Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 26

Q3765221

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário |

Q3765221 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 organiza a repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios com base no princípio da predominância do interesse, delimitando as matérias em que cada ente pode atuar. No campo ambiental, essa repartição assume especial relevância, uma vez que envolve competências legislativas concorrentes e suplementares, além de atribuições administrativas comuns.

Considerando essas competências e a situação em que um município pretende editar lei específica sobre a gestão de resíduos sólidos, identifique a alternativa INCORRETA.

A

A União não pode legislar sobre matéria de interesse estritamente local, pois essa competência pertence aos Municípios.

B

A União possui competência para editar normas gerais de proteção ao meio ambiente, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal complementá-las.

C

Os Estados podem legislar sobre matéria ambiental, desde que observem as normas gerais editadas pela União, no exercício da competência concorrente.

D

Os Municípios têm competência para editar leis sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

E

Os Municípios não estão impedidos de legislar sobre proteção ao meio ambiente, podendo suplementar as normas gerais federais e estaduais de acordo com suas peculiaridades locais.

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Q3765216

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário |

Q3765216 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, expressa na Constituição Federal de 1988, é caracterizada pela autonomia dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Tal autonomia é garantida pela capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, e encontra seus limites nas normas e princípios constitucionais.

Com base nos fundamentos constitucionais da Federação e na interação entre os entes federativos, analise as assertivas a seguir e indique a alternativa CORRETA.

I. A autonomia legislativa dos Municípios em matéria de direito financeiro e orçamentário está subordinada, hierarquicamente, às normas gerais e aos princípios estabelecidos pela União e, subsidiariamente, pelos Estados, em razão da repartição constitucional de competências.

II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são competências reservadas ao Congresso Nacional, que as exercerá por meio de lei federal, ouvidas as Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos.

III. A autonomia dos entes federativos é um princípio absoluto da República, não podendo ser suspensa ou restringida, sob nenhuma hipótese, por ato do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.

IV. A extinção ou a fusão de Municípios dependem de lei estadual específica e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, devendo ainda ser respeitados os requisitos previstos em lei complementar federal.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3764561

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764561 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira vigente, as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas são bens

A

do estado onde estiverem situadas.

B

da União.

C

da Funai.

D

do município onde estiverem localizadas.

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Q3763421

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |

Q3763421 Direito Constitucional

Considerando o teor da Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, exceto o policiamento ostensivo.

B

É constitucional lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade, não usurpando a iniciativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local.

C

É inconstitucional lei municipal que autoriza o chefe do Poder Executivo a criar programa de auxílio a desempregados, com a colaboração eventual destes em serviços de manutenção, limpeza e conservação de bens públicos municipais, por violar o princípio do concurso público.

D

O julgamento das contas de gestão de prefeitos que ordenam despesas, imputando débitos e sanções que extrapolam a esfera eleitoral pelos Tribunais de Contas exige posterior ratificação pelas Câmaras Municipais.

E

Diante da omissão legislativa do Congresso Nacional em regular o mandado constitucional de criminalização da retenção dolosa de salário, o Supremo Tribunal Federal fixou imediatamente, no julgamento da ADO ajuizada a este respeito, a pena-base para o referido delito.

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Q3763303

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico |

Q3763303 Direito Constitucional

Considerando as temáticas da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas e da organização do Estado, é correto afirmar que:

A

Na vigência do estado de defesa, permite-se a incomunicabilidade do preso.

B

As restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão não abrangem a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, ainda que ausente deliberação pela respectiva Mesa.

C

A União Federal intervirá nos Municípios para prover a execução de decisão judicial.

D

O Presidente da República não necessitará solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio no caso de declaração de estado de guerra.

E

O Presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogação do estado de sítio, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

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Q3763198

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763198 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 disciplina a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelecendo a forma federativa, a autonomia dos entes federados e a repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em relação a essas disposições constitucionais (arts. 18 a 31), aponte a alternativa INCORRETA.

