúde, foi
deliberado, de forma fundamentada, pela maioria absoluta dos
Deputados Estaduais integrantes da Comissão, a adoção de três
medidas:
I. realização de audiência pública, fora das dependências da Casa Legislativa, para oitiva dos seguimentos sociais interessados;
II. quebra do sigilo bancário do presidente de autarquia estadual da área de saúde, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde; e
III. convocação do referido agente para prestar esclarecimentos. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, em relação às três medidas adotadas, é correto afirmar que está(ão) em harmonia com a Ordem Constitucional
I. realização de audiência pública, fora das dependências da Casa Legislativa, para oitiva dos seguimentos sociais interessados;
II. quebra do sigilo bancário do presidente de autarquia estadual da área de saúde, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde; e
III. convocação do referido agente para prestar esclarecimentos. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, em relação às três medidas adotadas, é correto afirmar que está(ão) em harmonia com a Ordem Constitucional
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Provas:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento)
|
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3881992
Direito Constitucional
A realização da COP 30, em 2025, em Belém (PA), trouxe à tona o
debate sobre a governança ambiental e a proteção das florestas
públicas não destinadas na Amazônia.
Em evento promovido pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), representantes do governo rondoniense destacaram desafios como a ocupação irregular dessas áreas, a necessidade de atualização cartográfica e o combate ao crime organizado associado à exploração ilegal.
Considerando o papel institucional da Assembleia Legislativa Estadual, assinale a opção que descreve corretamente uma atribuição sua relacionada à governança e proteção das florestas.
Em evento promovido pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), representantes do governo rondoniense destacaram desafios como a ocupação irregular dessas áreas, a necessidade de atualização cartográfica e o combate ao crime organizado associado à exploração ilegal.
Considerando o papel institucional da Assembleia Legislativa Estadual, assinale a opção que descreve corretamente uma atribuição sua relacionada à governança e proteção das florestas.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881591
Direito Constitucional
Durante o planejamento anual de atividades legislativas, foi
reforçado para os setores internos da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que, conforme a Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, cabe ao Poder Legislativo exercer, além
da função típica de legislar, a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da
administração estadual.
Essa orientação reforça que a Alerj desempenha, entre suas funções institucionais, a de
Essa orientação reforça que a Alerj desempenha, entre suas funções institucionais, a de
Q3881375
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da
União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal,
quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território
nacional.
Em relação aos requisitos exigidos dos Ministros do Tribunal de Contas da União, analise o que se afirma a seguir:
I. idoneidade moral e reputação ilibada.
II. habilidade de comunicação e argumentação.
III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros, os seguintes requisitos:
Em relação aos requisitos exigidos dos Ministros do Tribunal de Contas da União, analise o que se afirma a seguir:
I. idoneidade moral e reputação ilibada.
II. habilidade de comunicação e argumentação.
III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros, os seguintes requisitos:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |
Q3881156
Direito Constitucional
João e Caio, deputados federais, demonstraram interesse na
criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, visando à
apuração de determinada fraude, com repercussão nacional,
praticada pela sociedade empresária Alfa, sediada no Estado do
Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser criada, observados os demais requisitos constitucionais, mediante requerimento de:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser criada, observados os demais requisitos constitucionais, mediante requerimento de:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Provas:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social
|
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |
Q3881049
Direito Constitucional
Durante a apreciação das contas de determinado ente federativo,
foram identificadas irregularidades relacionadas à execução de
despesas sem adequada comprovação de economicidade e ao
descumprimento de normas de planejamento orçamentário.
Diante disso, suscitou-se discussão sobre o alcance da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Diante disso, suscitou-se discussão sobre o alcance da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Matão - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |
Q3880960
Direito Constitucional
Durante a tramitação de um projeto que trata da revitalização de espaços públicos, um vereador de determinado município apresenta uma indicação ao prefeito
solicitando ações emergenciais de iluminação e reforço
da segurança em uma praça específica. O parlamentar
justifica sua manifestação afirmando que recebeu essa
reivindicação durante encontros com associações de
moradores, que relataram sensação crescente de insegurança no local. Essa demanda da população, mesmo que
represente, por meio de seu atendimento, aumento das
despesas do município, deve ser levada ao executivo.
Embora a medida não tenha força obrigatória, sua finalidade é registrar oficialmente a demanda da comunidade.
Essa atuação do vereador caracteriza
Essa atuação do vereador caracteriza
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Matão - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |
Q3880907
Direito Constitucional
No que diz respeito às suas funções fiscalizadoras e
representativas, é correto afirmar que o poder Legislativo
municipal
Q3880825
Direito Constitucional
Tício, Deputado Estadual e político muito combativo, em razão do
exercício de sua função fiscalizatória das atividades do Estado,
vem reiteradamente trazendo a público notícias de intensa
corrupção no setor relacionado à saúde, administrado pelo
Executivo Estadual local, alardeando que se mostra necessária a
instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Em busca de apoio de seus pares, Tício procurou diversos Deputados, tendo vários deles concordado com seu pleito, firmando requerimento para a apuração dos fatos.
Sobre a hipótese, considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta.
Em busca de apoio de seus pares, Tício procurou diversos Deputados, tendo vários deles concordado com seu pleito, firmando requerimento para a apuração dos fatos.
Sobre a hipótese, considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta.
Q3880804
Direito Constitucional
Um Deputado Estadual é réu em uma única ação penal que apura
dois crimes distintos. O primeiro, de prevaricação (Art. 319 do
Código Penal), teria sido praticado antes de sua diplomação.
O segundo, de concussão (Art. 316 do Código Penal), ocorreu já
no exercício do mandato parlamentar.
Após o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, por iniciativa de um partido político e pelo voto da maioria de seus membros, deliberou sobre a sustação do andamento da ação penal.
Considerando a situação hipotética e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os efeitos da decisão da Assembleia Legislativa, assinale a afirmativa correta.
Após o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, por iniciativa de um partido político e pelo voto da maioria de seus membros, deliberou sobre a sustação do andamento da ação penal.
Considerando a situação hipotética e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os efeitos da decisão da Assembleia Legislativa, assinale a afirmativa correta.
Q3880783
Direito Constitucional
No que se refere ao funcionamento do Poder Legislativo, as
comissões parlamentares exercem um papel relevante na análise
e deliberação das matérias submetidas à Casa Legislativa, nos
termos da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Considerando o regime constitucional das comissões parlamentares, assinale a afirmativa correta.
Considerando o regime constitucional das comissões parlamentares, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880734
Direito Constitucional
Sobre o Sistema de Controle Externo previsto na CRFB/88, analise
as afirmativas a seguir:
I. Compete ao Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa aos preceitos constitucionais.
III. Compete ao Congresso Nacional julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República após a emissão de parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma em
I. Compete ao Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa aos preceitos constitucionais.
III. Compete ao Congresso Nacional julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República após a emissão de parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma em
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