Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário para Concurso - Página 31

Q846032

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador |

Q846032 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal. Art. 92 a 100. Do Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta: Aos juízes é vedado:

A

Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério

B

Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo

C

Dedicar-se à atividade político-partidária

D

Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei

E

Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

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Q844702

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844702 Direito Constitucional

Considerando a hermenêutica do princípio da separação de poderes e das funções típicas do Poder Judiciário:

A

Cabe ao Poder Judiciário o desfazimento de atos e a alteração de leis sempre que entender que a solução encontrada pelo Executivo e pelo Legislativo não foi a que melhor atendeu a finalidade pretendida.

B

Somente a função judicante é típica do Poder Judiciário, não atuando, interna ou externamente, nas esferas administrativa ou legislativa.

C

A omissão ou atuação deficiente do poder legislativo permite que, por meio do mandado de injunção, o Poder Judiciário profira decisão que substitua a norma formalmente inadequada.

D

Além da função judicante, cabe ao Poder Judiciário o poder legislativo, na medida em que pode suprir as lacunas normativas, proferindo decisões com caráter geral e abstrato, em substituição às leis.

E

A função de fiscalização também é típica do Poder Judiciário, que exerce controle de legalidade sobre a atuação da Administração pública, respeitado o princípio da inércia.

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Q844701

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844701 Direito Constitucional

O Poder Judiciário detém, como atribuição(ões):

A

Competências recursais e originárias, estas, por exemplo, para processamento de ações em face de determinadas autoridades.

B

Exercer a função judicante, como típica e precípua, não possuindo competências fiscalizatórias ou administrativas, salvo por delegação dos poderes titulares dessas matérias.

C

Processar e julgar os dirigentes da Administração pública direta e indireta, em ações originárias.

D

A revisão de decisões administrativas proferidas pelos Tribunais de Contas, como instancia recursal ex officio.

E

A análise das garantias e remédios previstos constitucionalmente, independentemente da autoridade coatora, em razão da relevância dos bens tutelados.

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Q842363

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q842363 Direito Constitucional

São todas garantias do magistrado, EXCETO:

A

Vitaliciedade.

B

Irredutibilidade do vencimento.

C

Inamovibilidade.

D

Exercer a advocacia imediatamente após afastamento do cargo.

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Q842358

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q842358 Direito Constitucional

São órgãos do poder judiciário, EXCETO:

A

O Conselho Nacional de Justiça.

B

Os tribunais e juízes militares.

C

Os tribunais de contas.

D

O Superior Tribunal de Justiça.

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Q842340

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q842340 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias

A

de todos os servidores públicos.

B

apenas dos servidores do Poder Judiciário.

C

dos policiais civis e militares.

D

dos juízes e promotores.

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Q840528

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q840528 Direito Constitucional

A Constituição Federal prescreve que serão criados juizados especiais

A

competentes para as infrações penais de menor potencial ofensivo, devendo o julgamento de recursos contra as sentenças ser realizado por turmas de juízes de segundo grau.

B

competentes para as infrações penais de menor potencial ofensivo, vedando a transação em processos criminais.

C

vinculados aos tribunais estaduais, vedando a criação de juizados especiais federais para o julgamento de causas em que a União seja parte.

D

que poderão ser integrados por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

E

que poderão ser integrados por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, aos quais foi garantida a vitaliciedade.

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Q833947

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833947 Direito Constitucional

Na hipótese de crime cometido por Desembargador do Distrito Federal e por membro do Tribunal de Contas da União, a competência para julgar e processar originariamente essas autoridades será, respectivamente,

A

do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

B

do Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

C

do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

D

do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Tribunal Regional Federal.

E

do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Supremo Tribunal Federal.

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Q831078

Ano: 2017 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q831078 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Incluem-se nas competências privativas dos tribunais eleger os seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. Na interpretação do Supremo Tribunal Federal, a escolha dos órgãos diretivos dos tribunais compete exclusivamente aos seus magistrados, excluindo-se os juízes de primeiro grau, ainda que vitalícios.

B

Até que sobrevenha lei complementar específica, nos termos da Constituição da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.

C

Encontram-se arroladas entre as garantias dos membros do PoderJudiciário: a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; e a inamovibilidade, salvo motivo de interesse público, nos termos da Constituição da República.

D

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

E

Não respondida.

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Q826966

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826966 Direito Constitucional

Em relação aos precatórios, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - A Constituição Federal prevê que os pagamentos do poder público, oriundos de ação judicial, sejam feitos através dos precatórios, e que estes sigam rígida ordem cronológica de apresentação, não admitindo qualquer exceção ou mesmo classificação.

II - Além dos precatórios, existem outros meios não usuais de pagamento dos débitos do poder público oriundos de ação judicial, como é o caso do empenho.

III - Os precatórios devem ser apresentados até 1° de julho de cada ano, para pagamento até o final do exercício.

