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Organização Político-Administrativa do Estado


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(2809 questões)
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01
Q937715
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-GO
Determinada lei estadual complementar cria região metropolitana, constituída pelo agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, dentre as quais habitação e serviços de saneamento básico. A mesma lei cria, ainda, autarquia vinculada à Administração estadual, com poder de decisão em relação aos assuntos de interesse da região metropolitana. Considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual é  

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