Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Suponha que, com base em lei complementar federal que autorizasse os Estados e o Distrito Federal a instituírem piso salarial para os empregados que não tivessem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, determinado Estado da federação instituísse por lei piso salarial para certas categorias de empregados nessas condições. Suponha, ademais, que a lei estadual em questão previsse a participação de representante do Governo do Estado nas negociações entre entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para atualização dos pisos salariais nela fixados.
Nessa hipótese, haveria incompatibilidade com a Constituição Federal no que se refere
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.
O Brasil adota a forma de Estado unitário puro, em que as competências estatais são exercidas de maneira centralizada pela unidade
que concentra o poder político.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.
A União tem competência para intervir nos estados e no Distrito Federal, mas em nenhuma hipótese poderá intervir em municípios
localizados em estados-membros.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.
O constituinte brasileiro proibiu que a União delegasse aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre matérias
de sua competência privativa.
Acerca de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.
No Brasil, os municípios são considerados elementos
dissolúveis da federação.
Acerca de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.
A autonomia do Distrito Federal e sua organização
político-administrativa têm limitações constitucionais.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional.
Compete privativamente à União legislar sobre direitos e
garantias fundamentais.
Além das competências legislativas remanescentes, a Constituição Federal de 1988 enumerou algumas competências aos estados-membros, como, por exemplo, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por meio de lei estadual.
Compete à União manter relações com Estados estrangeiros, declarar a guerra e celebrar a paz, mas se insere no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal assegurar a defesa nacional e permitir que forças estrangeiras transitem por seus territórios.
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