IV - Caso o precatório não seja quitado até o final do prazo legal, por razões de força maior, outro deve obrigatoriamente ser extraído para substituí-lo, por razões de organização orçamentária.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I e III.

E

Nenhuma das assertivas está correta.

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Q825336

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Engenharia | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Medicina |

Q825336 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros princípios,

A

o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz de entrância intermediária, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.

B

o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

C

o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.

D

a promoção de entrância para entrância por antiguidade de três em três anos e merecimento de ano em ano.

E

a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendida às normas constitucionais.

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Q824967

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO Provas: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico Administrativo | Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Secretariado | Quadrix - 2017 - CFO-DF - Recepcionista |

Q824967 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.

As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante à Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.

Certo

Errado

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Q824966

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO Provas: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico Administrativo | Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Secretariado | Quadrix - 2017 - CFO-DF - Recepcionista |

Q824966 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.

Os pagamentos dos débitos das entidades de direito público devem ser feitos por meio de precatório, os quais devem ser apresentados até 1.º de julho para inclusão no orçamento do exercício seguinte. O respectivo pagamento deverá ocorrer até o final do mês de julho, com juros e correção monetária.

Certo

Errado

Q812984

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Escrivão de Polícia Civil |

Q812984 Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

A vitaliciedade, nos Tribunais, será adquirida após dois anos de efetivo exercício da atividade.

B

Os ministros do STF podem perder o cargo em condenação por crime de responsabilidade no Senado.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nos crimes comuns os Ministros de Estado.

D

O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, pois exerce controle externo sobre ele.

E

O magistrado pode ser removido por interesse público, mediante decisão da maioria simples dos membros do tribunal ao qual ele está alocado.

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Q797799

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797799 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a disciplina constitucional do Poder Judiciário.

A

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de cinco anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

B

O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

C

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

D

Entre outras proibições, aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

E

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Q795389

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q795389 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Se essas propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados pela Constituição Federal, o Poder Executivo

A

devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de sessenta dias.

B

devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de trinta dias.

C

procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

D

encaminhará a proposta para o Tribunal de Contas da União que deverá tomar as medidas corretivas e proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual no prazo máximo de noventa dias.

E

devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de noventa dias.

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Q794627

Ano: 2017 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q794627 Direito Constitucional

Sobre a figura do foro por prerrogativa de função, leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:
I- Os juizes federais de Io grau possuem foro por prerrogativa de função junto aos Tribunais (TRFs) em que exercem jurisdição, foro que abrange também os juizes do trabalho de Io grau.
II- Na eventualidade de Procurador da República cometer crime comum durante o exercício funcional, prevalecerá a competência originária por prerrogativa de função ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a sua aposentação.
III-A jurisprudência do STF admite que a competência especial por prerrogativa de função, em relação a crimes comuns, seja aplicável tanto na fase de inquérito quanto na de instauração da ação penal, estendendo-se aos demais investigados originalmente sem prerrogativa de foro, quando seus atos sejam indivisíveis em relação aos atos praticados pelos detentores de foro.

A

Apenas a assertiva I é correta.

B

Apenas a assertiva II é correta.

C

Apenas a assertiva III é correta.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

Q792482

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792482 Direito Constitucional

De acordo com a CF, ao juiz

A

é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.

B

é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.

C

que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.

D

é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.

E

é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

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Q785062

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Sem Especialidade |

Q785062 Direito Constitucional

“Após proferir sentença desfavorável aos interesses de Alfa, influente político da localidade, determinado Juiz Federal recebeu a ‘ameaça’ de que sofreria uma representação, na qual seria solicitada a sua remoção compulsória para outra Seção Judiciária. Nesta representação, seriam narrados supostos ilícitos praticados pelo magistrado.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Juiz Federal, caso viesse a sofrer a representação noticiada por Alfa e fosse confirmada a conduta inadequada,

A

por força da garantia da inamovibilidade, não poderia ser removido compulsoriamente.

B

somente poderia ser removido compulsoriamente por decisão unânime dos membros do CNJ, assegurada ampla defesa.

C

somente poderia ser removido por força de decisão proferida em processo judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

D

poderia ser removido compulsoriamente pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

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Q782842

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q782842 Direito Constitucional

Augusto exerce o cargo de juiz substituto há mais de cinco anos na mesma entrância e, em razão de cumprir os requisitos necessários, teve seu nome mencionado em lista de merecimento para a ocorrência de sua promoção para outra entrância por três vezes consecutivas. A promoção por merecimento de Augusto

A

poderá ser recusada pelo voto fundamentado de dois terços dos membros do Senado Federal.

B

é facultativa, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.

C

somente poderá ocorrer quando figurar por cinco vezes consecutivas na lista de merecimento.

D

é obrigatória, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.

E

apenas poderá ocorrer se tiver mais de dez anos de exercício da magistratura, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder judiciário em direito constitucional

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