Suponha que haja um movimento popular visando a divisão em d...

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Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213144 Direito Constitucional

Suponha que haja um movimento popular visando a divisão em dois de um Estadomembro da Federação brasileira.
Na hipótese, é CORRETO afirmar

que a medida de divisão é impossível, porque a Constituição brasileira repele a secessão.

que a divisão depende de consulta ao eleitorado brasileiro na forma de referendo.

que, preenchidos os demais requisitos, a divisão se formalizaria por lei complementar.

que, em se tratando de matéria de interesse da Federação, a decisão cabe ao Congresso Nacional, sem participação, no processo, da Assembleia Legislativa do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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