A

Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que a norma suplementar seja submetida previamente ao controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo a forma federativa de Estado cláusula pétrea, insuscetível de abolição por emenda constitucional.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

D

A autonomia municipal compreende a capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, exercida nos limites constitucionais e legais, e constitui expressão do princípio federativo no âmbito local.

E

A Câmara Municipal exerce controle externo da administração financeira e orçamentária do Executivo local, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou de órgão equivalente, nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

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Q3763196

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763196 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seus primeiros dispositivos, os fundamentos estruturantes do Estado brasileiro, delineando sua forma de organização política, seus objetivos e princípios que regem suas relações internas e externas.

Considerando as disposições contidas nos artigos 1º a 4º da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.

A

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a independência dos Poderes, que asseguram a separação entre os entes federativos.

B

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil garantir a independência nacional, promover a integração latino-americana, reduzir as desigualdades regionais e sociais e assegurar o desenvolvimento sustentável mediante cooperação internacional.

C

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, da concessão de asilo político, da não intervenção, da autodeterminação dos povos e da defesa da paz, podendo, inclusive, admitir a formação de organização supranacional que restrinja a soberania nacional em prol da integração econômica e social.

D

A forma federativa de Estado adotada pela Constituição de 1988 poderá ser modificada mediante emenda constitucional, desde que aprovada por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, garantindo-se a manifestação popular por meio de plebiscito.

E

A cidadania e a dignidade da pessoa humana são valores supremos que integram os objetivos fundamentais da República, orientando a atuação estatal na promoção de uma sociedade livre, justa e solidária e no combate a todas as formas de discriminação.

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Q3762236

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Companhia Hidromineral de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Companhia Hidromineral de Piratuba - SC - Recepcionista Atendente - Edital nº 1 |

Q3762236 Direito Constitucional

A organização política e administrativa do Estado brasileiro é baseada na forma federativa, que assegura autonomia à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre essa estrutura, analise as afirmações a seguir:
I.A União exerce competência sobre política externa e defesa nacional.
II.Os Estados têm autonomia para elaborar suas próprias Constituições.
III.Os Municípios não possuem poder legislativo próprio.
IV.O Distrito Federal não acumula competências legislativas de Estado e de Município.
V.O princípio federativo está previsto na Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

IV e V, apenas.

D

I, III e V, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3762198

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Companhia Hidromineral de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Companhia Hidromineral de Piratuba - SC - Guarda Vidas Civil - Edital nº 1 |

Q3762198 Direito Constitucional

A organização política e administrativa do Estado brasileiro é baseada na forma federativa, que assegura autonomia à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre essa estrutura, analise as afirmações a seguir:
I.A União exerce competência sobre política externa e defesa nacional.
II.Os Estados têm autonomia para elaborar suas próprias Constituições.
III.Os Municípios não possuem poder legislativo próprio.
IV.O Distrito Federal não acumula competências legislativas de Estado e de Município.
V.O princípio federativo está previsto na Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e V, apenas.

B

III, IV e V, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3761629

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Agente Administrativo | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Agente Comunitário de Saúde | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Educador Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Técnico em Laboratório | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Inspetor Escolar | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Operador de Sistema de Informática | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Recepcionista | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Técnico em Enfermagem | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Técnico em Radiologia | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Cuidador Escolar |

Q3761629 Direito Constitucional

Boqueirão, como é esperado dos Municípios brasileiros, possui a sua Lei Orgânica. Ela dá conta de diversos aspectos da vida da cidade e dos seus cidadãos e, segundo ela, é correto afirmar que é competência privativa da Câmara Municipal:

A

sancionar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

B

dispor sobre as matérias de competência do Município.

C

prover os serviços e obras da administração pública.

D

identificar devedores e cobrar a dívida ativa em relação à municipalidade.

E

dar início a programas e projetos não incluídos no orçamento anual.

