Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 188

Q1061616

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061616 Direito Constitucional

As afirmativas abaixo estão de acordo com a norma constitucional, exceto:

A

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.

B

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 13 Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

C

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

D

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

E

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 19 Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes.

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Q1061533

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo |

Q1061533 Direito Constitucional

O art. 18, § 4, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 15/96, fixa as regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, e estabelece como primeira etapa desses processos a:

A

Determinação, por lei complementar federal, do período para a mencionada criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, bem como o procedimento.

B

Realização de referendo às populações locais interessadas.

C

Apresentação, publicação e divulgação, na forma da lei, de estudo demonstrando a viabilidade da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios.

D

Realização de consulta às populações dos Municípios envolvidos para aprovarem ou não a criação, incorporação, fusão ou desmembramento, através de plebiscito.

E

Criação, incorporação, fusão ou desmembramento dos Municípios, através de lei estadual.

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Q1060790

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060790 Direito Constitucional

Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre

A

custas dos serviços forenses, direito urbanístico e condições para o exercício de profissões.

B

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

C

orçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.

D

serviço postal, registros públicos e direito financeiro.

E

procedimentos em matéria processual, produção e consumo e populações indígenas.

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Q1060696

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q1060696 Direito Constitucional

Ao dispor sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

desapropriação.

B

trânsito e transporte.

C

comércio interestadual.

D

previdência social.

E

seguridade social.

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Q1060259

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1060259 Direito Constitucional

Ao dispor sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete aos Municípios

A

legislar sobre assuntos de interesse regional.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação federal e estadual, sem submissão, contudo, à ação fiscalizadora de União e Estado.

E

criar, onde não houver, órgão de Contas Municipal, para auxiliar a Câmara dos Vereadores no exercício da função de fiscalização, mediante controle externo.

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Q1057366

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057366 Direito Constitucional

Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes públicos, no exercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de lei federal. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tal lei é

A

constitucional, uma vez que cuida de matéria de competência legislativa própria do Estado, haja vista o interesse regional do tema.

B

inconstitucional, pois a iniciativa do projeto de lei caberia ao chefe do Executivo local.

C

inconstitucional, na medida em que inexista autorização em lei complementar federal para que Estados legislem sobre questões específicas em trânsito e transporte, que é matéria de competência legislativa privativa da União.

D

inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido tratada por lei complementar, embora seja de competência do Estado.

E

constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado, pois versa sobre matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

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Q1056945

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2019 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I |

Q1056945 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão

A

de um terço dos membros presentes da Câmara Municipal.

B

de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

da maioria simples dos membros presentes na sessão específica da Câmara Municipal.

E

da totalidade dos membros da Câmara Municipal, com votação em dois turnos.

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Q1053763

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053763 Direito Constitucional

O controle da Administração Pública pode ser exercido de diferentes formas. No caso dos municípios, a Constituição dedica artigo específico, o qual prevê que

A

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle finalístico do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos Tutelares, onde houver.

C

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

E

é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, para auxílio do Poder Legislativo na função de controle externo.

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Q1052712

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052712 Direito Constitucional

Ao tratar da organização do Estado, a Constituição Federal determina que

A

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

a criação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados sessenta dias antes da consulta.

C

a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação do plano de política urbana, apresentado e publicado nos seis meses anteriores à propositura.

D

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão do referendo das populações dos Municípios envolvidos, após divulgação do plano de política urbana, apresentado e publicado na forma da lei.

E

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por decreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação do plano de política urbana, apresentado e publicado noventa dias antes do plebiscito.

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Q1048804

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048804 Direito Constitucional

Sobre a Intervenção Federal assinale a alternativa correta:

A

O Presidente da República poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, por iniciativa própria, para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e reorganizar as finanças da unidade da Federação.

B

O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, com a nomeação de um interventor escolhido pelo Congresso Nacional.

C

O Presidente da República não poderá decretar a Intervenção Federal nos Estados e Distrito Federal sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e Defesa.

D

A intervenção poderá ser decretada para assegurar a observância da forma republicana de governo, sistema representativo, regime democrático e o pluralismo político, que dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal e de representação do Procurador-Geral da República.

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Q1048803

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048803 Direito Constitucional

O Estado Federal é a “ pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal, posta cada qual no âmbito de competências previamente definidas” (ROCHA , Cármen Lúcia Antunes. República e Federação). Partindo desse conceito que reflete a essência do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da autonomia dos Estados membros, que se manifesta na sua capacidade de auto-organização, autogovemo e autoadministração, autoriza o Estado membro a estabelecer, no âmbito de sua Constituição, regras para o aumento de remuneração e concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos.

B

Segundo entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, o princípio da simetria impõe que, nas infrações penais comuns, o Governador do Estado somente possa ser processado após autorização de 2/3 da Assembléia Legislativa.

C

Coaduna-se com o princípio da simetria disposição constitucional estadual que estabeleça que a escolha do Procurador-Geral de Justiça do Estado pelo Governador se dê mediante aprovação prévia da Assembléia Legislativa.

