O servidor público que optou pelo emprego público não possui direito à associação sindical.

O direito de greve, por ser um direito de qualquer empregado, não possui limites definidos em lei.

A Constituição Federal, em função do respeito à isonomia, não reserva percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

Os cargos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que atendem aos requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, também na forma da lei.

Não cabe ao poder público contratar por tempo determinado, nem mesmo por necessidade temporária.

própria

vedada

exclusiva

reservada

imprópria

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Todas as afirmativas estão corretas.

Somente afirmativas I e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

Vetar projetos de lei.

Planejar e promover a execução dos serviços municipais.

Impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.

Decidir sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas em matéria da competência do Executivo Municipal.

Requisitar o auxílio da polícia estadual para a garantia do cumprimento da lei e da ordem pública.

livre associação sindical.

greve, sem limite definido por lei.

informações privilegiadas.

privilégios políticos partidários.

V/ F/ F/ V

F/ V/ V/ F

V/ V/ F/ V

F/ F/ V/ V

esse princípio trata apenas de tornar públicos alguns atos do Estado, não tendo a obrigatoriedade de divulgar oficialmente esses atos.

o princípio da publicidade é obrigação somente do Poder Executivo, não se aplicando aos Poderes Judiciário e Legislativo.

o princípio da publicidade exige a divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, mesmo que seja previsto por lei o sigilo de alguns atos.

esse princípio trata da divulgação oficial dos atos para conhecimento público e início dos seus efeitos externos, impondo transparência com relação aos atos e comportamentos da Administração Pública.

19 (dezenove) vereadores.

21 (vinte e um) vereadores.

15 (quinze) vereadores.

11 (onze) vereadores.

Segundo prescreve a Lei 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos públicos, a autoridade máxima do órgão notificará o servidor para apresentar opção no prazo de 30 dias, contados da data da ciência, prorrogados por mais 30 dias.

A norma constitucional (CF/88) ao mesmo tempo em que proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, admite a acumulação lícita apenas nos cargos de professor ou enfermeiro, desde que haja compatibilidade de horários.

O dispositivo legal (Lei 8.112/90) sobre acumulação de cargos públicos, prevê que na hipótese de omissão do servidor à notificação para apresentar opção, no prazo de 30 dias, a chefia imediata do servidor adotará procedimento de sindicância disciplinar para apuração.

A Constituição Federal de 1988 admite a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, em algumas situações que expressamente menciona.

Segundo o dispositivo da Lei 8.112/90 sobre acumulação de cargos públicos, se ficar provada a boa-fé do servidor na acumulação proibida, deve ele optar pelo cargo mais antigo, sendo obrigado a restituir ao erário o que tiver percebido indevidamente nos dois cargos.

promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programação audiovisual

gerir as políticas de saúde ocupacional, bem como organizar, manter e executar a inspeção do trabalho

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais ainda que não haja aprovação da população diretamente interessada manifestada através de plebiscito.

Os Territórios Federais integram os Municípios.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios depende da prévia autorização da União e do Estado respectivo.

Dependência orçamentário-financeira.

Subordinação administrativa à União Federal.

Capacidade de auto-organização.

Soberania.

pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, das horas extras realizadas e das férias vencidas.

pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo.

pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, das férias vencidas e da gratificação natalina.

I e III, apenas.

I, II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e IV apenas.

C; E; E; C.

E; C; C; E.

E; E; C; C.

C; C; E; E.