Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 242

Q840735

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: E-Paraná Comunicação - PR Prova: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Advogado |

Q840735 Direito Constitucional

Sobre a repartição de competências na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Os estados possuem competência legislativa sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

B

Compete à União elaborar e executar planos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

C

Compete aos Estados explorar, mediante concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

D

Compete aos Estados legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

E

Compete aos Estados os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

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Q840585

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q840585 Direito Constitucional

Lei municipal que, na defesa dos interesses do consumidor, fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializem medicamentos será

A

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência legislativa suplementar do Estado, para atender a suas peculiaridades, em matéria de defesa do consumidor, estando sujeita a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

B

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência legislativa concorrente atribuída à União e aos Estados para legislar sobre produção e consumo, estando sujeita a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

C

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, estando sujeita a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

D

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência do Congresso Nacional para legislar sobre direito do consumidor, estando sujeita a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

E

compatível com a Constituição Federal, por se tratar de exercício regular de competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q840535

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q840535 Direito Constitucional

Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre eles. É exemplo dessas diferenças

A

os Municípios não terem competência para prestar serviços públicos próprios.

B

as contas municipais não estarem sujeitas à fiscalização de Tribunal de Contas.

C

os Municípios não possuírem competências legislativas próprias.

D

os Municípios não possuírem Poder Judiciário, nem mesmo de primeira instância.

E

os Municípios poderem arrecadar, mas não instituir tributos próprios.

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Q840534

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q840534 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias,

A

os Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela União.

B

cabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados.

C

se houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar.

D

se não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre eventual lei federal posteriormente editada.

E

a União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo federal e pelo Poder Legislativo estadual.

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Q840467

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração |

Q840467 Direito Constitucional

Será incompatível com a Constituição Federal a lei

A

complementar estadual que institua região metropolitana, consistente no agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B

complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho.

C

municipal que autorize a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de gás canalizado.

D

estadual que disponha sobre a criação, organização e supressão de distritos no âmbito dos Municípios.

E

municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixe os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.

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Q839847

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária |

Q839847 Direito Constitucional

As normas constitucionais a respeito da organização do Estado brasileiro prescrevem que

A

os Municípios não são dotados de autonomia, uma vez que a Constituição Federal não lhes garante o poder de dar-se uma Constituição própria.

B

os Municípios não são dotados de autonomia, uma vez que não possuem Poder Judiciário, mas apenas Poder Legislativo e Poder Executivo.

C

os Municípios são dotados de autonomia, mas as Câmaras de Vereadores devem limitar-se a regulamentar as leis federais e estaduais para a sua fiel execução.

D

a União, os Estados e os Municípios são autônomos, mas não o Distrito Federal, que tem a natureza de autarquia federal.

E

os Estados-membros são dotados de autonomia, tendo a Constituição Federal assegurado-lhes, inclusive, o exercício de competências legislativas exclusivas.

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Q839743

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário |

Q839743 Direito Constitucional

De acordo com o sistema de repartição de competências entre os entes federativos acolhido na Constituição Federal vigente,

A

à União compete editar normas gerais em matéria de previdência social, cabendo aos Estados a competência suplementar.

B

à União compete editar normas gerais em matéria de trânsito e transporte, cabendo aos Estados a competência suplementar.

C

leis ordinárias federais podem fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício de competências materiais comuns, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

D

na ausência de normas gerais federais em matéria de proteção e defesa da saúde, os Estados e o Distrito Federal não podem exercer a competência legislativa plena.

E

a União pode delegar aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre questões específicas em matéria de educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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Q839647

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia |

Q839647 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar das competências legislativas dos entes federativos, atribui aos Estados a competência para

A

suplementar as normas gerais da União sobre procedimentos em matéria processual, cabendo-lhes, na hipótese de não haver normas gerais da União, exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

B

editar normas específicas sobre direito processual, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem as normas gerais editadas pela União nessa matéria.

C

legislar, privativamente, em matéria de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

D

editar normas específicas sobre emigração e imigração no território do Estado, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem a legislação federal nessa matéria.

E

legislar sobre desapropriação, na hipótese não haver lei federal dispondo sobre a matéria, sendo que a superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário.

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Q839588

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q839588 Direito Constitucional

A Constituição de determinado Estado, ao dispor sobre prerrogativas do Governador, dispõe que

− a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador pela prática de crimes de responsabilidade, que deverão ser definidos em lei estadual.

− lei estadual disciplinará as normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.

