Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 347

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Engenheiro Civil - ESP - V |

Q2765258 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, em seu Art. 216, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Dentre aqueles bens que o Art. 216 inclui como patrimônio cultural brasileiro estão nominados, entre outros, especificamente:

A

as bibliotecas públicas e o pão de queijo mineiro.

B

os conjuntos urbanos e a camada do pré-sal.

C

as cantigas de roda e as formas de expressão.

D

as criações científicas, artísticas e tecnológicas.

E

os espaços destinados às manifestações artísticoculturais e as quadras esportivas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1659749

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659749 Direito Constitucional

Assinale a alternativa verdadeira:

A

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre seguridade social.

C

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

D

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1636231

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636231 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo constitucional, assinale a opção correta.

A

A medida provisória não é instrumento adequado para admitir a abertura de crédito extraordinário para atender necessidades decorrentes de calamidades públicas porque ela não pode tratar de direito financeiro.

B

É constitucional a medida provisória disciplinadora da organização do Ministério Público desde que haja relevância e urgência em razão da necessidade de combater a criminalidade e preservar o patrimônio público.

C

A alteração da Constituição Federal por iniciativa popular exige que o projeto seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado, distribuído por 5 estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

A vigência de intervenção federal impede a adequada promulgação de emenda à constituição que é ordinariamente realizada pelo Presidente da República.

E

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1636230

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636230 Direito Constitucional

Em relação às competências legislativas e administrativas, assinale a opção correta.

A

As disposições constitucionais que disciplinam as competências legislativas e administrativas são consideradas pétreas porque implicitamente dispõem sobre a forma federativa brasileira.

B

No âmbito da competência legislativa concorrente, a União fica limitada à edição de normas gerais.

C

Os estados e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre contrato de contraprestação de serviços educacionais na medida em que essas avenças refletem relação de consumo.

D

O exercício da atividade legislativa relativa a direito econômico é realizado privativamente pela União em razão da repercussão federativa gerada pelo tema.

E

Os estados e o Distrito Federal podem editar normas gerais de licitação que atendam às suas necessidades para contratação de obras de engenharia, desde que a iniciativa de lei seja reservada ao Chefe do Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1636229

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636229 Direito Constitucional

Em relação às competências municipais constitucionais assinale a opção incorreta.

A

Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Compete ao município instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

C

Compete ao município criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D

Compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

E

Compete ao município manter programas de educação universitária e de ensino de pós-graduação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1236083

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RN

Q1236083 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a

A

trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

B

trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

vinte por cento do subsídio dos Deputados Federais.

D

vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1232028

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: RESENPREVI - RJ

Q1232028 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que é de competência exclusiva da União legislar sobre, EXCETO:

A

Diretrizes da Política Nacional de Transportes.

B

Populações Indígenas, considerando os responsáveis pelas extrações de madeiras.

C

Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

D

Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

E

Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1195659

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ

Q1195659 Direito Constitucional

Considerando a repartição de competências entre os entes federativos no Brasil, assinale a alternativa correta:
O Distrito Federal detém as competências legislativas previstas em sua lei orgânica, respeitadas as normas da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória

A

Nas matérias em que haja competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal torna ineficazes as disposições específicas da legislação estadual que sejam incompatíveis com as normas gerais editadas pela União.

B

Por força do princípio da subsidiariedade, os Municípios podem legislar sobre quaisquer questões que não tenham sido disciplinadas por lei federal ou estadual.

C

Por força do princípio da simetria, os Estados não podem criar Secretarias que não tenham correspondência temática com algum dos Ministérios.

D

Os Municípios têm competência para legislar sobre as matérias de interesse local, assim definidas na Constituição do respectivo Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1187313

Ano: 2010 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ

Q1187313 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal/88, o desmembramento de Municípios:

A

foi vedado pela Emenda Constitucional n.º 15/1996;

B

dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos;

C

realizar-se-á por lei municipal, dentro dos parâmetros determinados por lei complementar estadual;

D

far-se-á por lei complementar federal e dependerá de consulta prévia ao Congresso Nacional;

E

far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerá de plebiscito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1186328

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BR Distribuidora

Q1186328 Direito Constitucional

O Estado Brasileiro adotou uma forma que implica admitir diversas esferas de poder dentro de um mesmo Estado. A consequência disso é a contemplação de um esquema complexo de distribuição de competências, considerando não apenas os diferentes Poderes (no sentido orgânico) de cada ente da Federação, mas também as diferentes esferas governamentais, quais sejam: a federal, a municipal e a estadual. Essa forma é denominada

A

unitária.