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Q3761627

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Agente Administrativo | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Agente Comunitário de Saúde | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Educador Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Técnico em Laboratório | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Inspetor Escolar | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Operador de Sistema de Informática | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Recepcionista | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Técnico em Enfermagem | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Técnico em Radiologia | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Cuidador Escolar |

Q3761627 Direito Constitucional

Todos os Municípios brasileiros, segundo a Constituição Federal, devem ter a sua Lei Orgânica. Sobre esta norma jurídica é correto afirmar que:

A

A Lei Orgânica Municipal é a “Constituição” da cidade, estabelecendo o seu funcionamento administrativo e direitos e deveres dos cidadãos e do governo municipal.

B

A Lei Orgânica Municipal é proposta pela Prefeitura da Cidade, apenas sendo confirmada pela Câmara Municipal, ou seja, pelo Poder Legislativo.

C

A Lei Orgânica Municipal não pode propor diretrizes de qualquer natureza sobre o planejamento urbano ou para as políticas públicas municipais, na medida em que isso é da competência exclusiva da Câmara Municipal.

D

A Lei Orgânica Municipal é de cumprimento opcional, não havendo obrigatoriedade de sua observância pela Prefeitura ou pela Câmara de Vereadores.

E

A Lei Orgânica Municipal é de caráter permanente, não havendo margem legal para a sua atualização ou reforma.

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Q3761450

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761450 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Axixá do Tocantins/TO prevê, em consonância com a Constituição Federal, que o Município tem competência para atuar na proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local. Em 2024, a Prefeitura editou decreto determinando a preservação de um conjunto de prédios antigos no centro da cidade, proibindo sua demolição sem prévia análise técnica.

Paralelamente, buscou parceria com o Estado e a União para financiar restauração e incluir o local em programas de incentivo ao turismo.

Considerando as disposições constitucionais e da Lei Orgânica de Axixá do Tocantins/TO, aponte a alternativa CORRETA.

A

A proteção do patrimônio histórico-cultural é competência legislativa exclusiva da União, cabendo ao Município apenas executar políticas definidas em âmbito federal.

B

O tombamento de bens de valor histórico-cultural, no âmbito local, depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa, pois envolve interesse do Estado-membro.

C

O Município pode legislar e agir de forma autônoma na proteção do patrimônio histórico-cultural local, mas a cooperação com União e Estado é facultativa e não prevista constitucionalmente.

D

A competência para proteger o patrimônio histórico-cultural é comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cabendo ao Município editar normas específicas de interesse local, inclusive realizar tombamento administrativo.

E

A responsabilidade pela proteção do patrimônio cultural recai apenas sobre a União e os Estados, sendo vedada ao Município a edição de normas restritivas à propriedade privada com essa finalidade.

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Q3760680

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760680 Direito Constitucional

Sobre os Municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

B

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

C

Em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais

D

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.

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Q3760671

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760671 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q3760590

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Eletricista |

Q3760590 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, sendo a Capital Federal:

A

Brasília.

B

Rio de Janeiro.

C

São Paulo.

D

Belo Horizonte.

E

Salvador.

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Q3760266

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760266 Direito Constitucional

A organização do trânsito nacional exige a definição clara de competências normativas e executivas entre os entes federativos. Em determinado caso, um Estado da Federação editou lei própria criando novas infrações de trânsito e estabelecendo penalidades diversas das previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Diante dessa situação, considerando o texto constitucional e o CTB, assinale a alternativa correta:

A

O Estado pode legislar livremente sobre trânsito, desde que não trate de transporte coletivo.

B

Estados e Municípios possuem competência concorrente plena para legislar sobre trânsito.

C

O Município pode criar infrações em vias urbanas independentemente do CTB.

D

A competência legislativa sobre trânsito é municipal, cabendo à União apenas regulamentar rodovias federais.

E

A competência para legislar sobre trânsito é privativa da União, cabendo aos demais entes apenas executar e suplementar.

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Q3758952

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Assistente Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Biomédico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Enfermeiro | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Farmacêutico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fisioterapeuta | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fonoaudiólogo | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Nutricionista | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo - Assistência Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Clínico |

Q3758952 Direito Constitucional

Todos os Municípios brasileiros, segundo a Constituição Federal, devem ter a sua Lei Orgânica. Determina a Constituição que, apesar da autonomia de cada Município, há regras que são universais para todos. Sobre isso é correto afirmar que:

A

O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão ser eleitos em pleito direto e simultâneo em todo o país, para mandato de quatro anos.

