Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 96

Q2361134

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MMA - Analista Ambiental |

Q2361134 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, julgue o item a seguir.

Fiscalizar as concessões de exploração de recursos hídricos é da competência exclusiva dos estados e do Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q2360818

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Compras, Licitação e Contrato |

Q2360818 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III. É vedado à União, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2360714

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360714 Direito Constitucional

Certo Estado da Federação fez editar uma Lei que determinou a possibilidade de os órgãos de segurança pública estadual alienarem armas de fogo a seus integrantes por meio de venda direta, ou seja, sem a necessidade de realizar licitação.
Considerando o cabimento e as hipóteses de contratação direta, à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que tal norma

A

é constitucional, na medida em que o estado tem competência legislativa suplementar para pormenorizar as hipóteses de inexigibilidade de licitação.

B

é inconstitucional, considerando que os Estados não têm competência para legislar acerca da temática atinente à licitação e contratação.

C

é constitucional, tendo em vista todos os entes federativos têm competência para legislar sobre licitação e contratação, de modo que podem estabelecer qualquer espécie de contratação direta.

D

é inconstitucional, pois, dentre outros motivos, traduz uma hipótese de licitação dispensável, que extrapola a competência suplementar dos Estados na temática licitação e contratação.

E

é constitucional, porquanto determinada uma hipótese de licitação dispensável, cujo rol exemplificativo determinado pela União pode ser complementado pelos Estados, de acordo com as peculiaridades locais.

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Q2360669

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360669 Direito Constitucional

O Município Alfa não aplica o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Em audiência pública determinado vereador progressista sustenta que esta situação enseja intervenção estadual no Município.
A partir da correção da alegação feita pelo vereador na hipótese narrada e conforme as regras constitucionais vigentes, é correto afirmar que

A

a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.

B

a decretação da intervenção estadual ocorrerá ex officio por ato do Governador de Estado.

C

a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

D

a decretação da intervenção estadual dispensará a apreciação pela Assembleia Legislativa.

E

a decretação da intervenção estadual dependerá de solicitação da Assembleia Legislativa.

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Q2360665

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360665 Direito Constitucional

A Lei YYY/2021 de determinado Estado-membro da Federação Brasileira impõe que as empresas do setor têxtil sediadas no Estado identifiquem as peças de roupa com etiquetas em Braille ou outro meio acessível para atender as pessoas com deficiência visual.
A partir da situação narrada e com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro vigente, é correto concluir que a lei estadual é

A

constitucional, visto que trata de tema da competência concorrente dos estados para legislar sobre produção e consumo e proteção das pessoas com deficiência.

B

constitucional, visto que trata de tema de competência residual dos estados.

C

inconstitucional, visto que trata de tema de interesse local de competência legislativa dos municípios.

D

inconstitucional, visto que trata de comércio interestadual, tema de competência privativa da União.

E

inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada.

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Q2360223

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Administração | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil |

Q2360223 Direito Constitucional

O Município X, através da edição da Lei nº 001/2023, disciplinou sobre regras gerais atinentes à proteção e tratamento de dados pessoais nos meios digitais, incluindo a responsabilização pelo tratamento indevido de dados pessoais realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e não-econômicos. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o Município X:

A

Não tem competência para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

B

Possui competência concorrente com a União e os Estados para legislar sobre o tema, no tocante a questões de interesse local.

C

Poderá legislar para suplementar a legislação federal, desde que haja lei complementar federal autorizando os Municípios a assim procederem.

D

Tem competência para legislar sobre questões específicas a respeito da proteção e tratamento de dados pessoais, a exemplo daqueles realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares.

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Q2359008

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |

Q2359008 Direito Constitucional

Texto associado

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são dotados de diversos órgãos e comissões essenciais para o adequado funcionamento do processo legislativo. Esse processo envolve a criação, o exame e a aprovação de uma variedade de propostas legislativas, incluindo leis ordinárias, medidas provisórias, emendas constitucionais, decretos legislativos e resoluções, todas vitais para o relacionamento eficaz da sociedade. Cada categoria de proposição legislativa é submetida a um procedimento específico de tramitação.

