Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 26

Q3778244

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico |

Q3778244 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 ampliou a esfera de decisão de estados e municípios na condução de políticas públicas, aprofundando a descentralização de poder entre as unidades da federação.
Um dos efeitos da descentralização foi:

A

a aproximação das capacidades administrativas entre estados, já que a ampliação de competências produziu um padrão de atuação relativamente uniforme.

B

a redução da necessidade de coordenação federal, pois a autonomia subnacional passou a ser suficiente para organizar a implementação das principais políticas públicas.

C

a exposição de diferenças relevantes entre os estados, pois apenas parte deles dispõe de estrutura administrativa adequada para assumir as novas funções.

D

a primazia da cooperação horizontal entre governadores, que se consolidou como o mecanismo principal para ajustar responsabilidades e orientar a ação estatal.

E

a definição autônoma das agendas estaduais e municipais, que passaram a prescindir das diretrizes nacionais vinculadas aos sistemas de políticas públicas existentes.

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Q3777929

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777929 Direito Constitucional

Diante da intenção de determinado ente federativo de criar cargos em comissão, Úrsula foi instada a esclarecer os aspectos atinentes ao regime constitucional relacionado ao tema, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal.
Nesse cenário, assinale a alternativa que aponta a informação correta conferida por Úrsula.

A

A quantitativo de cargos em comissão a serem criados deve guardar proporcionalidade com o total de servidores efetivos de cada órgão isoladamente.

B

A Constituição veda que o ente federativo estabeleça percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores de carreira.

C

Os agentes ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão devem integrar o regime próprio de previdência dos servidores públicos do respectivo ente federativo, ainda que não sejam servidores de cargos efetivos.

D

A criação de cargos em comissão não se presta ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, devendo as respectivas atribuições estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

E

A norma a ser editada pode autorizar a nomeação de cônjuge ou parente para os cargos em comissão, em razão da relação de confiança que é necessária entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

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Q3777912

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777912 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) recebeu do Governador do Estado o decreto de intervenção estadual no Município Sigma, o que decorria do fato desse último ente federativo, por seu Poder Executivo, vir reiteradamente descumprindo determinação contida em lei complementar nacional, a respeito da publicação de relatórios de gestão fiscal. Essa omissão vinha conferindo opacidade à governança municipal, e dificultando a atuação dos órgãos de controle e da própria população. Ao analisar o decreto de intervenção, a Comissão Especial instituída para esse fim no âmbito da ALEA, observou corretamente que

A

a intervenção foi decretada na modalidade provocada, sendo que o decreto deve ter sido submetido à apreciação da ALEA no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

B

o decreto deve ter especificado a amplitude, o prazo e as condições da execução, além de nomear o interventor, sendo uma modalidade de intervenção espontânea.

C

a mera inobservância de uma lei, ordinária ou complementar, não tem densidade danosa suficiente para justificar a momentânea suspensão do pacto federativo.

D

a intervenção pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça de Alfa, em ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a partir de provocação do Poder Legislativo de Sigma.

E

o decreto de intervenção não precisa ser submetido à apreciação da ALEA, considerando que apenas o Chefe do Poder Executivo precisará ser afastado para o restabelecimento da normalidade.

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Q3777471

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777471 Direito Constitucional

Foi apresentado projeto de lei ordinária, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, visando à criação de uma região metropolitana abrangendo os Municípios W, X e Y, limítrofes entre si. A região passaria a ser responsável pela prestação de serviços públicos de interesse comum, contando com um órgão deliberativo colegiado, do qual participariam os Municípios W, X, Y e o Estado Sigma. A integração à região metropolitana, ademais, independeria da aquiescência dos Municípios. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa concluiu corretamente, ao apreciar a proposição legislativa, que

A

há vício de inconstitucionalidade somente em relação à forma adotada.

B

não há vício de inconstitucionalidade no projeto de lei apresentado.

C

há vício de inconstitucionalidade somente em relação à participação do Estado Sigma no órgão deliberativo da região metropolitana.

D

há vício de inconstitucionalidade somente em relação à não exigência de aquiescência dos Municípios, por meio de lei local, para integrar a região metropolitana.

