Questões de Concurso
Comentadas sobre poder executivo em direito constitucional
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No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para
apresentar projeto de lei sobre nepotismo na administração
pública.
Assinale a alternativa correta:
À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima
De acordo com o regramento vigente, é correto afirmar que, na esfera federal, a iniciativa de encaminhamento do Poder Legislativo dos projetos de lei referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é:
Acerca do Conselho de Defesa Nacional, analise os itens abaixo.
I. Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
II. É de competência do Conselho de Defesa Nacional a proposição dos critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
III. Compete ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
V. A participação, efetiva ou eventual, no Conselho de Defesa Nacional, constitui serviço público relevante e seus membros não poderão receber remuneração sob qualquer título ou pretexto.
V. O Presidente da República poderá ouvir o Conselho de Defesa Nacional mediante consulta feita separadamente a cada um dos seus membros, quando a matéria não justificar a sua convocação.
Estão corretos os itens:
Dispõe a Constituição Federal de 1988 que os projetos de lei que tratarem dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais são de iniciativa:
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
Desse modo, são alguns dos membros natos do referido Conselho:
Com base na Constituição Federal, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I. Ministro da Justiça.
II. Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. Comandante das Forças Armadas.
IV. Presidente do Senado Federal.
Está CORRETO o que se afirma:
Sobre a organização do Poder Executivo Federal, e à luz da CRFB/1988, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República poderá ficar suspenso de suas funções em determinados casos. Considerando este tema e o que prevê a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Em Capítulo específico, destinado a regular as Finanças Públicas no Brasil, a CRFB/1988 estabelece que a iniciativa de apresentação do projeto de lei relativo à lei orçamentária anual compete:
São poderes do Município de Itapecerica da Serra, independentes e harmônicos entre si:
Segundo a Lei Orgânica do Município, os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante:
Em uma análise sobre a estrutura e as atribuições do Poder Executivo Federal, observa-se que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece uma série de competências privativas ao Presidente da República, as quais são fundamentais para a condução da administração pública. Essas competências, além de refletirem os princípios explícitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são acompanhadas de regulamentações que visam garantir a harmonização das atividades administrativas com os objetivos do Estado Democrático de Direito. Com base no que foi dito, avalie as afirmativas a seguir e assinale a opção que corresponde corretamente a uma das competências do Presidente da República conforme estabelecido na Constituição Federal:
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