A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.

Conforme estabelece a Constituição, a outorga e a renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens dependem exclusivamente do Poder Executivo, que é o poder responsável por garantir o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal para que a informação e o entretenimento cheguem a toda a sociedade.

Certo

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Q2357858

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |

Q2357858 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item.

Compete à União, em caráter geral, e aos estados e ao Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

Certo

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Q2357699

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Provas: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Professor de Matemática | LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Professor de Ciências | LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Professor de Ensino Religioso | LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Professor de Educação Física |

Q2357699 Direito Constitucional

O Processo Legislativo municipal compreende a elaboração de, exceto:

A

emendas à Lei Orgânica Municipal.

B

Decretos executivos.

C

leis complementares.

D

leis ordinárias.

E

leis delegadas.

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Q2357414

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2357414 Direito Constitucional

O processo que faz um distrito deixar de estar subordinado ao município de origem é chamado:

A

Independência.

B

Emancipação.

C

Comensalismo.

D

Amensalismo.

E

Jurisprudência.

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Q2357335

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Auxiliar de Enfermagem | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Técnico em Saúde Bucal | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Agente de Apoio Educacional | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Motorista |

Q2357335 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos da Constituição Federal de 1988 é:

A

privativa da União.

B

concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

C

comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

privativa dos Estados.

E

privativa dos Municípios.

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Q2356782

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Procurador Jurídico |

Q2356782 Direito Constitucional

A competência constitucional para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana é:

A

dos Municípios.

B

dos Estados e do Distrito Federal.

C

da União.

D

dos Estados e dos Municípios.

E

da União e dos Estados.

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Q2356775

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Procurador Jurídico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Auditor Fiscal de Tributos | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Odontólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Nutricionista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Enfermeiro | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Psicólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Fonoaudiólogo - Educação | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Farmacêutico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Educador Físico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Fisioterapeuta |

Q2356775 Direito Constitucional

A competência constitucional para vetar projetos de lei, total ou parcialmente é do:

A

Presidente da República.

B

Procurador Geral da República.

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Presidente do Senado Federal.

E

Relator de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito.

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Q2355303

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Direito |

Q2355303 Direito Constitucional

Em determinada Lei Orgânica de Município do Paraná encontra-se o seguinte dispositivo: “Artigo X – Ficam vedadas em todas as dependências das instituições da rede municipal de ensino a adoção, divulgação, realização ou organização de políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’.” Levando-se em conta o regramento constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O tema admite a suplementação da legislação federal, objetivando a regulamentação de interesse local.

B

A constitucionalidade de tal dispositivo não poderá ser debatida no âmbito de ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

C

A disciplina concernente aos assuntos que podem constar de diretrizes curriculares demanda tratamento uniforme em todo o país, de modo que deve ser veiculada por normas de caráter nacional.

D

A norma é inconstitucional sob o fundamento de que, a despeito de não haver regramento federal sobre o assunto, a Constituição defere somente aos Estados a possibilidade de exercer a competência legislativa plena na hipótese.

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Q2351280

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351280 Direito Constitucional

O Partido Político Alfa, com grande representatividade junto às Câmaras Municipais de todos os quadrantes da Federação, realizou um Congresso no Município X, Capital do Estado Beta. Durante a plenária, os vereadores dos Municípios W, X, Y e Z fizeram discursos inflamados, em que fizeram duras críticas aos prefeitos dos respectivos Municípios.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

alguns dos vereadores podem ser responsabilizados, mas não será possível que todos o sejam.

B

em razão da imunidade material, nenhum dos vereadores pode ser responsabilizado por suas críticas.

C

todos os vereadores podem ser responsabilizados, já que as críticas não foram proferidas no recinto de suas respectivas Casas Legislativas.

D

a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos é idêntica à dos parlamentares federais, estaduais e distritais, o que impede a sua responsabilização.

E

em razão do direito fundamental à crítica, que ampara os brasileiros, os vereadores não podem ser responsabilizados, pois não se despem de sua condição de cidadãos.