D

É inconstitucional norma da Constituição Estadual que estabeleça que a proposta de emenda à Constituição, de iniciativa exclusiva de 2/3, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa, seja aprovada por 3/5 dos referidos membros.

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Q1041583

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041583 Direito Constitucional

Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete

A

aos estados legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade praticados pelos governadores e sobre as normas do seu processo e julgamento.

B

aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, sendo possível a edição de medida provisória para sua regulamentação.

C

aos estados legislar, de forma concorrente, sobre bingos e loterias.

D

aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo.

E

à União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, até mesmo os que comercializem bebidas alcoólicas.

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Q1040331

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE - 2019 - TCE-RO - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE / CEBRASPE - 2019 - TCE-RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo -Economia | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Administração | Direito Constitucional - INSS |

Q1040331 Direito Constitucional

No que concerne à administração do Estado, julgue os itens a seguir.
I Para viger, lei orgânica de município deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal e promulgada pelo chefe do Poder Executivo municipal.
II A CF estabelece competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar normas estaduais para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com as normas legislativas federais.
III Os municípios detêm autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, respeitados os princípios estabelecidos na respectiva Constituição estadual e na CF.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1040330

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE - 2019 - TCE-RO - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE / CEBRASPE - 2019 - TCE-RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo -Economia | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1040330 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas.

A

Para os municípios, a referida competência é residual.

B

Os estados-membros, ante a autonomia federativa, não necessitam observar as normas gerais editadas pela União; logo, a competência é enumerada e comum.

C

Havendo conflito entre normas orçamentárias editadas pela União e normas orçamentárias editadas pelos estados-membros, deverão prevalecer aquelas, porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.

D

A referida competência é enumerada e concorrente, cabendo aos estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União nesse campo.

E

Trata-se de competência advinda de rol exemplificativo, havendo possibilidade de delegação por parte da União, aos estados-membros, aos municípios e ao Distrito Federal, das matérias elencadas no art. 24 da CF.

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Q1037346

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037346 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência privativa da União legislar sobre

A

navegação lacustre e fluvial.

B

florestas, caça, pesca e fauna.

C

sistema cartográfico.

D

propaganda comercial.

E

trânsito e transporte.

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Q1036644

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036644 Direito Constitucional

Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada

A

para garantir o livre exercício do Poder Legislativo Estadual, após solicitação dele.

B

independentemente de apreciação pelo Congresso Nacional, se assim entender conveniente o Presidente da República.

C

em razão de instabilidade institucional.

D

após aprovação do Congresso Nacional, por decreto legislativo.

E

deixando de haver prisão durante a vigência do estado excepcional.

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Q1036643

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036643 Direito Constitucional

A Câmara Legislativa do Município TXP aprovou uma lei regulamentando a proteção ao meio ambiente daquela localidade. Em ação movida por empresa de construção, pretendendo anular penalidade que lhe foi imposta pela municipalidade por suposto desrespeito à legislação ambiental, é alegada a inconstitucionalidade daquela lei municipal, pela via incidental, sob o fundamento de já existirem norma federal e estadual disciplinando a matéria. No controle difuso de constitucionalidade, a questão deve ser decidida pela

A

inconstitucionalidade da lei, uma vez que se tratando de competência concorrente, a existência de lei federal veda a elaboração de diplomas legislativos de outros entes federativos.

B

constitucionalidade, porquanto a lei municipal estaria legislando sobre matéria de interesse local, tendo plena liberdade sobre o assunto.

C

inconstitucionalidade, porquanto, embora se trate de matéria de interesse local, já está disciplinada por lei federal, descabendo a repetitividade legislativa.

D

constitucionalidade, desde que o Município exerça a competência para legislar sobre meio ambiente com a União e o Estado no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

E

constitucionalidade da lei por tratar-se de competência comum, no sistema horizontal, estabelecendo a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre a matéria.

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Q1034567

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034567 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta no que diz relação à competência dos municípios:

A

Assistência jurídica e defensoria pública.

B

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

C

Organizar e prestar, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo de obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Q1034530

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização de Consumo |

Q1034530 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a correta:

A

Os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, autônomos, regidos por Lei Orgânica Municipal, votada em um único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Possuem autolegislação, autogoverno e autoadministração.

B

Os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, autônomos, regidos por Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Possuem autolegislação, autogoverno e autoadministração.

C

Os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, autônomos, regidos por Lei Orgânica Municipal, votada em um único turno, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Possuem autolegislação, autogoverno e autoadministração.

D

Os municípios são pessoas jurídicas de direito público externo, autônomos, regidos por Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Possuem autolegislação, autogoverno e autoadministração.

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Q1034447

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente Fazendário |

Q1034447 Direito Constitucional

É de competência do município, União e do Estado, observada a lei complementar Federal os seguintes pontos.

I. Preservar a floresta, a fauna e flora.

II. Impedir a invasão, a destruição, e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico e cultural.

III. Combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavoráveis.

IV. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva III está incorreta

B

Apenas a assertiva I está correta.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas a assertiva II está incorreta

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