E

há vício de inconstitucionalidade em razão da desconsideração da autonomia política dos Municípios na criação, na estruturação e na competência da região metropolitana.

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Q3777458

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777458 Direito Constitucional

O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta decretou a intervenção estadual no Município Sigma, situado no território estadual, sob o argumento de não ter sido aplicado o mínimo da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde. O decreto de intervenção foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado Beta, vinte e quatro horas após a sua edição.
A Comissão competente, para examinar o decreto de intervenção observou corretamente que

A

a situação descrita não autoriza a decretação da intervenção estadual.

B

os direitos individuais somente podem ser restringidos de maneira fundamentada e nos estreitos limites do decreto de intervenção.

C

embora seja possível a decretação da intervenção estadual na situação descrita, era necessário o prévio provimento de representação interventiva pelo Tribunal de Justiça.

D

a situação descrita autoriza a decretação da intervenção, e as autoridades afastadas dos seus cargos retornarão a esses, salvo impedimento legal, cessados os motivos da intervenção.

E

a decretação da intervenção na situação descrita pressupõe prova pré-constituída de irregularidade no montante das despesas realizadas, conforme análise do Tribunal de Contas do Estado Beta.

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Q3777250

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777250 Direito Constitucional

Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de definir a competência dos órgãos públicos estaduais m relação ao uso de águas subterrâneas, considerando a sua importância no ciclo hidrológico. Essas águas se encontram imediatamente abaixo de uma extensa área territorial pertencente ao Estado Alfa.
No âmbito das discussões direcionadas à verificação da conformidade constitucional dessa proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, corretamente, que as águas subterrâneas

A

pertencem ao Estado Alfa, logo, é possível que a legislação estadual incursione na temática na forma alvitrada.

B

não pertencem ao Estado Alfa, mas a legislação estadual deve disciplinar a atuação dos órgãos estaduais nessa temática.

C

não podem ser utilizadas, em razão de sua importância para o ciclo hidrológico, tratando-se de limitação constitucional ao direito de propriedade.

D

não pertencem ao Estado Alfa, pois a propriedade do solo é distinta da propriedade do subsolo, logo, a legislação estadual não poderia incursionar na temática.

E

são de domínio público, sendo que disciplinas afetas a essa temática devem observar a divisão de competências legislativas prevista na Constituição da República.

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Q3776948

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776948 Direito Constitucional

Considere que o município passou a proibir, por decreto, a realização de transporte individual de passageiros com motos na Cidade, sob a justificativa de que compete ao Poder Executivo definir as condições para a realização do serviço, no âmbito local, para preservar a segurança dos munícipes e regular a realização do serviço, que é público. A associação de mototáxis da cidade pediu uma reunião com o Prefeito, para tratar do assunto, por entender que o ato normativo é inconstitucional e deve ser imediatamente revogado, sob pena de a entidade entrar com ação judicial para invalidar o ato. O Prefeito convoca procuradores do município para uma reunião, para avaliar as alternativas disponíveis. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os procuradores poderão afirmar corretamente que

A

a política pode ser implantada, desde que por lei, pois municípios têm competência para legislar sobre trânsito e transporte.

B

o STF possui precedente em que julga inconstitucional lei local que proíbe o transporte individual de passageiros, por motoristas cadastrados em aplicativos, por ofender o princípio da livre iniciativa.

C

os municípios, segundo o STF, não possuem a competência para regulamentar e fiscalizar o transporte individual de passageiros, pois o poder para dispor sobre o assunto é da União.

D

o decreto é válido, pois, segundo o STF, compete ao Poder Executivo definir as condições para a prestação de serviços públicos em âmbito local, desde que não contrarie a legislação federal.

E

o STF possui precedentes que autorizam municípios a proibir a realização de atividade de mototáxi no âmbito local ou condicioná-la à prévia autorização da Administração Municipal.

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Q3775797

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775797 Direito Constitucional

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a União

A

tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária e para fiscalizar os regimes próprios de previdência social.

B

tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária, mas não para fiscalizar os regimes próprios de previdência social, por ausência de previsão constitucional.

C

não tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária, mas pode fiscalizar os regimes próprios de previdência social.