B

Cabe a quem exerce a Prefeitura, sob pena de estar cometendo crime de responsabilidade, definir o momento do repasse de verbas para o funcionamento da gestão.

C

Cabe a quem exerce a Presidência da Câmara de Vereadores não exceder o limite de quarenta por cento da receita do Legislativo Municipal com folha de pagamento, sob pena de estar cometendo crime de responsabilidade.

D

É vedado ao Município propor normas jurídicas sob a justificativa de atender à necessidade de suplementação de normas federais ou estaduais.

E

É vedado ao Município criar, organizar e suprimir distritos, isso sendo de competência da legislação estadual.

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Q3758714

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Administrativo Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente de Vigilância Sanitária | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Atendente de Farmácia | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Auxiliar Administrativo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Obras | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Rádio Operador | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Secretário Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico Administrativo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico Administrativo Plantonista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Telefonista Auxiliar de Regulação Médica |

Q3758714 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 define a Federação brasileira como composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de autonomia. Essa autonomia, entretanto, não é ilimitada e deve respeitar os princípios constitucionais fundamentais. Considerando esse arranjo, qual proposição traduz de modo mais rigoroso os elementos que compõem a autonomia federativa?

A

A autonomia abrange auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, mas sempre condicionada à supremacia da Constituição Federal.

B

Os entes federados possuem liberdade normativa plena, ainda que em contradição com normas constitucionais estruturantes estabelecidas pela União.

C

A autonomia político-administrativa é ampla, mas as competências tributárias e financeiras permanecem sob supervisão direta da União.

D

Cada ente pode instituir sistemas de governo distintos do presidencialismo, desde que aprovados por consulta popular em seu território.

E

Estados e municípios detêm autonomia relativa, subordinada a um modelo hierárquico centralizado, em que a União exerce poder fiscalizador superior.

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Q3758668

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758668 Direito Constitucional

O art. 156 da Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para instituir impostos como IPTU e ISS, respeitadas as limitações constitucionais. Ricardo Lobo Torres (2011) ressalta que essa competência é indelegável, embora seja possível a cooperação na arrecadação. Diante disso, qual alternativa traduz com maior precisão esse alcance?

A

A repartição tributária reconhece aos Municípios competência para criar tributos de qualquer espécie, mediante lei ordinária própria.

B

A organização federativa autoriza os Municípios a instituir quaisquer impostos existentes, desde que restritos ao território local.

C

A disciplina constitucional confere aos Municípios poder para instituir impostos definidos no art. 156, observadas normas gerais da União.

D

A Constituição outorga aos Municípios liberdade para instituir contribuições especiais de custeio de serviços públicos gerais.

E

O modelo constitucional admite que os Municípios criem taxas genéricas desvinculadas de atuação estatal específica.

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Q3758667

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758667 Direito Constitucional

O art. 18 da Constituição reconhece a autonomia municipal no âmbito da federação, peculiaridade que distingue o modelo brasileiro. Ferreira Filho (2018) ressalta que essa autonomia abrange competências políticas, administrativas e financeiras, não configurando mera descentralização administrativa. Considerando esse arranjo constitucional, qual proposição exprime de forma mais consistente a singularidade federativa dos Municípios?

A

A autonomia financeira municipal restringe-se ao repasse de receitas constitucionais, sem competência tributária própria.

B

A descentralização administrativa local garante atribuições próprias, condicionadas à supervisão normativa e executiva dos Estados.

C

A legislação municipal é válida apenas como desdobramento de normas estaduais, inexistindo competência política originária.

D

O poder normativo do Município limita-se à execução de políticas federais, sem autonomia para deliberar sobre assuntos locais.

E

A autonomia municipal compreende autogoverno, autoadministração e auto-organização financeira, assegurados como prerrogativas constitucionais.

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