O art. 18 da Constituição reconhece a autonomia municipal n...

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Q3758667
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3758667 Direito Constitucional
O art. 18 da Constituição reconhece a autonomia municipal no âmbito da federação, peculiaridade que distingue o modelo brasileiro. Ferreira Filho (2018) ressalta que essa autonomia abrange competências políticas, administrativas e financeiras, não configurando mera descentralização administrativa. Considerando esse arranjo constitucional, qual proposição exprime de forma mais consistente a singularidade federativa dos Municípios?
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