− o Tribunal do Júri é competente para julgar o Governador nos crimes dolosos contra a vida.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual mencionada CONTRARIA a Constituição Federal ao atribuir

I. à lei estadual a definição dos crimes de responsabilidade do Governador.

II. à lei estadual a definição das normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.

III. ao Tribunal do Júri a competência para julgar o Governador pela prática de crimes dolosos contra a vida.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q839055

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q839055 Direito Constitucional

Resolução editada por Assembleia Legislativa determinou que os Deputados estaduais passarão a receber remuneração em valor idêntico ao percebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal − STF. A matéria

A

pode ser objeto de Resolução, uma vez que cabe à Assembleia Legislativa, por ato interno, dispor sobre a remuneração dos Deputados estaduais, podendo ser equivalente à remuneração dos Ministros do STF, que configura o limite remuneratório máximo para o serviço público.

B

pode ser objeto de Resolução, uma vez que cabe à Assembleia Legislativa, por ato interno, dispor sobre a remuneração dos Deputados estaduais, que, todavia, apenas poderá ser equivalente à remuneração dos Deputados federais, e não à remuneração dos Ministros do STF.

C

não pode ser objeto de Resolução, uma vez que cabe à lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, dispor sobre a remuneração dos Deputados estaduais, que, todavia, poderá ser, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

D

não pode ser objeto de Resolução, uma vez que cabe à lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, dispor sobre a remuneração dos Deputados estaduais, podendo ser equivalente à remuneração dos Ministros do STF, que configura o limite remuneratório máximo para o serviço público.

E

não pode ser objeto de Resolução, uma vez que cabe à lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, dispor sobre a remuneração dos Deputados estaduais, devendo ser equivalente à remuneração do Governador, que configura o limite remuneratório máximo para o serviço público estadual.

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Q839054

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q839054 Direito Constitucional

O Congresso Nacional editou lei complementar disciplinando hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa. Posteriormente, Estado da Federação editou lei complementar dispondo, de modo diferente da lei federal, sobre hipóteses de inelegibilidade para Governador, Vice-Governador e Deputados estaduais. Considerando o disposto na Constituição Federal, a lei federal

A

poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada apenas no âmbito das eleições para Presidente, Vice-Presidente, Deputados Federais e Senadores, uma vez que Estados e Municípios também têm competência para legislar sobre o tema.

B

poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada também no âmbito das eleições estaduais e municipais, uma vez que Estados e Municípios não têm competência para legislar sobre o tema.

C

poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada no âmbito das eleições estaduais e municipais apenas se ausentes leis próprias dos respectivos entes federativos.

D

não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Municípios legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Município em que tiver domicílio.

E

não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Estados legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Estado em que tiver domicílio.

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Q838994

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q838994 Direito Constitucional

Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da União, a lei estadual que

A

disciplina a destinação de armas de fogo apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Estado.

B

determina a observância de prazos máximos, pelos planos de saúde, para a autorização da realização de exames, de acordo com a faixa etária dos usuários.

C

condiciona a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, à comunicação prévia ao usuário pela empresa prestadora do serviço público.

D

estabelece a obrigatoriedade de as empresas de telefonia instalarem equipamentos bloqueadores de sinal celular nas unidades prisionais do Estado.

E

concede anistia a servidores públicos do Estado pela prática de infrações administrativas disciplinares.

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Q838990

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q838990 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Constituição estadual que definisse as hipóteses de crime de responsabilidade a que sujeitos Governador e Secretários de Estado respectivos, bem como atribuísse a uma Comissão mista, composta por Deputados Estaduais e membros do Tribunal de Justiça local, a competência para o seu julgamento, em conformidade com regras estabelecidas em lei estadual, seria

A

compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matérias inerentes ao exercício do poder constituinte decorrente dos Estados.

B

incompatível com a Constituição Federal, por serem matérias de competência legislativa privativa da União tanto a definição dos crimes de responsabilidade quanto o estabelecimento das normas respectivas de processo e julgamento, sujeitando-se as referidas normas constitucionais estaduais a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

C

incompatível com a Constituição Federal, por serem matérias de competência legislativa privativa da União tanto a definição dos crimes de responsabilidade quanto o estabelecimento das normas respectivas de processo e julgamento, sujeitando-se as referidas normas constitucionais estaduais a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

D

incompatível com a Constituição Federal, no que se refere apenas à definição dos crimes de responsabilidade, por ser matéria de competência legislativa privativa da União, sujeitando-se as normas constitucionais estaduais respectivas a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

E

incompatível com a Constituição Federal, no que se refere apenas à definição dos crimes de responsabilidade, por ser matéria de competência legislativa privativa da União, sujeitando-se as normas constitucionais estaduais respectivas a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q838765

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Analista Fundiário – Advogado |

Q838765 Direito Constitucional

A organização estatal tem como função dinamizar a atuação do Estado frente a seus súditos, de forma célere e efetiva, de acordo com as particularidades gerais (União), regionais (Estaduais) e locais (Municipais). Nesse sentido, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A manutenção do serviço postal pertence aos Estados membros, podendo haver as devidas adequações pelos Municípios em razão de suas particularidades.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

C

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no segundo domingo de novembro, em segundo turno (se houver), do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores.

