Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 89

Q8538

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8538 Direito Constitucional

Com relação à organização dos poderes, assinale a opção correta.

A

As comissões parlamentares de inquérito devem ser criadas por prazo certo para a apuração de fato determinado; nesse ponto, não constituem violação constitucional eventuais prorrogações sucessivas, mesmo que para a legislatura seguinte.

B

No âmbito nacional, as sessões legislativas ocorrem no período de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro, e cada legislatura, na Câmara dos Deputados, compreende quatro sessões legislativas.

C

Os deputados federais são eleitos em conformidade com o sistema proporcional, ou seja, são eleitos deputados aqueles que logrem maior votação nas urnas de cada estado.

D

O deputado federal que praticar crime antes da diplomação poderá ser processado e julgado normalmente pelo STF, enquanto durar o mandato legislativo. No entanto, a pedido de partido político com representação na casa, o andamento do processo poderá ser suspenso, se houver decisão, por voto ostensivo e nominal, da maioria absoluta dos parlamentares.

E

Denomina-se presidencialismo a forma de governo em que o presidente da República é o chefe do Estado e de governo e parlamentarismo, aquela em que o presidente da República, eleito democraticamente, é o chefe de Estado, e o primeiroministro, escolhido pelo presidente da República, é o chefe de governo.

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Q2922310

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q2922310 Direito Constitucional

Com relação à competência e às responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

A

A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é atribuição do presidente da República.

B

O presidente deve pedir autorização do Congresso Nacional para se afastar do Brasil.

C

Compete ao TSE o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade política.

D

A organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, podem ocorrer por meio de decreto presidencial.

E

Em caso de omissão do TSE, o presidente da República, em situação de relevância e urgência, pode editar medida provisória versando sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

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Q2255360

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Provas: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem Geral | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem do Trabalho | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem de Emergência |

Q2255360 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil o Presidente da República ficará suspenso de suas funções

A

nas infrações penais comuns somente após a sentença condenatória proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

B

nas infrações penais comuns após o oferecimento da denúncia pelo Procurador Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

C

nos crimes de responsabilidade após a instauração de processo pelo Congresso Nacional.

D

nos crimes de responsabilidade após a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.

E

nos crimes de responsabilidade após a instauração de processo pelo Senado Federal.

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Q2249763

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249763 Direito Constitucional

O Presidente da República NÃO poderá ausentar-se do país, sob pena de perda do cargo, sem licença

A

do Supremo Tribunal Federal, por prazo superior a trinta dias.

B

da Câmara dos Deputados, por prazo superior a dez dias.

C

do Senado Federal, por prazo superior a cinco dias.

D

do Conselho da República, por prazo superior a vinte dias.

E

do Congresso Nacional, por prazo superior a quinze dias.

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Q2249762

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249762 Direito Constitucional

Na eleição para Presidente da República, se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato,

A

prosseguirá a eleição no segundo turno com o candidato registrado a Vice-Presidente.

B

convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

C

será considerado eleito o candidato remanescente, desde que alcance um terço dos votos válidos.

D

far-se-á nova eleição no prazo de sessenta dias, com novo registro de candidatos.

E

serão sucessivamente chamados à eleição o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

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Q1663024

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663024 Direito Constitucional

No que concerne ao Presidente e Vice Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

Em caso de impedimento do Presidente e do VicePresidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

B

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, faltando 18 meses para o término do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

C

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados em branco e os nulos.

D

O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Senado Federal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

E

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno.

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Q445552

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445552 Direito Constitucional

Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.

A

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade quando autorizados os respectivos processamentos pela Câmara dos Deputados.

B

Entre as competências do Presidente se encontra a de convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, embora eventualmente possa delegar a atribuição de presidi-los.

C

A Constituição não prevê expressamente a existência do cargo de Ministro do Planejamento, motivo pelo qual a sua criação depende da estruturação proposta pelo Presidente da República.

D

Como não se trata de matéria constitucionalmente reservada à lei, o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, mesmo que a prática do ato crie ou extinga direitos e obrigações.

E

Em caso de crime de responsabilidade do Presidente da República, a competência para o julgamento é do Senado Federal, sendo que a condenação depende da deliberação favorável do equivalente a 2/3 dos votos daquela Casa Parlamentar.

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Q300058

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300058 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

II. As denominadas cláusulas pétreas são as que impedem qualquer emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias fundamentais.

III. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns ou após a instauração do processo pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

IV. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

V. Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, dedicar-se à atividade político-partidária, receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Por outro lado, o texto constitucional dispõe que o Estatuto da Magistratura preverá cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

A

Uma afirmativa está incorreta.

B

Duas afirmativas estão incorretas.

C

Três afirmativas estão incorretas.