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Q2351279

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351279 Direito Constitucional

Após detectar que a Lei Orgânica do Município Beta não dispunha sobre os critérios de escolha do Chefe do Poder Executivo, na hipótese de dupla vacância dos cargos de Prefeito Municipal e de Vice-Prefeito Municipal no último biênio do mandato, o Vereador João iniciou estudos com o objetivo de verificar a razão de ser dessa omissão e as medidas passíveis de serem adotadas para supri-la.
Ao fim de suas reflexões, João concluiu corretamente que

A

a matéria está disciplinada na Constituição da República em relação ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, devendo ser reproduzida, por simetria, nos demais níveis federativos.

B

cabe à Lei Orgânica disciplinar a matéria, sendo vedado o estabelecimento de qualquer critério de escolha que não seja a eleição direta, o que decorre do princípio democrático.

C

o critério de escolha deve ser estabelecido por Beta, podendo ser adotado tanto o critério de eleição direta como o de eleição indireta.

D

a disciplina deve ser realizada pela Constituição do Estado, de modo que os Municípios situados em seu território sigam uma norma uniforme.

E

como a matéria envolve o exercício da cidadania e uma disciplina própria do direito eleitoral, cabe à lei federal dispor sobre a temática.

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Q2351278

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351278 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com forte apoio popular, promulgou a Emenda Constitucional nº X, que alterou a Constituição do Estado Alfa, de modo a autorizar que fosse decretada a intervenção espontânea nos Municípios situados no território desse Estado, caso fosse detectado atraso no pagamento da dívida flutuante por lapso superior a seis meses, embora houvesse disponibilidade orçamentária e financeira para o respectivo pagamento.
Irresignado com o teor da reforma constitucional, o Presidente da Câmara Municipal de Beta solicitou à Procuradoria que analisasse a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da República.
Foi corretamente respondido ao Presidente que a Emenda Constitucional nº X

A

apesar de ter inovado em relação à causa de intervenção, apenas conferiu detalhamento a um princípio constitucional estabelecido.

B

é inconstitucional, pois a Constituição da República não contempla hipóteses de intervenção espontânea do Estado em seus Municípios.

C

estabeleceu hipótese de intervenção inédita, não contemplada na Constituição da República, afrontando a autonomia municipal.

D

apenas observou o princípio da simetria constitucional, estando ajustada à Constituição da República ao reproduzir um de seus comandos.

E

embora tenha reproduzido uma causa de intervenção prevista na Constituição da República, atribuiu-lhe caráter espontâneo, embora exija provocação, sendo, portanto, inconstitucional.

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Q2351246

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351246 Direito Constitucional

O Município Alfa foi desmembrado do Município Beta, em 31 de janeiro de 2006, por força da Lei estadual nº X, publicada na referida data. Acresça-se que foram realizados amplos estudos de viabilidade do novel Município, todos favoráveis ao referido desmembramento, sendo este requisito previsto na legislação estadual. Anos depois, instalou-se um litígio entre os Municípios Alfa e Beta em relação à cobrança do imposto sobre a propriedade territorial urbana, tendo por objeto os imóveis situados no território de Alfa.
O litígio decorreu do fato de Beta considerar o desmembramento inconstitucional, tendo em vista a inexistência de lei complementar federal dispondo sobre o período em que o desmembramento poderia ser realizado.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei estadual nº X, para fins de resolução do litígio,

A

somente será considerada inconstitucional se não tiver sido antecedida de consulta prévia à população de Beta.

B

é constitucional, considerando que o desmembramento de Municípios não envolve normas editadas pela União, como sustentado por Beta.

C

é inconstitucional, considerando que a ausência de lei complementar federal obsta o início do processo de desmembramento de Municípios.

D

é inconstitucional, pois a matéria é própria de lei complementar estadual, não de lei ordinária, não sendo exigida qualquer intervenção legislativa da União.

E

é constitucional, considerando a convalidação, por emenda constitucional, dos desmembramentos realizados com inobservância das regras constitucionais, ainda que não tenha sido realizada a consulta prévia à população de Beta.

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Q2351121

Q2351121 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

Certo

Errado

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Q2351120

Q2351120 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Certo

Errado

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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