D

A proteção da infância e da juventude possui competência concorrente entre União, Estados e Municípios.

E

A competência para legislar sobre seguridade social é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Q838524

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |

Q838524 Direito Constitucional

A Constituição Federal trata da repartição de competências entre os entes federativos, competência administrativa e legislativa. Na repartição de matéria legislativa, é CORRETO afirmar que:

A

A competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é cumulativa, pois não há limites prévios para o exercício da competência por qualquer dos entes.

B

A competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal do artigo 24 da Constituição Federal é classificada como vertical, em que os Estados e o Distrito Federal tem plena competência para legislar sobre os temas previstos no artigo, independentemente da competência da União.

C

A competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal do artigo 24 da Constituição Federal é classificada como vertical, em que a União tem competência para estabelecer normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal têm a chamada competência suplementar, tanto complementar quanto supletiva.

D

A competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios do artigo 24 da Constituição Federal é classificada como vertical, em que a União tem competência para estabelecer normas gerais. No caso da inércia da União, os outros entes têm competência plena para legislar e mesmo a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia das leis já editadas dos outros entes federativos, mesmo que tenham normas contrárias.

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Q837549

Ano: 2017 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado |

Q837549 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA, com base na jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal:

A

A Súmula Vinculante n. 14 (“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”) deve ser aplicada também aos procedimentos administrativos de natureza cível, conforme já pacificou a Corte.

B

No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do presidente da República. Todavia, a Corte consagrou a tese no sentido de que se houver Tratado Internacional, devidamente integralizado no ordenamento jurídico brasileiro, que estabeleça o dever de extradição, caberá ao próprio STF a possibilidade de impor o cumprimento do Tratado, ordenando a extradição, mesmo contra a vontade do presidente da República.

C

Lei municipal pode, validamente, impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Trata-se de limitação válida ao princípio da livre concorrência, em face de interesse coletivo igualmente relevante.

D

A dependência ou interdependência normativa entre os dispositivos de uma lei pode justificar a extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos constitucionais mesmo nos casos em que estes não estejam incluídos no pedido inicial da ação direta de inconstitucionalidade. É o que se pode denominar de declaração de inconstitucionalidade consequente ou por arrastamento.

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Q836732

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q836732 Direito Constitucional

A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de organizar a rotina administrativa, dispôs que os presidentes dos entes da administração pública indireta teriam a prerrogativa de serem ouvidos, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o juízo competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X é:

A

constitucional, porque o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimentos;

B

inconstitucional, por ter violado a competência privativa da União para legislar sobre direito processual;

C

constitucional, porque a igualdade formal pode ser excepcionada com tratamentos diferenciados razoáveis;

D

inconstitucional, já que somente a Constituição Estadual, por força da simetria, poderia veicular tais prerrogativas;

E

constitucional, porque o Estado tem competência para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores.

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Q836573

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q836573 Direito Constitucional

Determinado Vereador percebeu que a Lei X do respectivo município, apesar de estar plenamente harmônica com a Constituição Federal de 1988, apresentava certas dissonâncias em relação à Constituição do Estado. Afinal, a Constituição detalhara a disciplina estatutária relativa aos servidores públicos municipais, isso com o objetivo de uniformizar a matéria em todos os Municípios.

À luz desse quadro, o Vereador solicitou à sua assessoria que analisasse os aspectos gerais da influência das Constituições Federal de 1988 e do Estado sobre a legislação do Município. Dentre as opções abaixo, a única que se mostra harmônica com a sistemática constitucional é:

A

a Lei X, por força do princípio da simetria, não poderia destoar de nenhum comando da Constituição Estadual, mesmo que relativo a matéria de competência do Município;

B

a Constituição Estadual não pode desconsiderar a divisão de competências estabelecida na Constituição Federal de 1988, devendo preservar a autonomia do Município;

C

a Constituição Estadual, para vincular o Município na edição da Lei X, deveria dispor de maneira expressa que a respectiva norma incidiria sobre todos os Municípios;

D

a Lei X, por força do princípio da unidade nacional, deveria observar os comandos da Constituição Federal de 1988, não os da Constituição Estadual;

E

em razão da autonomia política dos entes federativos, tanto a Constituição Federal de 1988 como a Constituição Estadual não vinculariam o Município.

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Q835853

Ano: 2017 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo |

Q835853 Direito Constitucional

No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a assertiva verdadeira.

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária própria.

B

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por decreto legislativo.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si quando necessário.

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Q834953

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q834953 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete

A

à União legislar sobre a criação de novos municípios.

B

aos estados legislar sobre as custas de serviços forenses enquanto inexistir lei federal que disponha sobre normas gerais.

C

aos municípios litorâneos legislar sobre o uso de terrenos de Marinha que se encontrem em seu território.

D

aos estados-membros legislar sobre crimes de responsabilidade.

E

aos municípios legislar sobre questões específicas em matéria eleitoral.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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