D

Quatro afirmativas estão incorretas.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q218610

Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q218610 Direito Constitucional

São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:

A

declarar guerra no caso de agressão estrangeira, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, se a situação for de urgência e comprometer a segurança nacional.

B

iniciar o processo legislativo.

C

nomear os comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Ministros do Tribunal de Contas da União.

D

nomear e exonerar os Ministros de Estado.

E

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

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Q168296

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168296 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal veda que o presidente e o vice- presidente da República se ausentem do país ao mesmo tempo.

Certo

Errado

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Q116915

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES Prova: CESPE - 2007 - IEMA - Advogado |

Q116915 Direito Constitucional

Texto associado

Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

É constitucional dispositivo de lei que delegue ao chefe do Poder Executivo a definição do índice de reajustamento dos vencimentos dos servidores da administração direta e indireta.

Certo

Errado

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Q101475

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101475 Direito Constitucional

Considerando a organização dos poderes, na forma da Constituição Federal e dos precedentes do STF, assinale a opção correta.

A

Na constituição de comissões no âmbito parlamentar, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

B

A Constituição Federal não contempla, em nenhuma hipótese, a eleição indireta para presidente da República.

C

O Conselho Nacional de Justiça integra o Poder Judiciário como órgão administrativo com jurisdição em todo o território nacional.

D

Compete à justiça eleitoral julgar o crime político, com recurso ordinário para o STF.

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Q83862

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83862 Direito Constitucional

Sobre os Conselhos da República e de Defesa Nacional, tal como disciplinados no texto da Constituição da República de 1988, é correto afirmar:

A

O líder na minoria no Senado Federal participa do Conselho da República, mas não participa do Conselho de Defesa Nacional;

B

Compete ao Conselho da República estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático;

C

Compete ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

D

O Ministro do Planejamento não é membro nato do Conselho de Defesa Nacional.

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Q57500

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno |

Q57500 Direito Constitucional

No que concerne ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, é correto afirmar:

A

Se decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o Presidente (ou o Vice-Presidente) não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

B

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os brancos e nulos.

C

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, será renovado o pleito eleitoral no primeiro turno para escolha do outro candidato.

D

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da presidência, em primeiro lugar, o Presidente do Senado Federal.

E

Vagando os cargos de Presidente e de Vice- Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

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Q34210

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo |

Q34210 Direito Constitucional

Entre outras, é competência privativa do Presidente da República

A

sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.

B

dispor, mediante resolução e decreto legislativo, sobre extinção de funções e cargos públicos, respectivamente, quando vagos.

C

celebrar a paz, independentemente de autorização ou de referendo do Congresso Nacional.

D

prover cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar tal atribuição também ao Advogado Geral da União.

E

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ou referendado pelo Senado Federal.

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Q22896

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22896 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto aos poderes, julgue os próximos itens.

O presidente da República tem competência para, por meio de decreto, extinguir cargos públicos que eventualmente estejam sendo ocupados por servidores não-estáveis.

Certo

Errado

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Q11109

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11109 Direito Constitucional

Julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - As medidas provisórias são fontes do direito com previsão constitucional, havendo restrições tão somente no aspecto material, no tocante à urgência e relevância da situação nela disciplinada, além de algumas matérias que estão fora de seu âmbito, mas não no aspecto formal; sendo assim, elas podem substituir qualquer modalidade de lei, produzindo desde logo seus efeitos sujeitos à condição resolutiva, uma vez respeitadas as restrições materiais.
II - Compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.
III - Cabe ao Presidente da República nomear os procuradores gerais dos ramos do Ministério Público da União, após aprovação de seus nomes pelo Senado Federal.
IV - Os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal, no que se refere ao livre exercício do Ministério Público e do exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, constituem crimes de responsabilidade, conforme definição em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

A

apenas as assertivas I e III são corretas;

B

apenas as assertivas I e II são corretas;

C

apenas as assertivas II e IV são corretas;

D

apenas a assertiva II é correta;

E

não respondida.

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Q8407

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8407 Direito Constitucional

As competências privativas do presidente da República não incluem o(a)

A

veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

B

suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

C

decretação de intervenção federal.

D

exoneração de ministros de Estado.

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Q8339

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE |

Q8339 Direito Constitucional

Prescinde de aprovação do Senado Federal a nomeação, pelo presidente da República,

A

de ministros do TSE.

B

do advogado-geral da União.

C

do presidente do Banco Central do Brasil.

D

do procurador-geral da República.

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Q8323

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8323 Direito Constitucional

No caso de crime de responsabilidade, o presidente da República é julgado perante o(a)

A

Senado Federal.

B

Câmara dos Deputados.

C

TSE.

D

Supremo Tribunal Federal (STF).

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder executivo em direito constitucional

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