B

federativa.

C

autônoma.

D

soberana.

E

complexa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q875122

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875122 Direito Constitucional

É competência privativa da União legislar sobre:

A

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

trânsito e transporte.

C

produção e consumo.

D

educação, cultura, ensino e desporto.

E

previdência social, proteção e defesa da saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q875121

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875121 Direito Constitucional

Sobre o Federalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

O federalismo no Brasil é bipartite, o que fica evidenciado pelo fato de os Municípios não serem dotados de Poder Judiciário.

B

A norma constitucional que estabelece a Federação pode ser revogada através de Emenda à Constituição.

C

O Federalismo brasileiro é bicameral, sendo uma das Casas compostas por representantes dos Estados da Federação.

D

A União é hierarquicamente superior aos Estados-Federados, que, por sua vez, são hierarquicamente superiores aos Municípios.

E

Os Estados podem avocar para si todas as competências dos Municípios, sempre que for decretada, pelo Supremo Tribunal Federal, intervenção estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q691872

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q691872 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é:

A

concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

B

comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

comum entre União, Estados e Distrito Federal.

D

exclusiva da União.

E

privativa da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q691867

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q691867 Direito Constitucional

A repartição de competência entre os entes federativos do Estado brasileiro está norteada no princípio geral

A

da prerrogativa de função.

B

da comutatividade de competência.

C

dos poderes remanescentes.

D

da preponderância de interesse.

E

da exclusividade estatal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q681352

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681352 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica vedação ao Município, conforme disposto na Constituição Federal.

A

Subvencionar cultos religiosos.

B

Combater distinções entre munícipes.

C

Dar fé a documentos públicos.

D

Regulamentar assuntos de interesse local.

E

Colaborar com a União em questões ambientais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q642447

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642447 Direito Constitucional

Relativamente à organização dos Estados Federados, é correto afirmar que

A

são reservadas aos Estados as competências que lhes sejam atribuídas expressamente por esta Constituição.

B

o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, cinquenta por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

C

os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

a eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente.

E

os Estados poderão, mediante despachos protocolares específicos, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q573121

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573121 Direito Constitucional

Conforme o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.

C

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

D

A competência da União para legislar sobre normais gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

E

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios legislarem sobre trânsito e transporte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q570335

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570335 Direito Constitucional

Com relação à competência suplementar do Estado, é correto afirmar que

A

abrange exclusivamente questões orçamentárias e tributárias.

B

é sempre residual à atividade legislativa do município.

C

se for promulgada lei federal, a lei estadual perderá eficácia.

D

a competência suplementar será sempre plena, no que for específica.

E

o Estado deverá observar as normas gerais editadas pela União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q570307

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570307 Direito Constitucional

Da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, seus membros e suas comissões, infere-se que

A

as comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal possuem poderes próprios das autoridades policiais e judiciais.

B

a imunidade material do Deputado Federal é idêntica à do Vereador, com alcance em todo o território nacional.

C

o Vereador possui imunidade parlamentar em sentido material, mas não lhe é atribuída a imunidade formal ou processual.

D

o Vereador possui imunidade parlamentar em sentido material e também em sentido formal ou processual, desde que na circunscrição do Município.

E

as comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem ser criadas por prazo indeterminado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q570305

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570305 Direito Constitucional

Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

Os Estados Federados poderão instituir regiões metropolitanas e microrregiões. / As regiões metropolitanas são dotadas de personalidade enquanto as microrregiões são órgãos.

B

Os Municípios dispõem de competência privativa sobre os temas de interesse local. / É hostil à Constituição a lei do Estado que fixa o tempo de espera em fila de banco.

C

A competência suplementar dos Municípios se exerce para regulamentar as normas legislativas federais e estaduais. / A superveniência de lei federal ou estadual contrária à municipal suspende a eficácia desta.

D

Não existe superioridade hierárquica das leis federais sobre as leis estaduais. / Há inconstitucionalidade tanto na invasão de competência da União pelo Estado-membro como na hipótese inversa.

E

Não há hierarquia entre os entes que compõem a Federação. / Mas pode-se falar em hierarquia de interesses, em que os mais amplos (da União) devem preferir aos mais restritos (dos Estados).

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

Foram encontradas 7.852 questões