D

não tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária nem para fiscalizar os regimes próprios de previdência social, por ausência de previsão constitucional.

E

tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária, mas não para fiscalizar os regimes próprios de previdência social, pois essa competência é exclusiva dos estados.

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Q3775737

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Técnico Administrativo |

Q3775737 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

Cabe ao Congresso Nacional, com a Sanção do Presidente da República, dispor sobre as matérias de competência do Estado, do Território e do Distrito Federal.

C

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Municípios, eleitos segundo o princípio majoritário.

D

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores não possuem jurisdição em todo o território nacional.

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Q3775602

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775602 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa dos entes federados, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), é competência comum da União, dos estados e dos municípios

A

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B

estabelecer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

C

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

D

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

E

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

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Q3775018

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775018 Direito Constitucional

No julgamento da ADPF n.º 357, a respeito da ordem de preferência entre entes federados para a cobrança de créditos tributários e não tributários, o STF

A

limitou-se a afastar a preferência entre entes nas execuções de créditos não tributários, mantendo incólume a preferência legal da União para a cobrança judicial de créditos tributários em geral.

B

concluiu que o princípio federativo admite a fixação, por lei ordinária, de ordem de precedência entre os entes federados na cobrança judicial de seus créditos, desde que criteriosamente motivada pelo interesse público.

C

reconheceu que o princípio da isonomia não se aplica às disputas de preferência na execução fiscal, sendo aplicável apenas às distinções entre pessoas naturais, e não a relações entre entes federados.

D

reconheceu a recepção parcial dos dispositivos do CTN e da Lei de Execução Fiscal que estabeleciam a preferência da União sobre estados e municípios para a cobrança judicial de créditos, tendo preservado tal preferência apenas quanto aos créditos tributários, mas não quanto aos não tributários.

E

concluiu que a autonomia e a isonomia entre os entes federados são incompatíveis com a hierarquização de seus créditos na execução fiscal.

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Q3775003

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775003 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

juntas comerciais.

B

registros públicos.

C

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

D

produção e consumo.

E

custas dos serviços forenses.

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Q3772500

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Ensino Religioso |

Q3772500 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público” é:

A

garantido privativamente à União.

B

vedado privativamente aos Municípios.

C

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D

garantido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q3771676

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771676 Direito Constitucional

O governador de estado recebeu representação solicitando intervenção em um município sob a alegação de má gestão administrativa. Considerando o disposto no art. 35 da Constituição Federal de 19988, é correto afirmar que a intervenção:

A

Será possível, desde que a Constituição Estadual preveja essa hipótese.

B

Será possível, pois o rol do art. 35 da Constituição Federal é exemplificativo.

C

Será possível, desde que a Constituição Estadual reproduza a hipótese do texto da Constituição Federal.

D

Não é cabível, pois o rol do art. 35 da Constituição Federal é taxativo e não contempla o caso específico como hipótese autorizadora.

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Q3771675

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771675 Direito Constitucional

Certo município aprovou lei municipal fixando alíquotas do Imposto Sobre Serviço (ISS), concedendo isenções e incentivando determinados prestadores de serviços. Um contribuinte questiona a validade da lei, alegando que a competência para tratar desses temas não é exclusiva do município. Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição Federal de 1988.

A

Decreto do Presidente da República fixa alíquotas máximas e mínimas do ISS.

B

Cabe ao Senado Federal, por resolução, definir alíquotas máximas e mínimas do ISS.

C

Cabe à lei complementar federal fixar as alíquotas máximas e mínimas relativas ao ISS.

D

Cabe exclusivamente à lei ordinária municipal fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS, bem como conceder isenções.

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Q3771673

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771673 Direito Constitucional

Após a promulgação da EC 57/2008, um estado pretende criar novo município por desmembramento, sem a edição de lei complementar federal regulamentando o processo. Sobre tal situação hipotética, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e entendimento do STF, a criação é:

A

Inválida, pois é exigida a edição prévia de lei complementar federal.

B

Válida, desde que haja consulta plebiscitária, mesmo sem lei complementar federal.

C

Válida, pois a EC 57/2008 suprimiu a exigência de lei complementar federal para tanto.

D

Válida, porque a competência para legislar sobre criação de municípios é exclusivamente estadual.

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Q3770524

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor de Laboratório Pedagógico II de Matemática (Anos finais do Fundamental - Edital nº 4 |

Q3770524 Direito Constitucional

No âmbito da organização da educação prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde corretamente à atuação prioritária do Município dentro do regime de colaboração federativa:

A

Organizar e manter, com prioridade, a educação infantil e o ensino fundamental, assegurando o ensino obrigatório gratuito.

B

Atuar no ensino fundamental e médio de forma complementar, quando os estados esgotarem sua capacidade de oferta.

C

Oferecer, de forma exclusiva, a educação infantil em creches e pré-escolas.

D

Coordenar as políticas pedagógicas para o ensino fundamental, cabendo aos Estados a oferta direta em todas as escolas.

E

Garantir o acesso ao ensino obrigatório, prioritariamente por meio da gestão do transporte e alimentação escolar.

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Q3769174

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Arquiteto e Urbanista | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Bibliotecário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Nutricionista (Administração Geral) | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Social do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Enfermeiro | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Farmacêutico | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fonoaudiólogo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Veterinário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Clínico |

Q3769174 Direito Constitucional

O art. 30 da Constituição Federal trata das competências municipais. Em relação a horário de funcionamento do comércio local e à instituição de tributos municipais, assinale a alternativa correta.

A

O Município pode legislar sobre interesse local, como horário do comércio, e instituir tributos de sua competência, nos termos da Constituição.

B

O Município não pode legislar sobre interesse local, cabendo essa matéria à União, que também institui todos os tributos municipais.

C

O Município depende de autorização prévia e específica do Estado para regular comércio local e para instituir qualquer tributo.

D

O Município pode instituir tributos estaduais por delegação federal e ceder sua competência tributária a outro ente.

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Q3769169

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Arquiteto e Urbanista | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Bibliotecário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Nutricionista (Administração Geral) | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Social do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Enfermeiro | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Farmacêutico | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fonoaudiólogo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Veterinário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Clínico |

Q3769169 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Alto Rio Novo define sua organização político-administrativa, autonomia, distritos e regras de alteração territorial. Considerando essas disposições, é INCORRETO afirmar que:

A

O Município possui autonomia política, administrativa e financeira e é regido pela Lei Orgânica em consonância com as Constituições Federal e Estadual.

B

O território municipal é composto por dois distritos oficialmente reconhecidos: Palmerino e Monte Carmelo.

C

Modificações territoriais do Município dependem de consulta prévia às populações interessadas, mediante plebiscito, e aprovação da Câmara Municipal por maioria absoluta.

D

A criação, a organização e a supressão de distritos dependem exclusivamente de decreto do Poder Executivo, sem necessidade de lei municipal.

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Q3768338

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3768338 Direito Constitucional

A repartição de receitas tributárias é um dos pilares do federalismo fiscal brasileiro, previsto na Constituição Federal de 1988, que busca equilibrar financeiramente os entes da Federação — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, evitando a concentração de recursos e promovendo a autonomia administrativa e orçamentária local. Com base nesse princípio constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A União possui o controle absoluto sobre as receitas tributárias e pode repassar recursos aos demais entes federativos segundo critérios políticos definidos pelo Poder Executivo Federal, sem necessidade de previsão constitucional.

B

A repartição de receitas tributárias garante que Estados e Municípios recebam percentuais fixos e obrigatórios de determinados impostos arrecadados pela União e pelos próprios Estados, como forma de assegurar o equilíbrio federativo e a descentralização fiscal, conforme critérios estabelecidos na Constituição Federal.

C

Os Municípios não participam da arrecadação de tributos federais ou estaduais, sendo responsáveis apenas pela instituição e cobrança de seus próprios impostos, como IPTU, ISS e ITBI, sem direito a transferências constitucionais.

D

Os Estados podem estabelecer regras próprias de partilha de receitas tributárias com os seus Municípios, modificando os percentuais previstos na Constituição, desde que aprovadas por suas assembleias legislativas.

E

A repartição de receitas ocorre apenas entre a União e os Estados, excluindo os Municípios e o Distrito Federal do sistema de transferências constitucionais, por se tratar de entes de menor capacidade arrecadatória.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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